MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEIN* 3UIS 12024
Autoriza a desafetação e a doação
com encargos de imóvel público à
empresa BRITEL SOLUÇÕES EM
PAPEIS E FILMES LTDA. CNPJ
45.990.297/0002-07 e dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de
- Quro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou
qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais
do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 11.950,00m2 (Onze mil,
“novecentos e cinquenta metros quadrados) denominada de gleba 03, a ser desmembrado
da matrícula nº 18.386 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de
propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21, de coordenadas deste,
segue confrontando com Gleba 02, com os seguintes azimutes e distâncias:
149º52'40" e 156,268 m até o vértice 20, deste, segue confrontando com
Empresa Frigo Nobre Ind. e Comercio de Carnes Ltda, com os seguintes
azimutes e distâncias: 240º11'33" e 4,249 m até o vértice 26, deste segue
com azimute de 241º17'51" e distância de 41,740 m até o vértice 27, deste
segue com azimute de 237º49'26" e distância de 30,262 m até o vértice 28,
deste, segue confrontando com Rua Projetada, com os seguintes azimutes
e distâncias: 3283303" e 149,734 m até o vértice 29, deste, segue
confrontando com Faixa de Domínio, com os seguintes azimutes e
distâncias: 52º58'35" e 24,825 m até o vértice 30, deste segue com azimute
de 54º43:36" e distância de 30,945 m até o vértice 31, deste segue com
Recebi em
ZE OS 24
CHAR Bud
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azimute de 57º53'27” e distância de 24,236 m até o vértice 21, ponto inicial
da descrição deste perímetro.”
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal
descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM
PAPEIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-07, devidamente estabelecida no
município de Ouro Fino-MG, na Rua Angelo Beghini, 123 Bloco A, Jardim da Luz, ou ao
“Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo
2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de uma unidade da
“empresa no município, que irá substituir a sua unidade já existente no município.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a
obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio,
as seguintes condições divididas em quatro fases:
| — Fase 1: Início imediato das operações das empresas Britel Soluções em
Papeis e Filmes Ltda e VHA Embalagens e Serviços Ltda. no munícipio, com geração
de 10 (dez) postos de trabalhos diretos, próprios e de terceiros, até 12/2024;
Il — Fase 2: construção de 01 módulo de galpão industrial com 1.500M2 para
abrigar a sua unidade fabril, e serão gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios
e de 15 (quinze) indiretos, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de
aprovação da lei e o termino da construção em até 24 (vinte e quatro) meses contados da
data de aprovação da lei;
|Il — Fase 3: Início da construção de mais 01 módulo de galpão industrial com
1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses
contados da data de aprovação da lei e termino em 24 (vinte e quatro) meses, serão
gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios e de 05 (cinco) indiretos até
12/2026;
IV — Fase 4: Início da construção de mais 01 módulo de galpão industrial com
1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses
contados da data de aprovação da lei e termino em 24 (vinte e quatro) meses, serão
gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios e de 05 (cinco) indiretos até
“12/2027.
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$ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste
artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o
Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir
parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será
concedida por lei.
Art. 5º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo
de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente lei:
| - Redução da taxa do ISS dos serviços executados em favor da empresa, para a alíquota
mínima permitida por lei.
Il - Isenção da Taxa de Alvará, por período de Sanos.
III - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização — TLL, por período de Sanos.
IV - Isenção da taxa de IPTU por período de 5 anos.
V - Redução da taxa de ISS das operações de serviços que as empresas do Grupo
prestarão a terceiros, tais como embalagem, reembalagem, Etc.
VI - Redução da taxa de ISS dos prestadores de serviços que executarão o projeto de
instalação da empresa, durante o período de instalação da mesma.
Art. 6º A doação e as isenções de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, decorrem
da aprovação da empresa, no procedimento Administrativo para concessão de incentivos
previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º A doação e isenção de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, serão
condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 3º da
Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de
“Incentivos Fiscais -GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes |
disposições:
|- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
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Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante
ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 05 (cinco)
“anos contados do início de suas atividades;
Ill - a não manutenção dos empregos gerados durante todo o período de incentivo
fiscal recebido.
81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do
“qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a
cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais
antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início das atividades ou infração de
quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo
administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais
cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no
imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de
reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao
“cessionário direito à indenização por elas.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações
próprias.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 04 de setembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a
desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM
PAPEIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990. 297/0002-07, e dá outras providências.”
