“CÂMARA MUNICIPAL
fo) be OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 076/2024
“Projeto de Lei Ordinária nº 3.495 de
2024 - Regulamenta a Lei 3.186/2024 e
dá outras providências”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei Nº 3.495/2024, que “Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras
providências."
A referida proposição, consoante art. 1º, visa regulamentar
situações específicas do acordo judicial firmado nos autos do processo n.º
0249441-18.2007.8.13.0460, autorizado através da lei n.º 3.186/2024.
O art. 2º autoriza o município a abrir conta bancária conjunta com
o Sindicato, sendo que a mesma será movimentada conjuntamente e vinculada
exclusivamente ao pagamento do acordo do processo em questão.
O art. 3º dispõe que a transferência de recursos pelo município
para a conta representará o cumprimento do art. 4º da Lei 3.186/2024 e, o art.
4º, dispõe que o sindicato será responsável pela lista de recebimento dos
servidores.
Por fim, o art. 5º autoriza O Município e Sindicato a deliberarem
sobre situações supervenientes não previstas na Lei e no acordo firmado, e
através do art. 6º dispõe que a lei em questão será retroativa ao dia 30 de agosto
de 2024.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
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CÂMARA MUNICIPAL
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portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para a regulamentação da lei anteriormente aprovada que autorizou a
realização de acordo judicial em dois processos judiciais, cujo objetivo é o
pagamento da progressão horizontal devida aos servidores por reconhecimento
da justiça estadual.
Trata-se de regulamentação necessária a homologação do
acordo, mediante sentença, no juízo da segunda vara cível desta comarca e,
analisando os termos, vislumbramos que as questões que estão sendo
regulamentadas apenas trazem maior segurança jurídica, sem implicar no
aumento de qualquer despesa.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.495/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 30 de agosto de 2024.
Vanderl&i Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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