| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Luis de Cantuária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Ofício PLC N° 002- Alteração- Emendas Impositivas |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÓPIA Ofício PLC nº 002/2024. Ouro Fino, 20 de agosto de 2024. IN Exma. Sra. Silvana Prado de Sousa DD. Procuradora Geral do Município Av. Cyro Gonçalves, 143 — Centro 37.570-000 - Ouro Fino — MG Assunto: Alteração - Emendas Impositivas Prezada Senhora, Considerando o projeto de lei nº 3.344 de 30 de outubro de 2023 que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, aprovado por esta Casa Legislativa na data 24 de novembro de 2022, que posteriormente foi sancionado pelo Prefeito Municipal e transformado na Lei Municipal nº 3.159 de 22 de dezembro de 2023. Considerando que o projeto de lei, acima citado, houve várias propostas de emendas impositivas propostas e aprovadas pelos nobres vereadores. Considerando que dentre essas emendas impositivas, ocorreram indicações de transferência de recursos ao EXECUTIVO MUNICIPAL. Dentre elas, a emenda impositiva de nº 015/2023 do vereador Paulo Luiz de Cantuária, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), A entretanto essa emenda impositiva para a destinação de recursos ao Poder Qu Nha Executivo acima mencionado foi aprovada com a classificação orçamentária / W Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Q Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435 020602.10.301.0009.1.014 — CONSTRUÇÃO | REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. Considerando que após a verificação de algumas outras prioridades que surgiram no Bairro Pinhalzinho dos Goés, este vereador, acima qualificado, solicita cordialmente que a referida emenda, acima citada, seja alterada a sua classificação orçamentária, que ao invés de 020602.10.301.0009.1.014 — CONSTRUÇÃO / REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações seja modificada para 020602.10.301.0009.2.049 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente. Com o referido valor, solicito, gentilmente, que sejam gastos na manutenção do Posto de Saúde do Bairro Pinhalzinho dos Goés com a aquisição de 03 (três) cadeiras de rodas, 01 (um) bebedouro de água industrial e 01 (um) kit de câmeras de segurança. Após as considerações acima expostas, este vereador solicita a nobre Procuradora que proceda a modificação na emenda, acima referida, alterando a classificação orçamentária para 020602.10.301.0009.2.049 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente. Sem mais me despeço. Atenciosamente PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA VEREADOR Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435