A doação se destina à ampliação da capacidade industrial da empresa e, foi
previamente analisada e autorizada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF.
Referida proposta contempla a construção de 03 módulos de Galpões com
1.500m2 cada um para abrigar sua unidade fabril e a geração e manutenção de 40 novos
postos de trabalho em até 36 (trinta e seis) meses após a aprovação do presente projeto de Lei,
entre outras obrigações.
Tal doação vai ao encontro da finalidade do Município em regular e fomentar
as atividades econômicas, nos termos do art. 174 da Constituição Federal, observados os
princípios jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o
desenvolvimento das unidades federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda.
Por outro lado, o fomento das atividades econômicas é também dever do
Município, a quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo
comprometimento dos vários órgãos do governo e de representantes da sociedade organizada.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na presente doação na medida
em que propicia meios para o desenvolvimento local, motivo pelo qual, rogo a tramitação em
regime de urgência especial, dispensando-se os prazos regimentais, nos termos do disposto no
artigo 56 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 04 de setembro de
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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1 - Dados da Empresa
1.1 - Informações Gerais
BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA.
Razão Social
Nome Fantasia Britel — “Produtos Bom Demais”
1” Outro Estado Especificar:
€ Outro Pais Especificar: Campinas/SP
Origem da Empresa
CNPJ 45.990.297/0002-07
E Minas Gerais: 004.956858.00-18
Matriz (caso esteja em outro Estado):
Inscrição Estadual
SP 122.789.025.110
1.2- Dados
1.2.1 - Breve Histórico da Empresa
A empresa é capitaneada pelo Sr. Fernando Teruel, que soma seus mais de 40 anos como empreendedor e
executivo, e no papel de sócio da Papéis Amália Ltda., elevou os resultados da empresa para patamares que
permitiram a sua venda ao grupo Italiano Gualapack em Set-2021.
A Britel Soluções em Papéis e Filmes foi criada em 11 de abril 2022, buscando o mercado de filmes plásticos
(pvc), papel manteiga e papel alumínio, que é um dos setores que mais cresce no Brasil. Inicialmente, toda a
área produtiva se instalaria em Campinas/SP, porém, o horizonte se apresenta, que brevemente, a estrutura
existente não atenderá, e necessitará de ampliação. Assim sendo, replanejado, busca um local que permita a
instalação dos investimentos necessários para a ampliação do negócio, com diversos produtos que serão
inseridos na linha “Bom Demais” de forma gradativa. Todos os produtos e seus componentes tem forte apelo
de preservação do meio ambiente, podendo em sua totalidade, serem reciclados.
1.2.2 - Outras unidades em Minas Gerais
Apenas em Ouro Fino/MG
1.3 - Responsável pelo projeto
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail
Fernando Teruel
Sócio Proprietário | (19) 99190-6981
(1 Pessoas responsáveis pela gestão do projeto j
fernando.teruel3GDgmail.com |
1.4. - Signatários
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail
Fernando Teruel Sócio Proprietário | (19) 99190-6981 não
fernando.teruel3Dg
(2) Pessoas com autoridade legal para assinar pela empresa.
2- Projeto
24 - Tipo 2.2 - Localização do Empreendimento no Estado (Município/Região)
(* Novo € Expansão
Ouro Fino (MG)
2.3 - Breve Descrição do Projeto
O parque industrial atual já demonstra não comportar a ampliação necessária, e portanto, necessita que um
novo parque industrial seja construído para abrigar as novas instalações necessárias e máquinas produtivas,
bem como, após iniciar as operações, a intenção é que toda a operação seja em MG, e toda a Distribuição dos
produtos para o Brasil seja feita pelo Centro de Distribuição de Ouro Fino. O projeto terá 04 fases sendo a Fase
| a instalação já iniciada no município em Galpão alugado até que a empresa possa se mudar para a nova área.
As demais fases terão a construção de 3 módulos de 1.500m2 cada uma, para abrigar a unidade fabril da Britel
e da outra empresa do Grupo VHA EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA, que integra o processo produtivo do
Grupo.
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2.4 - Pleitos da Empresa
Busca-se uma área em Ouro Fino/MG para a instalação do Projeto de instalação da Unidade Fabril e também
o Centro de Distribuição dos produtos para todo o Brasil, para isso será necessário:
a) Doação de área mínima de 10.000m2 para instalação de unidade Fabril e do Centro de Distribuição
dos produtos da empresa;
b) Redução do ISS dos prestadores de serviços que serão utilizados na construção e obras para a
instalação da empresa;
c) Isenção da Taxa de licenciamento
d) Isenção da taxa de Alvará de funcionamento
e) Isenção do IPTU por período de 5 anos.
3 - Dados Financeiros
3.1 - Investimento Previsto
Investimento em Máquinas, Capital de giro e outros
Equipamentos, Terreno e Investimentos Investimento Total
— bras Civis
Ano de
Realização
2025 |
- 2026 R$ 1.000.000,00 |
Somatório R$ 2.000.000,00 |
Estrangeiro 100,00 % Informe o País:
Necessidade de financiamento? NÃO Se sim, preencher:
MECESSIDADES = 00 ES E VARRER ORIGEM.
Capital de Giro: mas a R$ 2.000.000,00 É Capital próprio
Investimen R$ 2.000.000,00 ' Capital próprio
3.4 — Faturamento do empreendimento
3.4.1 - Faturamento Anterior
Faturamento do Grupo (R$) | Faturamento realizado em Minas Gerais (R$)
R$ 2.000.000,00/ano “000%.
3,4,2 - Faturamento Previsto do Projeto (R$)
Faturamento com produtos Faturamento com produtos adquiridos de
industrializados terceiros para comercialização |
R$ 3.000.000,00 /ano
R$ 4.000.000,00 /ano
R$ 5.000.000,00 /ano
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4 —- Empregos
41.1 - Empregos temporários gerados na implantação/expansão do projeto - CONSTRUÇÃO
Terceiros
10a 15
mais 01 a 05
mais 01 a 05
Fase 3
Construção Etapa 2 Construção Etapa 3
Início
eses A ão 36 meses Após a doaçã
Termino - 24 meses para Termino Termino
conclusão 24 meses para conclusão 24 meses para conclusão
6 — Produtos e Insumos
8.1 - Produtos a serem fabricados e comercializados por Minas Gerais
Preencher apenas se houver industrialização:
NEM Quantidade enipa de
Produto SH ou NCM AE TOR qe)!
Bobina, Sacos Folhas Cortadas de filme BOPP - Poliéster | 39,20.43.90
Papel Manteiga em diversas dimensões 48.06.20.00 6.000,0 Kg
Filmes, Folhas, Bandejas, Assadeiras Ovais e
Retangulares, e Protetores de fogão de Alumínio em 76.07.11,10 2.600,0 Kg
diversas dimensões z 1 -
Papéis antiaderente de parafina/silicone em diversas
Saco para empacotamento para freezer, geladeira, e
verme sho com versos memõãs | SN pro nr |
Sacos tipo “zipbag" com fechos em diversas dimensões 39.23.21.10 3.000,0 Kg
Copos plásticos em diversas dimensões 39.24,10.00 6.000,0 Kg
6.2 - Produtos adquiridos no pais para comercl
lalização
Preencher apenas se houver comercialização de produtos adquiridos de terceiros:
NBM/ Quantidade Unidade de
Medida (Kg, Ton,
Não tem I
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6.3- Produtos importados para comercialização
NBM/ Qtd. | Unidade de Medida (Kg,
SHouNCM | anual Ton, m3, Litros, etc)
Filme de Alumínio 76.07.1110
Filme de Poliéster Fi 39.20.43.90
Filme Bopp AU Roo Se : [j O
39.15.90. 00
Papel Manteiga (antiaderente)
País de origem
af 48.20.43.90
6.4 - Percentual dos Produtos
Fabricados em Minas Gerais 40 % Adquiridos no país 40 % Importados 20 %
6.5 - Principais Insumos
mem | fa E ongenago eh lt
48.22.90.00 Preferência por Empresas Mineiras
Embalagens 48.19.10.00 Preferência por Empresas Mineiras
7 - Informações Complementares
7.1 - Informações de Infraestrutura e Meio ambiente
10.000 m?
A empresa já possui terreno? O Sim & não
Área Construída Necessária para o Projeto |MÊ 4.000 m2 em módulos de 2.000m om |
ia a TE = A
Área Necessária para o Projeto
[ i iental já foi iniciado?
O licenciamento ambiental já foi iniciado Se sim, qual o nº de processo SEMAD?
