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materia nº 13/2024

Tipo Informativo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaINFORMATIVO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2024.
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INFORMATIVO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 05/08/2024.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 13ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2024, no dia 05 de agosto, às 20h00 hrs. Sob a proteção de Deus e 
em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Tendo em vista a extensa pauta de projetos na noite, o Diretor Geral informou que os 
vereadores decidiram abrir mão de seus pronunciamentos;
I- VOTAÇÃO:
01 - Projeto de Lei Ordinária nº 3480 de 2024 - Reconhece de relevante interesse 
cultural o Festival de Interpretação de Música Sertaneja "Troféu Menino da Porteira", 
promovido pela Rádio Difusora Ouro Fino. Autor: vereador Paulo Henrique Chiste;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
02 - Projeto de Lei Ordinária nº 3481 de 2024 - Institui no âmbito do município de 
Ouro Fino o mês "março Azul-marinho", dedicado a ações de prevenção e diminuição 
dos índices de câncer colorretal. Autor: vereador Paulo Henrique Chiste; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
03 - Projeto de Lei Ordinária nº 3484 de 2024 - Autoriza a permuta de imóvel pelo 
município dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
04 - Projeto de Lei Ordinária nº 3486 de 2024 - Autoriza a desafetação e a doação 
com encargos de imóvel público à empresa Cooperativa Agropecuária de Jacutinga 
Ltda, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf -
Prefeito Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
05 - Projeto de Lei Ordinária nº 3487 de 2024 - Dispõe sobre a doação de bem 
público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras 
providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
06 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024 - Dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto Fernandes da 
Silva. Autor: vereador Vanderlei do Taekwondo;
Como o Projeto exige votação qualificada de 2/3 dos vereadores, a proposição foi 
submetida à discussão. Não havendo quem queira discutir a matéria, o Projeto foi 
submetido a votação nominal nos termos do artigo 230 – I do Regimento Interno, a qual 
foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
07 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024 - Dispõe sobre a concessão do 
Diploma de Honra ao Mérito ao ilmo. Sr. Walarson Mendes Ribeiro, Policial Militar do 
Estado de Minas Gerais. Autor: vereador Tiago Bazolli;
Como o Projeto exige votação qualificada de 2/3 dos vereadores, a proposição foi 
submetida à discussão. Não havendo quem queira discutir a matéria, o Projeto foi 
submetido a votação nominal nos termos do artigo 230 – I do Regimento Interno, a qual 
foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
Em seguida, o Vice-presidente da Câmara Municipal solicitou que o Requerimento e as 
Moções sejam votados em bloco.
Nos termos do Artigo 02, da Resolução 10/2023 o Presidente da Casa consultou ao 
Plenário sobre discutir e votar em bloco o Requerimento de número 30 e as Moções de 
números 29 e 30. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
08 - Requerimento nº 30 de 2024 - Solicita informações acerca da aplicação de 
recursos da seguinte emenda impositiva proposta por este vereador. Autor: vereador 
José Agostinho Muroni;
Em seguida o Requerimento de número 30 foi submetido à discussão e votação, a qual 
foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
09 - Moção nº 29 de 2024 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei n. 2729/2024 que 
confere ao município de Jacutinga/mg, o título de capital nacional das malhas. Autor: 
vereador Paulo Henrique Chiste; 
10 - Moção nº 30 de 2024 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2730 de 2024 no 
Senado Federal, que cria a rota turística ''Caminho do Imigrante Italiano'' no Estado de 
Minas Gerais. Autor: vereador Paulo Henrique Chiste;
Em seguida as Moções de números 29 e 30 foram submetidas à discussão e votação, as 
quais foram APROVADAS POR UNANIMIDADE;
II - APRESENTAÇÃO:
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3489 de 2024 - Reconhece de relevante interesse 
cultural e histórico do município de Ouro Fino/mg, o jornal secular “A Gazeta de Ouro 
Fino". Autor: vereador Paulo Henrique Chiste;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3490 de 2024 - Reconhece de relevante interesse 
social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Ouro Fino/MG. 
Autor: vereador Paulo Henrique Chiste;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3491 de 2024 - Autoriza o Executivo Municipal a 
outorgar concessão de uso de bens imóveis e móveis à Central de Resíduos Casa Verde 
de Ouro Fino e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito 
Municipal; 
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024 - Denomina Cynthia Cássia Vaz de 
Lima a rua n.º 05, localizada no Loteamento Ouro de Minas. Autores: vereadores 
Francisco Carlos Maciel e Paulo Henrique Chiste;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
15 - Indicação nº 112 de 2024 - Sugere o envio de alvarás por e-mail ou correio. Autor: 
vereador Paulo Henrique Chiste; 
16 - Indicação nº 113 de 2024 - Sugere para que o município adquira o imóvel 
conhecido como “Caixa Preta”, localizado na rua Nilton Emilio Oliveira, n°404, bairro 
do Alto, e o transforme em uma Fundação denominada “Maneco de Gusmão”. Autor: 
vereador Paulo Henrique Chiste; 
17 - Indicação nº 114 de 2024 - Sugere o aumento de número de vagas 
disponibilizados para tratamento de equoterapia no Instituto Federal do Sul de Minas, 
campus Inconfidentes, aos pacientes de Ouro Fino. Autor: vereador Paulo Henrique 
Chiste; 
18 - Indicação nº 115 de 2024 - Sugere a instalação de um parquinho infantil atrás da 
Igreja do bairro Santa Rita, na rua Oscar Correia da Silva. Autor: vereador Paulo 
Henrique Chiste;
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link
Youtube:https://www.youtube.com/watch?v=2Kv0v6YffQc&t=202s, servindo a mesma 
como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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