CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 075/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.493/2024-
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM PARALISIA CEREBRAL”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº
3.493/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM PARALISIA CEREBRAL”.
O referido projeto assim dispõe:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Paralisia Cerebral no município de Ouro Fino, com o objetivo de
promover a articulação e integração das ações e serviços de saúde,
educação, assistência social, trabalho, renda, cultura, esporte, lazer e direitos
humanos voltados para a proteção integral das pessoas com paralisia
cerebral e seus cuidadores.
$1º— A política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia
Cerebral tem por objetivo:
| - garantir os direitos fundamentais das pessoas com paralisia cerebral;
|| - promover a inclusão social e a autonomia dessas pessoas,
Ill - proporcionar suporte adequado aos cuidadores;
IV — integrar as ações dos diversos setores governamentais e não
governamentais.
8 2º - O Município deverá observar as necessidades dessas pessoas nos
diferentes estágios de sua vida, cuidando para que não haja a interrupção da
prestação dos direitos a que fazem jus.
Art. 2º — São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Paralisia Cerebral:
| - a promoção da saúde integral, com acesso à tratamentos
multidisciplinares e medicamentos;
Il- a garantia de educação inclusiva e especializada;
|Il — o fomento à inclusão no mercado de trabalho, respeitadas as limitações
de cada indivíduo;
IV-o acesso à assistência social e aos benefícios previstos em lei;
V — a promoção de campanhas de conscientização e informação sobre a
paralisia cerebral;
Vi - o incentivo à pesquisa e à formação de profissionais especializados.
Art. 3º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em síntese, é o relatório.
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2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que a Constituição Federal permite legislar
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados,
Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local. Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
XI - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
|l - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
|l - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Ao seu turno, a Lei Orgânica de nosso município também
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In
verbis:
“Art. 18 — Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
| — assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;”
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Desta forma, temos que a proposta alinha-se aos dispositivos
acima mencionados, tendo em vista que propõe instituir Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral no município de Ouro
Fino, com o objetivo de promover a articulação e integração das ações e serviços
de saúde, educação, assistência social, trabalho, renda, cultura, esporte, lazer e
direitos humanos voltados para a proteção integral das pessoas com paralisia
cerebral e seus cuidadores.
Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, uma vez que 0 Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível
em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa.
Por fim, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral).
Por dadas razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.493/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 30 de agosto de 2024.
Vandefléi Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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