Em KW
Já houve contato com a CEMIG para o fornecimento:
C sm (Não. EÉbaixal
Demanda Estimada de Energia Elétrica
KW — Geração para consumo próprio - não .
Go-garação kW — Geração excedente para venda - não
A!
Consumo estimado de água 1,5 mídia Consumo estimado de gás mº /dia — não usa
Consumo estimado de outros combustíveis [ Informe o(s) combustível e o consumo (m?) — não
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7.2 — Outras Informações
Principais Clientes: Industriais 0,0 % Comerciais: 95 % Consumidor Final 5,0 %
Principais Mercados: São Paulo. Atualmente é 100% Nacional zero% Exterior zero %
Principais concorrentes em Minas Gerais
Bi
“Todos os produtos informados no item 6
7.4 Observações
Alem da empresa Britel, o Grupo Bom de Mais, terá também em Ouro Fino, uma empresa vinculada diretamente
ao processo produtivo e operacional que será indispensável para a implantação do projeto em Ouro Fino, que
é a já constituída e em atividade na cidade, VHA EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 56.148.244/0001-
70, que foi criada com fim específico de proporcionar suporte as operações da Britel, que fará parte integral do
projeto, inclusive os benefícios pleiteados deverão ser extensivos a VHA, com exceção da doação da área, que
é única e servirá para abrigar as 02 empresas do Grupo.
Documentos complementares ao Protocolo de Intenções
. Protocolo de Intenções devidamente preenchido e assinado;
. Contrato Social e última alteração, e/ou Estatuto Social em se tratando de
Associação Civil (Holding, Cooperativa e congêneres)
. Certidão Negativa de débitos Federais (Certidão Conjunta Receita Federal e
Procuradoria);
. Certidão Negativa de débitos Estaduais;
Certidão Negativa FGTS;
Cartão CNPJ atualizado;
Documentos Pessoais CPF e RG dos Sócios ou Representantes Legais;
Comprovante de endereço dos Sócios ou Representantes Legais;
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos Sócios ou Representantes
Legais;
10.Documentos Pessoais, Comprovante de Endereço e Procuração (Se a Empresa
ou Associação Civil Possuir Procurador Constituído).
SONDAS O na
Ouro Fino/MG, 15 de agosto de 2024
BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES a
A onto rss com a asi po se ves em
e imarpra gue aminador ap Osumeo
Assinatura do Responsável
Memorial Descritivo
metida =D
Proprietário: Município de Ouro Fino - MG
Local: MG-290, Bairro Campos de São Pedro, Distrito de Crisólia, Ouro Fino- MG
Área: 1,195 ha
Perímetro: 462,26 m
Matrícula: 18.386
Descrição do Imóvel Conforme Matrícula
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21, de coordenadas
deste, segue confrontando com Gleba 02, com os seguintes azimutes e
distâncias: 149º52'40" e 156, 268 m até o vértice 20, deste, segue confrontando
com Empresa Frigo Nobre Ind. e Comercio de Carnes Ltda, com os
seguintes azimutes e distâncias: 240º11'33" e 4, 249 m até o vértice 26, deste
segue com azimute de 241º17'51" e distância de 41,740 m até o vértice 27,
deste segue com azimute de 237º49'26" e distância de 30,262 m até o vértice
28, deste, segue confrontando com Rua Projetada, com os seguintes azimutes
e distâncias: 328º3303" e 149,734 m até O vértice 29, deste, segue
confrontando com Faixa de Domínio, com os seguintes azimutes e distâncias:
52º58'35" e 24,825 m até O vértice 30, deste segue com azimute de 54º43'36"
e distância de 30,945 m até o vértice 31, deste segue com azimute de
57º53'27" e distância de 24,236 m até o vértice 21, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Ouro Fino, 20 de Setembro de 2024
do HENRIQUE à Assinado de forma digital
or ADAUTO HENRIQUE
DE CASTRO:12964678642
CASTRO: 129646786 Dados: 20240920
42 15:05:46 -03'00'
Cep (id ee
Adauto Henrique de Castro
CRT - MG: 12964678642
MUNICIPIO DE Assinado de forma digital
OURO por MUNICIPIO DE OURO
FINO:18671271000134
FINO:18671271000 pados: 2024.09.20
134 15:25:34 -03'00'
ED et AI
Município de Ouro Fino
peiçf HE portaria
OURO FINO/MG
RR Etapa 1 - Administração
ERR! Etapa 1 - Operações (50m x 40m) = 2.000m2
RE Etapa 2 - Operações (35m x 30m) = 1.000m2
RARA Etapa 3 - Operações = 1.500 m2
CORRA CIO RO rr ri
EMPRESA PRADO NOBRE IND. E COMESICAO DE CARNES LTDA
«NOM ISSON INORINIH OLaS3Id
OWIONIS OUNO 34 TVIDINNN van
vaocInoILz vE-LOQO/L LTL LS BL
viva cano
ONIS OUNO 34 OldfDINNIA
“oRyIanIdOnA
VINQSIAI JA OLRILSIO - Ouaad OYS 30 SOdINVO Ouuiva
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constueain
om
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eusL
TVI ANOO VaY
98EBL VINIRELVIN
24/09/24, 14:52
Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Social: VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA
Endereço: RUA ANGELO BEGHINI 123 BLOCO B / JARDIM DA LUZ / OURO FINO / MG
/ 37570-000
56.148.244/0001-70
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
Oo presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com O FGTS.
