PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 073/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.491/2024-
Autoriza o Executivo Municipal a
outorgar Concessão de uso de bens
imóveis e móveis á Central de Resíduos
Casa Verde de Ouro Fino e dá outras
providências”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.491/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de uso de bens imóveis e
móveis a Central de Resíduos Casa Verde de Ouro Fino e dá outras
providências.”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa autorizar
o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse, mediante Concessão de Uso
com Encargo para a Central de Resíduos Casa Verde, sendo um terreno e um
veículo automotor (incisos | e II).
O art. 2º fixa o prazo da concessão (10 anos), bem como
questões atinentes a prorrogação.
O art. 3º estabelece que as despesas da concessão serão por
conta da concessionária, autorizando O Poder Executivo a arcar com despesas
de água, energia elétrica, manutenção e abastecimento do veículo concedido
pelo período de 02 anos.
O art. 4º estabelece questões relacionadas ao contrato de
concessão, o que nele deve constar e, O art. 5º, sobre revogação, em casos de
infração. Sobre revogação, também estabelece o art. 6º que O Poder Executivo
poderá, a qualquer tempo, quando evidenciar prejuízos ou ameaça a diretos,
revogar o Termo de Concessão.
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DE OURO FINO
O art. 7º dispõe sobre questões relacionadas a indenizações em
casos de reversão e, por fim, dispensa-se licitação com fundamento no art. 139
da LOMOF.
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No
mesmo sentido, o artigo 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Ademais, de bom alyitre destacar o seguinte dispositivo da
LOMOF:
Art. 18 — Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
(...)
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 — Compete ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles empregados nos serviços desta.
Quanto ao conteúdo do projeto, vale destacar que a Constituição
Federal de 1988, ao tratar da matéria de licitações, estabelece, no seu art. 37,
inciso XXI, que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
O desígnio da proposta é, em síntese, permitir que os bens
municipais da administração, especificados no art. 1º, possam ser destinados a
entidade privada Central de Resíduos Casa Verde de Ouro Fino.
A esse respeito, o art. 134 da LOMOF dispõe que:
Art. 134 — O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
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Parágrafo Único — O muhicípio poderá ceder seus bens e outros entes
públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o
interesse público.
E ainda, sobre dispensa de licitação:
Art. 139 — O Município, preferentemente à vontade ou à doação de bens
imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo Único — A cera poderá ser dispensada quando o uso
destinar-se a concessionário de serviços público, a entidades assistenciais,
ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente
justificada. |
Analisando a proposta em questão, temos que, no aspecto à
qual compete análise desta Comissão, o mesmo encontra-se apto à tramitação.
3 - CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.491/2024.
Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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