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materia nº 2/2024

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Luis de Cantuária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaOfício PLC N° 002- Alteração- Emendas Impositivas
native_id6517

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO CÓPIA
Ofício PLC nº 002/2024.
Ouro Fino, 20 de agosto de 2024.
IN
Exma. Sra.
Silvana Prado de Sousa
DD. Procuradora Geral do Município
Av. Cyro Gonçalves, 143 — Centro
37.570-000 - Ouro Fino — MG
Assunto: Alteração - Emendas Impositivas
Prezada Senhora,
Considerando o projeto de lei nº 3.344 de 30 de outubro de 2023
que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades
que especifica, aprovado por esta Casa Legislativa na data 24 de novembro de
2022, que posteriormente foi sancionado pelo Prefeito Municipal e
transformado na Lei Municipal nº 3.159 de 22 de dezembro de 2023.
Considerando que o projeto de lei, acima citado, houve várias
propostas de emendas impositivas propostas e aprovadas pelos nobres
vereadores.
Considerando que dentre essas emendas impositivas, ocorreram
indicações de transferência de recursos ao EXECUTIVO MUNICIPAL.
Dentre elas, a emenda impositiva de nº 015/2023 do vereador
Paulo Luiz de Cantuária, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), A
entretanto essa emenda impositiva para a destinação de recursos ao Poder Qu Nha
Executivo acima mencionado foi aprovada com a classificação orçamentária
/ W
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Q
Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435
020602.10.301.0009.1.014 — CONSTRUÇÃO | REFORMA DE UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.
Considerando que após a verificação de algumas outras
prioridades que surgiram no Bairro Pinhalzinho dos Goés, este vereador, acima
qualificado, solicita cordialmente que a referida emenda, acima citada, seja
alterada a sua classificação orçamentária, que ao invés de
020602.10.301.0009.1.014 — CONSTRUÇÃO / REFORMA DE UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações seja modificada
para 020602.10.301.0009.2.049 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material
Permanente.
Com o referido valor, solicito, gentilmente, que sejam gastos na
manutenção do Posto de Saúde do Bairro Pinhalzinho dos Goés com a
aquisição de 03 (três) cadeiras de rodas, 01 (um) bebedouro de água industrial
e 01 (um) kit de câmeras de segurança.
Após as considerações acima expostas, este vereador solicita a
nobre Procuradora que proceda a modificação na emenda, acima referida,
alterando a classificação orçamentária para 020602.10.301.0009.2.049 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE -
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Sem mais me despeço.
Atenciosamente
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
VEREADOR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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