Validade:08/09/2024 a 07/10/2024
Certificação Número: 2024090801016296078032
Informação obtida em 24/09/2024 14:52:28
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
ntpslconsulta-crf caixa gov.briconsultacrilpages/consultaEmpregador ist
11
24/09/24, 14:57
Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 45.990.297/0002-07
Razão BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA
Social:
Endereço: RUA ANGELO BEGHINI 123 BLOCO A / JARDIM DA LUZ / OURO FINO / MG
/ 37570-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
Oo presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com O FGTS.
Validade:06/09/2024 a 05/10/2024
Certificação Número: 2024090620425804907810
Informação obtida em 24/09/2024 14:56:40
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
htps:lconsulta-ert caixa gov briconsuitacrflpages/consultaEmpregadorisf
11
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA. (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 45.990.297/0002-07
Certidão nº: 65853050/2024
Expedição: 24/09/2024, às 14:57:26
Validade: 23/03/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA. (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 45.990.297/0002-07, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tst.jus.br).
certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalnistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: endtetst.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 56.148.244/0001-70
Certidão nº: 65850600/2024
Expedição: 24/09/2024, às 14:49:58
Validade: 23/03/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 56.148.244/0001-70, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndtetst.jus.br
24/09/2024, 15:05
SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
% CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 24/09/2024
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
23/12/2024
NOME/NOME EMPRESARIAL: VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA
PNSCRIÇÃO ESTADUAS: 004955204.00- | cnpJ/CPF: 56.148.244/0001-70 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: R ANGELO BEGHINI
COMPLEMENTO: BLOCO B, BAIRRO: JARDIM DA LUZ CEP: 37570000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: OURO FINO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e Inscrever quaisquer dívidas de
o do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação macia em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, di vórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
“IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado, de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.m egovabr => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2024000804208566
na da 0 HSLCOTDETALHE, insano CortEto rd ME 4rios&numProtocolo=...
24/09/2024, 15:06 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
24/09/2024
CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
23/12/2024
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa
NOME/NOME EMPRESARIAL: BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 004956858.00-
LOGRADOURO: R ANGELO BEGHINI E RR |
COMPLEMENTO: BLOCO A, CEP: 37570000
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
o do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de part
carta de adjudicação ex ida em autos de inventário ou de arro! mento, de sentença
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bang na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente te validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desonera jo do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empreea, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
“IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão de
r confirmada no síti
Fazenda de Minas Gerais em WWW.
erá se
o da Secretaria de Estado de
azenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
TÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2024000804209279
https:/Mww2.fazenda.mg, aubrrSOLICDTIDETALHE. 745 descSenico= Solar ota 3o dev DESbH0s ho rios&numProtocolo=...
q JUCESP PROTOCOLO
2.148.128/24-3
ERITEL SCLUCÕES EM PAPÉIS E FILMES LTDA,
CNPJ: 45.537 .297/0001-18
NIRE: 35238927716
Sociecace Empresária Limitada Unipessoal
FERNANDO TERUEL, brasileiro, nascido na data do dia 01 de setembro de 1964, casado pelo regime de separação total
de bens, industrial, portador da cédula de identidade tipo RG sob nº 16.270.912-2, órgão emissor SSP/SP, Inscrito no
CPF/MF sob nº 025.083.968-77, residente e domiciliado anteriormente a Rua Alano Raizer, nº 195, Bairro Jardim Botânico
Sousas, Município de Campinas, CEP: 13,106-210, Estado de São Paulo.
