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materia nº 14/2024

Tipo Informativo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaINFORMATIVO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2024.
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INFORMATIVO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 02/09/2024.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 15ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2024, no dia 02 de setembro, às 20h00 hrs. Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Tendo em vista a extensa pauta de projetos na noite, o Diretor Geral informou que os 
vereadores decidiram abrir mão de seus pronunciamentos;
I - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO 
REGIMENTAL):
01 - Projeto de Lei N° 3495 de 2024 - Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras 
providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
II -VOTAÇÃO:
02- Projeto de Lei Ordinária nº 3492 de 2024- Autoriza a abertura de crédito 
especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Autor: 
Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição 
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE;
03 - Projeto de Lei Ordinária nº 3493 de 2024- Institui a Política Municipal de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição 
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE;
Em seguida, o Vice-presidente da Câmara Municipal solicitou que os Requerimentos 
32, 33 e 34 sejam votados em bloco. Nos termos do Artigo 02, da Resolução 10/2023 
o Presidente da Casa consultou ao Plenário sobre discutir e votar em bloco os 
Requerimentos de números 32, 33 e 34. Assim, o pleito foi submetido à votação, a 
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
Em seguida, o Diretor Geral, informou que, nos termos do Artigo 193, Par. 2º - §2 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o plenário será consultado se todos estão de 
acordo em dispensar a leitura integral dos Requerimentos números 32, 33 e 34. É 
importante lembrar que o inteiro teor dos Requerimentos estão à disposição para todos 
os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara 
Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. Em seguida, Presidente 
da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura 
dos Requerimentos de números 32, 33 e 34. Assim, o pleito foi submetido à votação, a 
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
04 - Requerimento nº 32 de 2024 - Solicita informações em relação à situação de 
acumulação de lixo na Rua José Cecon Filho, bairro Jardim Ouro Verde. Autora: 
Vânia Aparecida Vieira Couto; 
05- Requerimento nº 33 de 2024- Solicita informações e providências referentes ao 
esgoto a céu aberto na Rua Carlos Gomes, nº 202. Autora: Vânia Aparecida Vieira 
Couto. 
06- Requerimento nº 34 de 2024 - Solicita informações acerca da obra de cobertura 
da quadra de esportes da Escola Municipal Esther Favilla. Autor: Paulo Henrique 
Chiste da Silva; Assim, os Requerimentos de números 32, 33 e 34 foram submetidos a 
discussão e votação, a qual foram APROVADOS POR UNANIMIDADE.
 III - APRESENTAÇÃO:
07 - Projeto de Lei n.º 3.494/2024 - Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona 
o §2º, ambos do art. 4º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias 
para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara 
Municipal de Ouro Fino/MG. Autores: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia), 
Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador Vanderlei do Taekwondo.
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
08 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024- Denomina José Benedito Sala, a 
rua Projetada A, localizada no Loteamento Jardim Esplanada. Autor: Francisco Carlos 
Maciel;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
09- Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024- Denomina Ângelo João Zucconi a 
rua Projetada B, localizada no Loteamento Jardim Esplanada. Autor: Francisco Carlos 
Maciel.
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; V - DISPENSA DA LEITURA 
DAS INDICAÇÕES: Devido à pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e 
Vereadora já tiveram conhecimento das Indicações com antecedência. O Presidente da 
Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura 
integral das Indicações. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi 
APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que o 
inteiro teor das indicações está à disposição para todos os Vereadores, como também, 
para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço 
eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. 
10 - Indicação nº 118 de 2024 -Sugere a implantação de melhorias na acessibilidade 
do Teatro Municipal. Autor: Paulo Henrique Chiste da Silva; Em seguida o presidente 
determinou o envio das Indicações às autoridades competentes.
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube e 
do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos 
na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo ser consultada pelo link: 
https://www.youtube.com/watch?v=-R0bdAzlVf8, servindo a mesma como Ata 
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. 
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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