br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 39/2024

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaOfício TBM N° 039- Solicitação de Implantação e Fiscalização da Sinalização de Vagas de Estacionamento para PCD.
native_id6572

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL A
DE OURO FINO COPIA
Ouro Fino, 04 de setembro de 2024.
Ofício TBM N.º 039/2024.
A Sua Senhoria o Senhor
Fernando Rodrigues Machado
Agente de Trânsito Municipal
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG
Assunto: Solicitação de Implementação e Fiscalização da Sinalização de Vagas de
Estacionamento para PCD.
Senhor Agente,
Em atenção à importância da acessibilidade e da inclusão social das Pessoas
com Deficiência (PCD), venho por meio deste ofício solicitar a adoção de medidas para
a instalação obrigatória de placas de sinalização em todas as vagas de estacionamento
destinadas a PCD em nosso município, conforme previsto na Lei Federal nº 13. 146/2015,
o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Capítulo X, Artigo 47,
estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas para veículos que transportem pessoas
com deficiência, bem como a devida sinalização dessas vagas, de forma a garantir seu
uso exclusivo e evitar o desrespeito às normas de acessibilidade. A sinalização adequada
é uma medida essencial para assegurar que as vagas sejam de fato utilizadas por quem
delas necessita, além de promover o cumprimento das disposições legais e a
conscientização da população sobre o tema.
É de suma importância que essas vagas estejam devidamente sinalizadas com
placas regulamentares, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), especialmente em locais de maior fluxo de pessoas e veículos, tais como
farmácias, agências bancárias e nas imediações da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE). Esses são locais onde a ausência de sinalização pode acarretar em
dificuldades de acesso, comprometendo a mobilidade e a autonomia dessas pessoas.
Além da instalação das placas de sinalização, também solicito que seja
realizada uma fiscalização rigorosa para garantir que as vagas reservadas sejam
respeitadas por todos os condutores, prevenindo o uso indevido por aqueles que não
possuem o direito de utilizá-las. A fiscalização efetiva é indispensável para garantir que
as vagas cumpram seu propósito e contribuam para a melhoria da qualidade de vida das
pessoas com deficiência em nosso município.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
OD ra e pr
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Agradeço desde já a atenção dispensada e coloco-me à disposição para
eventuais esclarecimentos ou para colaborar no que for necessário para a implementação
dessas medidas.
Atenciosamente,
cre
ec. m"mmooãyãyãyãgçeesc=«eç
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
rnntadna Íncl o4AIAARO 4 [nc] 94 41.60AA 4 (06) 3441-1495 e-mail. diretorneralocamaraourofino ma aov.br

open original →