Unico sócio componente desta sociedade empresária limitada unipessoal, que gira com a denominação social BRITEL
SOLUÇÕES EM PAPÉIS E FILMES LTDA, registrada regularmente perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo —
JUCESP sob o NIRE 35238927716, inscrita perante a Receita Federal do Brasil sob nº de CNPJ/MF 45.990.297/0001-18,
com a sede matriz situada na Rua Doutor Edmundo Navarro de Andrade, nº 2.400, Bairro Parque Industrial, Municipio
de Campinas, CEP: 13.031-695, Estado de São Paulo, conforme termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.052 do Código
Civil Brasileiro — Lei 10.406/2002, redação conferida pela lei 13.874/2019 de 20/09/2019
Resolve na melhor forma de direito, proceder com a alteração abaixo descrita:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A partir da presente data, único sócio desta sociedade, decide pela abertura de uma nova filial, que terá como endereço
RUA ANGELO BEGHINI, Nº 123 - COMPLEMENTO BLOCO A, BAIRRO JARDIM DA LUZ, MUNICIPIO DE OURO FINO, CEP:
37.570-000, ESTADO DE MINAS GERAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O objeto social aprovado para abertura desta nova filial descreve-se como: COMERCIO ATACADISTA DE
PAPEL E PAPELAO EM BRUTO, BEM COMO DE EMBALAGENS, DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO, DE
] RESIDUOS E SUCATAS NAQ METALICOS, DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS. COLETA DE RESIDUOS
ás NAO PERIGOSOS. SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO. FABRICACAO
DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL CARTAO E PAPELAO ONDULADO
NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE. RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O único sócio desta sociedade sr. FERNANDO TERUEL, atualiza suas informações cadastrais, alterando o seu endereço
residencial que era na Rua Alano Raizer, nº 195, Bairro Jardim Botânico - Sousas, Município de Campinas, CEP: 13,106-
210, Estado de São Paulo, para RUA SÉRGIO DE MORAIS (RESIDENCIAL ZERMATT), Nº 343, BAIRRO SWISS PARK,
MUNICIPIO DE CAMPINAS, CEP: 13.049-410, ESTADO DE SÃO PAULO.
As demais informações contratuais, não alteradas deste instrumento, permanece sob as mesmas condições.
BRITEL SOLUÇÕES LM PAPÉIS E FILMES LTDA.
CriPJ: 45.056.297,0001-18
NIRE: 35238927716
CONSOLICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Sociedade Empresária Limitada Unipessoal
FERNANDO TERUEL, brasileiro, nascido na data do dia 01 de setembro de 1964, casado pelo regime de separação total
de bens, industrial, portador da cédula de identidade tipo RG sob nº 16.270.912-2, órgão emissor SSP/SP, inscrito no
CPE/MF sob nº 025. 083.968-77, com o endereço atualizado Rua Sérgio De Morais (Residencial Zermatt), nº 343, Bairro
Swiss Park, Município de Campinas, CEP: 13.049-410, Estado de São Paulo.
Unico sócio componente desta sociedade empresária limitada unipessoal, que gira com a denominação social BRITEL
SOLUÇÕES EM PAPÉIS E FILMES LTDA,, registrada regularmente perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo —
JUCESP sob o NIRE 35238927716, inscrita perante a Receita Federal do Brasil sob nº de CNPJ/ME 45.990.297/0001-18,
com a sede matriz situada na Rua Doutor Edmundo Navarro de Andrade, nº 2.400, Bairro Parque Industrial, Município
de Campinas, CEP: 13.031-695, Estado de São Paulo, conforme termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.052 do Código
Civil Brasileiro — Lei 10.406/2002, redação conferida pela lei 13.874/2019 de-20/09/2019.
E sua filial situada na Rua Ângelo Beghini, nº 123 — Complemento Bloco A, Baírro Jardim da Luz, Municipio de Quro Fino,
CEP: 37.570-000, Estado de Minas Gerais.
A vista da modificação ora ajustada, consolida o presente contrato social, com a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A sociedade empresária limitada unipessoal tem a seguinte denominação social: BRITEL SOLUÇÕES EM PAPÉIS E FILMES
LTDA.
