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materia nº 3495/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3495 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaProjeto De Lei N° 3495- Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras providências.
native_id6563

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-05 Matéria Arquivada — —
2024-09-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-09-04 Matéria Aprovada — —
2024-08-30 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2024-08-30 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
1 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
- 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº DNAS,2024
“Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta situações específicas do acordo judicial firmado nos autos do processo
0249541-18.2007.8.13.0460, autorizado através da Lei 3.186/2024 de 02 de maio de 2024.
Art. 2º. O Município de Ouro Fino fica autorizado a abrir conta conjunta bancária com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino, CNPJ 01.635.398/0001-03.
81º. Esta conta será movimentada conjuntamente entre os dois titulares, sempre com, no mínimo,
um representante legal de cada titular.
$ 2º. Esta conta conjunta fica vinculada exclusivamente para O pagamento do acordo dos autos do
processo 0249541-18.2007.8.13.0460.
Art. 3º. A transferência de recursos do Município para a conta conjunta representará cumprimento ao
disposto no artigo 4º da Lei 3.186/2024.
Art. 4º. O Sindicato dos Servidores Municipais de Ouro Fino será o responsável por apresentar a lista
anual de servidores que irá receber, nos termos do acordo, inclusive com a individualização de valores e das
retenções necessárias, caso haja.
Art. 5º. Ficam as partes, Município de Ouro Fino e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Ouro Fino autorizados a, conjuntamente, deliberarem com relação a situações supervenientes não previstas
na Lei e no acordo firmado, sempre visando ao seu efetivo cumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de Agosto
de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 30 de Agosto de 2024.
Assinado de forma digital
HENRIQUE ROSSI UE nos”
WOLF:35417145 a reisairiaçãas
2024.08.30
653 pise 0300"
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 30 de Agosto de 2024.
Justificativa do Projeto
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o
projeto de lei que Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras providências.
Como é sabido, em maio de 2024 foi publicada a Lei 3.186/2024, votada e aprovada por esta
Augusta Casa, que autorizou a Procuradoria Geral do Município a realizar acordo/ transação nos autos dos
processos 0249541-18.2007.8.13.0460 e 0261041-81.2007.8.13.0460.
Em ambos os processos foram apresentados acordos idênticos.
No processo 0261041-81.2007.8.13.0460, em trâmite na 13 Vara da Comarca, que versa
sobre a progressão horizontal dos servidores do DMAAE, houve a homologação do acordo nos exatos
termos da Lei e da proposta apresentada.
Já no processo 0249541-18.2007.8.13.0460, em trâmite na 22 Vara da Comarca, que versa
sobre a progressão horizontal dos servidores da administração direta, houve a homologação parcial e com
ressalvas do acordo proposto.
Por esta razão, nos limites da atribuição da Procuradoria, prevista no art. 8º da Lei Delegada
001/2017 e seu anexo, necessário se faz que haja lei autorizativa para que haja o cumprimento daquilo que,
na sentença, ficou diverso do que originariamente proposto na Lei 3.186/2024.
Como pode ser visto no texto do presente Projeto de lei, a divergência com relação à lei “nos
autos do processo 0249541-18.2007.8.13.0460 se deu com relação a quem o Município irá fazer o
pagamento. Na lei 3.186/2024, o artigo 4º prevê que o pagamento será feito diretamente ao Sindicato. Na
sentença, a divergência existente é que o pagamento deve ser feito diretamente ao servidor, o que diverge
substancialmente.
Por esta razão, a apresentação do presente Projeto de Lei, com as adaptações necessárias
apenas para o processo 0249541-18.2007.8.13.0460, mantendo-se vigente a Lei 3.186/2024.
Também é importante informar que o presente projeto não traz nenhum impacto financeiro e
orçamentário, uma vez que já previsto na LOA de 2024.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Por estas singelas considerações solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelas
razões acima expostas em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, dispensando-se Os prazos regimentais,
para que se possa dar cumprimento para a Lei 3.186/2024,
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSSI frmmdo deforma digital por
WOLF:35417145653 E polia or
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG

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