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materia nº 3496/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3496 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaRevoga a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências.
native_id6597

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-02 Matéria Arquivada — —
2024-10-01 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-10-01 Matéria Aprovada — —
2024-09-20 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2024-09-20 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-21T13:43:38.336311-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEINº 3, 49 6 12024 |
Revoga a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a. +
doação com encargos de imóvel público à empresa MK
Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-00 é
dá outras providências RA
x
E HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
'
Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de, o!
“imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras ,
providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
n
Ouro Fino, 18 de Setembro de 2024. A
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 18 de Setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Tem o presente a finalidade de revogar a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a
doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-
06 e dá outras providências.
Recebemos da empresa beneficiada, MK Logística Ltda. informação expressa de desistência
do projeto de implantação da Unidade Ouro Fino, que passa a fazer parte integrante do presente Projeto de
Lei, razão pela qual, se faz necessária a revogação da Lei 3.1 18/2028.
Por estas razões, encaminhamos aos cuidados desta Casa de Leis O presente Projeto de Lei
para que essa Edilidade a aprove como medida de relevante interesse público, em regime de urgência
Gu
Henrique Rossi Wolf
especial, com dispensa do interstício regimental.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
“Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
(ri A)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
A
Salto, 05 de Agosto de 2024.
AIC Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MK LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.497.497/0004-40, situada atualmente na Rodovia
MG 290 KM 55 nº 5711 — Sala 44, bairro Tijuco Preto, nesta cidade e comarca de Ouro Fino-MG, através de seu
representante Sr. Robson Machado Rodrigues, vem por meio desta apresentar sua dispensa da doação do imóvel
recebido conforme lei municipal 3.118/2023, mediante as seguintes informações:
1)
2)
3)
4)
Antes de evoluirmos com à formalização de intenção para recebermos o terreno em doação, visitamos a
área em questão para analisarmos as condições gerais do terreno, tais como cortes, posicionamento e
geometria. Posteriormente solicitamos maiores informações a respeito da “mata” que ali se encontrava €
nos foi confirmado como “de solução simples”, assim sendo realizamos junto a empreiteira O estudo de
viabilidade operacional e seguimos com a recepção do terreno
Como já é sabido por todos, no dia de celebrarmos a recepção das chaves do terreno nos foi comunicado
que o formato da área que nos haviam mostrado estava incorreto, bem como seus limites e ainda que
teríamos de disponibilizar um corredor de acesso para um “empreendimento particular” que fica localizado
nos fundos da área, o que modificou de forma significativa todo o projeto e reduziu a área operacional útil,
complementarmente transformando assim a área de mata em um desafio ainda maior, pois na prática
inviabiliza o projeto, notificamos isto e foi iniciado o trabalho pela prefeitura de mapeamento para remoção
da área com compensação em outro local da cidade, o que ainda não está concluído. Fundamental
ressaltar que foi comunicado ao secretário da época que se soubéssemos disto de antemão reavaliaríamos
o aceite tendo em vista O impacto deste fato relevante.
Nossos clientes que tinham em sua lista de prioridades o estabelecimento de sua filial em MG já se
resolveram em 2023, e outros tantos declinaram do projeto pela incerteza tributária futura, ainda assim não
esmorecemos e buscamos outros diversos players, porém recebemos uma serie de negativas pelos
mesmos motivos, e outros solicitam a disponibilidade imediata de área para que então seja possível avaliar
o projeto.
Tudo isto já informado ao Sr. Diego Trivelatto, Secretário de Desenvolvimento Econômico, conforme nossa
correspondência de março de 2024. As informações apresentadas anteriormente, ainda não foram
solucionadas e não tem previsão de resolução até O presente momento, o que inviabilizou totalmente o
projeto proposto pela empresa.
Diante dos fatos elencados, não nos resta outra alternativa a não ser a de declinar da doação do imóvel
estabelecida na lei municipal 3.118/2023.
MK Logistica Ltda.
Robson Machado Rodrigues
Diretor
Rua Nove de Julho nº 2050 — Vila Nova
Salto/SP Cep: 13322-000
Telefone (11) 4602-6363
www.mklogistica.com

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