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materia nº 12/2024

Tipo Informativo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaINFORMATIVO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2024.
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INFORMATIVO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 08/07/2024.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 12ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2024, no dia 08 de julho, às 20h00 hrs. Sob a proteção de Deus e 
em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Tendo em vista a extensa pauta de projetos na noite, o Diretor Geral informou que os 
vereadores decidiram abrir mão de seus pronunciamentos;
I - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO 
REGIMENTAL):
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3485 de 2024 - Autoriza o adiantamento de pagamento 
proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e 
inativos. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
2 - Projeto de Resolução nº 8 de 2024 - Autoriza o adiantamento de pagamento 
proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de 
Ouro Fino e dá outras providências. Autores: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia), 
Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador Vanderlei do Taekwondo; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
Em seguida, nos termos dos Artigos 70 e 64 do Regimento Interno, o Presidente passou 
os trabalhos ao Vice-presidente Ver. Vanderlei do Taekwondo;
3 - Projeto de Resolução nº 7 de 2024 - Autoriza a devolução de recursos financeiros 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais. Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia); 
Como o Projeto exige votação qualificada de 2/3 dos vereadores, a proposição foi 
submetida à discussão. Não havendo quem queira discutir a matéria, o Projeto foi 
submetido a votação nominal nos termos do artigo 230 – I do Regimento Interno, a qual 
foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
II- VOTAÇÃO:
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3479 de 2024- Transfere patrimônio. Autor: Vereador 
Aparecido Rodrigues (Téia); 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
O Vice-presidente Ver. Vanderlei do Taekwondo repassou a Presidência dos trabalhos 
ao Presidente Ver. Aparecido Rodrigues; 
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3478 de 2024 - Autoriza o acréscimo de subvenções 
sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00, para fins que especifica Autor: Henrique 
Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024 - Denomina Diego Jacometti uma rua 
da cidade, Autores: Vereador Vanderlei do Taekwondo, Vereador Paulo Henrique 
Chiste, Vereadora Vânia; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024 - Denomina Nilzio Eneido Rastelli 
uma rua da cidade, Autor: Vereador Vanderlei do Taekwondo; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
Em seguida, o Vice-presidente da Câmara Municipal solicitou que os Requerimentos e 
as Moções sejam votados em bloco.
Nos termos do Artigo 02, da Resolução 10/2023 o Presidente da Casa consultou ao 
Plenário sobre discutir e votar em bloco os Requerimentos de números 25 a 29 e as 
Moções de números 26 a 28. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE; 
8 - Requerimento nº 25 de 2024 - Solicita informações do porquê até o presente 
momento, não foram tomadas providências sobre a manutenção de tampas de bueiros na 
Rua Sérgio Benedito Gomes (rua que liga o Lago do Asilo ao Estradão. Autora: 
Vereadora Vânia; 
9 - Requerimento nº 26 de 2024 - Solicita informações sobre o histórico de viagens 
dos motoristas da saúde e empresas terceirizadas. Autora: Vereadora Vânia; 
10 - Requerimento nº 27 de 2024 - Solicita informações detalhadas sobre o processo 
de recapeamento asfáltico em vias públicas. Autora: Vereadora Vânia; 
11 - Requerimento nº 28 de 2024 - Solicita as seguintes informações relacionadas à 
realização das obras de recapeamento de ruas de nossa cidade, pela empresa terceirizada 
denominada "Duro na Queda. Autor: Vereador Tiago Bazolli; 
12 - Requerimento nº 29 de 2024 - Solicita as seguintes informações e documentos que 
se refiram as obras de reforma do Mercado Municipal. Autor: Vereador Tiago Bazolli; 
Em seguida os Requerimentos de números 25 a 29 foram submetidas à discussão e 
votação, os quais foram APROVADOS POR UNANIMIDADE; 
13 - Moção de Apelo nº 26 de 2024 - Ao nobre Secretário de Estado de Governo de 
Minas Gerais, Gustavo Valadares, ao nobre Presidente da GASMIG, Gilberto Moura 
Valle Filho, ao Deputado Estadual Maurício Lemes de Carvalho (NOVO), ao Deputado 
Estadual Rodrigo Lopes (União-Brasil), para que o gasoduto passe por Ouro Fino/MG e 
que seja assinada um ACT ( Acordo de Cooperação Técnica ) entre a Gasmig e o 
Município de Ouro Fino/MG, com o escopo de se verificar a real possibilidade de 
consumo dessa matéria energética pelos municípios que por ventura estariam na rota do 
gasoduto Autores: Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereador Clóvis Coldibeli, 
Vereadora Vânia; 
14 - MOÇÃO DE APLAUSOS E APELO nº 27 de 2024 - Explicitando o orgulho que 
nós brasileiros temos da Esquadrilha da Fumaça e apelando para uma demonstração 
aérea em Ouro Fino/MG no ano de 2025. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
15 - MOÇÃO DE APELO nº 28 de 2024 - Ao Senado Federal, na pessoa do 
Excelentíssimo senhor Presidente, Senado Rodrigo Pacheco, para que aprovem o 
Projeto de Lei n.º 2.687/22, que classifica o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Autoimune) 
como deficiência para efeitos legais, de autoria da Exma. Sra. Deputada Flávia Morais. 
Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
Em seguida as Moções de números 26 a 28 foram submetidas à discussão e votação, as 
quais foram APROVADAS POR UNANIMIDADE;
III - APRESENTAÇÃO:
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 3476 de 2024 - Autoriza a Concessão e regulamenta 
a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município e dá outras 
providências Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 3480 de 2024 - Reconhece de Relevante Interesse 
Cultural o Festival de Interpretação de Música Sertaneja "Troféu Menino da Porteira", 
promovido pela Rádio Difusora Ouro Fino Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 3481 de 2024 - Institui no âmbito do Município de 
Ouro Fino o Mês "março Azul- Marinho", dedicado a ações de prevenção e diminuição 
dos índices de câncer colorretal. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 3482 de 2024 - Autoriza a desafetação e a doação 
com encargos de imóvel público à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, 
CNPJ 53.093.556/0001-36 ou do grupo empresarial dela decorrente e dá outras 
providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 3483 de 2024 - Autoriza a desafetação e a doação 
com encargos de imóvel público à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, 
CNPJ 53.093.556/001-36 ou do grupo empresarial dela decorrente e dá outras 
providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 3484 de 2024 - Autoriza a permuta de imóvel pelo 
Municipio dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 3486 de 2024 - Autoriza a desafetação e a doação 
com encargos de imóvel público à empresa Cooperativa Agropecuária de Jacutinga 
LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi 
Wolf - Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 3487 de 2024 - Dispõe sobre a doação de bem 
público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras 
providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 3488 de 2024 - Altera o inciso “IV” do art. 8º da Lei 
n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de 
viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. Autor: 
Vereador Aparecido Rodrigues (Téia);
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024 - Dispõe sobre a concessão do título 
de cidadão honorário ouro-finense ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto Fernandes da Silva. 
Autor: Vereador Vanderlei do Taekwondo;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024 - Dispõe sobre a concessão de 
Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Walarson Mendes Ribeiro, Policial Militar do 
Estado de Minas Gerais. Autor: Vereador Tiago Bazolli;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
27 - Indicação nº 101 de 2024 - Sugere a instalação de uma cobertura no ponto de 
ônibus do bairro Cervinho. Autor: Vereador Francisco Carlos Maciel; 
28 - Indicação nº 102 de 2024 - Sugere que se realize a pavimentação asfáltica da Rua 
Professora Maria Antônia Sales, localizada no bairro Santa Rita. Autor: Vereador 
Aparecido Rodrigues (Téia); 
29 - Indicação nº 103 de 2024 - Sugere que se realize a pavimentação asfáltica na 
Travessa Manoel Jesuíno de Carvalho. Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia); 
30 - Indicação nº 104 de 2024 - Sugere a implementação de acordo de cooperação 
técnica com a Gasmig. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
31 - Indicação nº 105 de 2024 - Sugere a criação do Conservatório Municipal através 
de Decreto ou Portaria expedida pelo Executivo. Autor: Vereador Paulo Henrique 
Chiste; 
32 - Indicação nº 106 de 2024 - Sugere a avaliação do potencial de uso de gás natural 
por empresas em Ouro Fino. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
33 - Indicação nº 107 de 2024 - Sugere a inclusão do ensino básico da língua italiana 
no currículo escolar de ouro fino no ano letivo de 2025. Autor: Vereador Paulo 
Henrique Chiste; 
34 - Indicação nº 108 de 2024 - Sugere a realização de manutenção da Rua Senador 
Júlio Brandão. Autor: Vereador Tiago Bazolli; 
35 - Indicação nº 109 de 2024 - Sugere o asfaltamento e a limpeza da Rua Cônego 
Curimbaba, no Distrito de Crisólia. Autor: Vereador Tiago Bazolli; 
36 - Indicação nº 110 de 2024 - Sugere a instalação de placas informativas nos 
monumentos “Boi Sem Coração” e “Casa do Café com Leite”. Autor: Vereador Paulo 
Henrique Chiste; 
37 - Indicação nº 111 de 2024 - Indicação sugerindo a criação de bases operacionais 
nas zonas rurais de nosso município, nos Bairros Limas, Crisólia, Farias e no Pátio 
Rural. Autor: Vereador Tiago Bazolli;
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=OsM0uqi9kMA, servindo a mesma como 
Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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