| Tipo | Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Ofício TBM N° 039- Solicitação de Implantação e Fiscalização da Sinalização de Vagas de Estacionamento para PCD. |
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CÂMARA MUNICIPAL A DE OURO FINO COPIA Ouro Fino, 04 de setembro de 2024. Ofício TBM N.º 039/2024. A Sua Senhoria o Senhor Fernando Rodrigues Machado Agente de Trânsito Municipal Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG Assunto: Solicitação de Implementação e Fiscalização da Sinalização de Vagas de Estacionamento para PCD. Senhor Agente, Em atenção à importância da acessibilidade e da inclusão social das Pessoas com Deficiência (PCD), venho por meio deste ofício solicitar a adoção de medidas para a instalação obrigatória de placas de sinalização em todas as vagas de estacionamento destinadas a PCD em nosso município, conforme previsto na Lei Federal nº 13. 146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Capítulo X, Artigo 47, estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência, bem como a devida sinalização dessas vagas, de forma a garantir seu uso exclusivo e evitar o desrespeito às normas de acessibilidade. A sinalização adequada é uma medida essencial para assegurar que as vagas sejam de fato utilizadas por quem delas necessita, além de promover o cumprimento das disposições legais e a conscientização da população sobre o tema. É de suma importância que essas vagas estejam devidamente sinalizadas com placas regulamentares, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especialmente em locais de maior fluxo de pessoas e veículos, tais como farmácias, agências bancárias e nas imediações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Esses são locais onde a ausência de sinalização pode acarretar em dificuldades de acesso, comprometendo a mobilidade e a autonomia dessas pessoas. Além da instalação das placas de sinalização, também solicito que seja realizada uma fiscalização rigorosa para garantir que as vagas reservadas sejam respeitadas por todos os condutores, prevenindo o uso indevido por aqueles que não possuem o direito de utilizá-las. A fiscalização efetiva é indispensável para garantir que as vagas cumpram seu propósito e contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência em nosso município. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 OD ra e pr CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Agradeço desde já a atenção dispensada e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos ou para colaborar no que for necessário para a implementação dessas medidas. Atenciosamente, cre ec. m"mmooãyãyãyãgçeesc=«eç Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 rnntadna Íncl o4AIAARO 4 [nc] 94 41.60AA 4 (06) 3441-1495 e-mail. diretorneralocamaraourofino ma aov.br