MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SFAPROVADO 7 E
PROJETO DE LEINº>AR A 12024
SALVO EMENDA (S ) a
va
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o
exercício financeiro de 2025.
ro er DENTE jen que ESEETÁNS, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro
de 2025 no montante de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) e fixa a
despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, $ 5º, da Constituição Federal e com base
no disposto na Lei Municipal nº 3.194, de 19 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, e suas alterações, compreendendo o orçamento
fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Receita e despesa segundo as categorias econômicas;
Il - Receita por fontes e despesa por funções;
III - Despesa orçamentária por entidade e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas por entidade;
V - Resumo das despesas por entidade;
VI - Transferências financeiras por entidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº
101/2000, podendo criar, se necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de
programação já existente, até o valor correspondente:
a) ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de
2024;
b) ao excesso de arrecadação de 2025, considerando a tendência do exercício
financeiro;
c) a 30% (trinta por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais;
Il - realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
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WI - utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Ouro Fino, 25 de setembro de 2024.
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Ouro Fino, 25 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Lei Orçamentária Anual de 2025.
Senhor Vereador,
Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei
Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o
exercício financeiro de 2025.
Na elaboração da presente proposta foram observadas as disposições legais
pertinentes, com especial destaque para as normas Constitucionais a respeito da matéria
e, ainda, os ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, e da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas
gerais para elaboração dos orçamentos, observando-se, mais, as disposições da Lei de
Diretrizes orçamentárias do Município.
Conforme determina o artigo 165, da Carta Magna, o orçamento das entidades da
Administração Direta e Indireta, está inserido no contexto do orçamento global do Município,
para fins de evidenciação e consolidação orçamentária e obediência aos princípios de
universalidade e unidade orçamentária.
O conteúdo do presente projeto, todo ele calcado em dados objetivos e parâmetros
reais, foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a viabilizar
economicamente o Município.
As receitas foram previstas conforme a média de arrecadação dos últimos três
exercícios e a previsão atualizada para 2024. As receitas vinculadas estão destinadas às
despesas conforme suas respectivas fontes.
A partir da estimativa das receitas, fixou-se as despesas considerando o valor médio
liquidado por dotação orçamentária em 2024 para as despesas correntes e os projetos de
investimentos para as despesas de capital.
Algumas dotações de investimento, como obras e materiais permanentes, estão
previstas com valor menor que suas estimativas, pois correspondem apenas ao valor da
contrapartida do Município.
Em atendimento ao artigo 117-A da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo
destinou 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida da Prefeitura
prevista neste Projeto, às emendas individuais do Legislativo Municipal, conforme o inciso
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal