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materia nº 3494/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3494 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 3.494/2024 - “Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º, ambos do art. 4º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG”
native_id6555

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-20 Matéria Arquivada — —
2024-09-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-09-19 Matéria Aprovada — —
2024-09-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-09-04 Aguardando emissão de parecer — —
2024-09-04 Matéria Lida na Sessão — —
2024-08-29 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2024-08-29 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Fe pit MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.494/2024
; “Renumera o Parágrafo Único para $1º,
e adiciona o 82º, ambos do art. 4º da
Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a
ua concessão de diárias para cobertura de
o despesas de viagens dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 4º, da Lei n.º 2769/2017, de 10 de outubro
de 2017, fica renumerado para 81º, mantendo-se a mesma redação.
Art. 2º. Fica acrescido o 82º ao Art. 4º, da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de outubro
de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
82º - O limite disposto no caput deste artigo não se aplica aos
servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar e
Administrativo quando solicitados para condução de veículos oficiais ou
acompanhamento de vereadores ou servidores em suas viagens.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de agosto de 2024.
Arosggil s Vanderiét'Cândido de Clóvis Coldibeli
Presidente Almeida Secretário
Vice-Presidênte
Fe pit MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Pim
Caros colegas Vereadores,
Submetemos à apreciação do Soberano Plenário o presente Projeto de Lei
que tem por objetivo promover alteração na Lei n.º 2769/2017, que dispõe sobre a
concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
A alteração proposta tem por objetivo retirar a limitação de número de
viagens aos servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar e Administrativo,
tão somente quando requisitados a acompanhar vereadores e servidores em suas
viagens, inclusive para a condução de veículo oficial, permanecendo O limite apenas
para viagens de interesse do servidor.
Vale lembrar que a Câmara Municipal, composta por onze vereadores,
dispõe apenas de dois servidores assessores parlamentares. Logo, durante o ano, Se
cada vereador requisitar ao assessor O acompanhamento em uma viagem, já teríamos
o total de onze, e sendo permitido a cada assessor o número de três viagens,
extrapolaríamos O número de viagens permitidas em lei. Além do mais, é comum que
os Assessores Parlamentares conduzam os vereadores em trajeto de ida e volta a
Aeroportos, para levar ou buscar vereadores, o que por vezes requer o uso de diárias,
dado o tempo percorrido, e faz computo no número total de viagens.
Assim, para ajustarmos a legislação, necessário se faz a aprovação do
presente projeto, razão pela qual contamos com a aprovação do mesmo pelos demais
edis.
Sala das Sessões “Vey:
)
areci A
Presidente
íônio Olinto Alves”, em 29 de agosto de 2024.
Vanderlei Candido de Clóvis Coldibeli
Almeida Secretário
Vice-Presidênte

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