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materia nº 77/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-09-13
Ementaparecer em relação ao PROJETO DE LEI N.º 3.494/2024, que “Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º, ambos do art. 4º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG".
native_id6581

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-20 Matéria Arquivada — —
2024-09-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-09-19 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 077/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.494/2024-
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO
PARA $1º, E ADICIONA O $2º, AMBOS
DO ART. 4º DA LEI N.º 2.769/2017, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE VIAGENS DOS
VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI N.º
3.494/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “Renumera o Parágrafo
Único para 81º, e adiciona o 82º, ambos do art. 4º da Lei n.º 2.769/2017, que
Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens
dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.”
A referida proposição assim dispõe:
“Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 4º, da Lei n.º 2.769/2017, de
10 de outubro de 2017, fica renumerado para 81º, mantendo-se
a mesma redação.
Art. 2º. Fica acrescido o 82º ao Art. 4º, da Lei n.º 2.769/2017, de
10 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 4º-(...)
82º - O limite disposto no caput deste artigo não se aplica
aos servidores ocupantes do cargo de Assessor
Parlamentar e Administrativo quando solicitados para
condução de veículos oficiais ou acompanhamento de
vereadores ou servidores em suas viagens.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação
Na justificativa, esclarecem os proponentes que a alteração
proposta tem por objetivo retirar a limitação de número de viagens aos servidores
ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar e Administrativo, tão somente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
fo de OURO FINO
quando requisitados a acompanhar vereadores e servidores em suas viagens,
inclusive para a condução de veículo oficial, permanecendo o limite apenas para
viagens de interesse do servidor, sendo necessário ajuste a norma em
referência.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que na proposição em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa técnica
legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a lei que se pretende alterar produz eficácia tão
somente em relação aos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino, matéria
que deve ser tratada pelo Pode Legislativo.
Por fim, o dispositivo que ora se introduz na lei em referência
melhor se adequa a realidade atual, vez que, quando o legislador editou a lei de
diárias e limitou o número de viagens a seis, quis impor limites de gastos com
viagens ao Poder Legislativo, limitando cada servidor e vereador a (seis). Com
a introdução do parágrafo segundo, ora proposto, este limite não se aplicará tão
somente àqueles servidores ocupantes do Cargo de Assessor quando
convocados a conduzir veículos oficiais em atividades de assessoramento aos
parlamentares.
Por todo o exposto, emitimos parecer favorável a tramitação do
Projeto de Lei n.º 3.494/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de setembro de 2024.
/
Tia li de Nm apito de Clóvis Coldibeli
s
Almeida Relator
Présidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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