E IUNICÍPIO DE OURO FINO
OFÍCIO 012/TRS-Fiscalização/2024
Ouro Fino, 20 de setembro de 2024.
Ilmo. Vereador,
Com meus cordiais cumprimentos, venho através deste, em resposta ao
Requerimento nº 032/2024, informar ao ilustríssimo vereador, através do Relatório anexo,
quais as providências tomadas pela Prefeitura em relação ao morador da Rua Jose Ceccon
Filho, s/n, bairro Jardim Ouro Verde.
Na oportunidade, apresento-lhe meus protestos de elevada e distinta consideração, me
coloco à disposição quando for necessário.
Thaís Raniéri da Silva
Fiscal Municipal - Masp 101233-3
Ao Ilm.º Sr. Presidente da Câmara Municipal e Vereador
Aparecido Rodrigues
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Recebi em
20 104124
Av. Cyro Gonçalves, nº 173 - Centro Fone/fax: (035) — 34419401
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
“REQUERIMENTO Nº. 032/2024
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 02/09/2024 15º Sessão Ordinária
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
Ver. Beto — e c Almeida
Vice-Presidente
A Vereadora que a este subscreve, com amparo no art. 193, 8 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente
REQUERIMENTO, SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO À
SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE LIXO NA RUA JOSÉ CECON FILHO, BAIRRO
JARDIM OURO VERDE.
Tendo em vista os sérios transtornos enfrentados pelos moradores da rua José Cecon
Filho, no bairro Jardim Ouro Verde, devido à acumulação de lixo em uma residência localizada
em frente ao número 199, requeiro a Vossa Excelência que sejam prestadas as seguintes
informações:
1. Quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura para resolver a situação de
acumulação de lixo na residência localizada na rua J osé Cecon Filho?
2. Existe algum acompanhamento por parte dos serviços de assistência social ou
“outro órgão municipal em relação ao morador responsável pela acumulação de lixo?
3. Por que a remoção do lixo acumulado e a sanitização da área afetada ainda não
foram realizadas de forma eficaz?
4. Qual o prazo estabelecido pela Prefeitura para solucionar completamente O
problema, incluindo a limpeza do local e o apoio necessário ao morador?
5. A Prefeitura tem algum plano para implementar campanhas de conscientização
sobre acumulação compulsiva e seus impactos, visando prevenir casos semelhantes no futuro?
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
O 4 AA RO | (ARY QAAA RARA | (RR RASA A 4AR
UNICÍPIO DE OURO FINO
* OURO FINO
Ouro Fino, 11 de setembro de 2024.
RELATÓRIO
Atendendo requerimento nº 032/2024, encaminhado pela Câmara Municipal de Ouro
Fino, solicitando informações em relação à situação de acumulação de lixo, à Rua Jose Ceccon
Filho, s/n, Bairro Jardim Ouro Verde, informo que:
1. Desde o ano de 2022 a prefeitura, através do setor de fiscalização vem recebendo
diversas denúncias sobre o morador local, sendo ele provável acumulador de lixo, e desde
aquela época vem trazendo para as residências próximas, e para a residência dele mesmo, a
proliferação de animais peçonhentos, como ratos, escorpiões, aranhas dentre outros, assim
como mosquito Aedes Aegypti, exalando forte odor de detritos de lixo. Inclusive afetando a
sua própria saúde.
2 e 3- Ocorre que o morador reside naquele local em uma casa semi construída, onde
o morador levantou paredes de madeira e telhado (um barraco), no terreno deixado por sua
mãe de herança. Ele vive ali por vontade própria, e, a família alega não ter bom
relacionamento com ele, mas tentaram por diversas vezes ajudá-lo, sendo que ele se recusa
a ir morar num local melhor. O morador se diz catador de reciclagem, não tem condições
alguma de pagar uma multa, não entende e despreza notificações, pois diz que tudo que
recolhe é reciclagem. Todas as denúncias foram atendidas prontamente por mim Thais e pelo
Sr. Luiz Américo Moreira, inclusive com ajuda de outros Setores como o CREAS, a Saúde
Mental, a Limpeza Pública, os Agentes de Endemias, Vigilância Sanitária e Polícia Militar, onde
realizamos diversas limpezas naquele endereço e tentamos orientar o morador, mas ele
sempre fica transtornado diante da limpeza. Em todas as ocasiões que estivemos no local para
limpeza, não conseguimos liberação de entrada pelo morador, apenas os Agentes de
Endemias entraram no local para verificar a presença do mosquito causador da dengue e de
outras doenças. A Coordenação de Endemias afirmou que a residência é visitada de 15 em 15
dias, onde manipulam o veneno contra o mosquito e larvas.
Após conversa com a autoridade policial, lhe explicando a situação, fui orientada que
deveria encaminhar uma denúncia formal ao fórum, considerando as infrações municipais e
federal, conforme prevê a Lei Federal Art. 54, da Lei 9.605/1998, (lei de crimes ambientais), a
qual após decisão judicial o processo foi arquivado.
Conforme, assistente social do Creas, Sr. Samuel Ricardo Pereira e o Assessor Jurídico
do Creas, Sr. Herbert Barbosa Cunha, o morador é acompanhado pelo CREAS, mas não pode
ser obrigado a nada por ser lúcido, e o CREAS tentou com filha dele uma internação ou asilo,
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EUEIA
QURFINO
mas ele não quer e se recusa. Importante salientar que o Creas, trabalha em prol da proteção
do idoso.
Conforme contato com a Coordenadoria de Saúde mental, informaram que o paciente,
esteve em consulta no ambulatório de saúde mental somente portrês vezes, não
retornando mais em consultas desde então. Foi realizado uma visita ao paciente pelo
Assistente Social do Ambulatório de Saúde Mental em companhia da filha, o qual articulou
o retorno ao médico psiquiatra, mas o paciente recusou comparecer à consulta.
Novamente foi realizada visita domiciliar do Assistente Social juntamente com a equipe
do CREAS, data esta que lhes informo onde fizemos a ultima limpeza na calçada daquele
morador.
Informo que na data de 16/01/2024, última limpeza na calçada, uma equipe foi
montada para limpar a calçada e residência do morador, mas sem consentimento do
morador, não conseguimos limpar dentro da residência, e logo após alguns dias ele
acumulou mais lixo na calçada e casa.
4. Foi realizada uma reunião para solucionar de vez o problema da limpeza no local,
lavrada em Ata, e estamos levantando mais informações de saúde do morador, para informar
ao Ministério Público a situação, e podermos definitivamente entrar na residência para
limpeza, sem ofender a integridade física e psicológica do idoso, na qual seja bom para seu
próprio bem estar, e para o bem estar de todos seus vizinhos.
5. Todas as pessoas nessa situação são acompanhadas pela Prefeitura, que unida em
equipe de diversos setores trabalham em prol da melhor qualidade de vida da pessoa e
também da população vizinha.
6. Informações sobre o morador e demais documentos se encontram arquivados junto
ao Setor de Cadastro e se encontram a disposição para consulta, desde que cumpridas as
formalidades legais.
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