CLAUSULA SEGUNDA:
A sede matriz desta sociedade está localizada nã RUA DOUTOR EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE, Nº 2.400, BAIRRO
PARQUE INDUSTRIAL, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, CEP: 13.031-695, ESTADO DE SÃO PAULO, podendo abrir e fechar
filiais em qualquer parte do território nacional, a qualquer tempo e modo.
PARÁGRAFO ÚNICO:
' A partir deste instrumento esta sociedade, possui filial localizada na RUA ANGELO BEGHINI, Nº 123 —
qto Eua! COMPLEMENTO BLOCO A, BAIRRO JARDIM DA LUZ, MUNICÍPIO DE OURO FINO, CEP; 37.570-000,
E ESTADO DE MINAS GERAIS.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O objeto social desta sociedade apresenta-se, tanto para matriz quanto para sua filial da seguinte forma: COMERCIO
ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO, BEM COMO DE EMBALAGENS, DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO, DE
RESIDUOS E SUCATAS NAO METALICOS, DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS. COLETA DE RESIDUOS NAO PERIGOSOS.
SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO. FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS
CELULOSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.
RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS.
CLÁUSULA QUARTA:
Esta sociedade empresária limitada unipessoal, iniciou suas atividades no dia 01 de abril de 2022, e o seu tempo de
duração é por prazo INDETERMINADO.
CLÁUSULA QUINTA:
(O Capital Social desta sociedade é estabelecia atualmente em R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), dividido
em 181.000 (cento e oitenta e uma mil quotas), no valor de R$ 1,00 (um real) cada, montante este totalmente
integralizado em moeda corrente do país e subscritas, assim distribuída:
Nº QUOTAS VALOR TOTAL
“Fernando Teruel R$181.000,00
Totalizando R$181.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A responsabilidade do único sócio é restrita ao valor de suas quotas. No entanto, ela responde
solidamente pela integralização do capital social, mesmo que seu patrimônio pessoal fique protegido e
não se mistura ou confunda com patrimônio da pessoa jurídica.
PAI H
Sobre as quotas acima, pesa à cláusula restritiva de incomunicabilidade e impenhorabilidade.
CLÁUSULA SEXT,
A administração da sociedade empresária limitada unipessoal será exercida unicamente pelo sr. Fernando Teruel, o qual
assinará individualmente sob a denominação social, e que representará à sociedade inteiramente, ativa € passiva,
judicialmente e extrajudicialmente, perante terceiros e praticará todos e quaisquer atos necessários à consecução dos
objetivos ou à defesa dos interesses é direitos, nos termos do artigo 1.060 do Código Civil, sendo dispensada de prestação
de caução
CLÁUSULA SÉTIMA:
£) administrador declara sob as penas da lei que não está impedido de exercer à administração desta sociedade por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra à economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA OITAVA:
O única sócio, no exercicio da administração e de cargos na sociedade, terá direito e poderá realizar uma retirada a título
de “Pró-labore”, em valor à ser fixado à cada mês de janeiro de cada ano, que não seré superior ao limite máximo
instituído pela legislação de imposto de renda, sem que seja considerado excesso de retirada, a qual poderá ser
aumentada ou reduzida, independentemente de alteração contratual, de acordo com a situação econômica e financeira
desta empresa.
CLÁUSULA NONA:
É vedado ao único sócio o uso da denominação social em negócios estranhos aos interesses sociais, tals como, avais,
endossos, fianças ou saques de favor.
CLÁUSULA DÉCIMA:
Falecendo ou interditado o úlico sócia deste sociedade, a empresa continuará suas atividades com os herdeiros,
sucessores e/ou sucessores do incapaz. Não serido possivel ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
O exercício social coincide com ano regular, iniciando no dia primeiro de cada exercício é Possuindo como encerramento
todo dia 31 dezembro, quando então será levantado 6 balanço geral, com os lucros e/ou prejuizos serão atribuídos ou
distribuídos aos sócios dentro da proporcionalidade do capital de cada um,
PARÁGRAFO ÚNICO:
Fica à sociedade empresária limitada unipessoal autorizada a levantar balanços ou balancetes
intermediários em qualquer período do anó caleêndário, observadas as disposições legais, podendo
inclusive, distribuir os resultados se houver e se for de interesse do titular, inclusive a obrigação da
reposição dos lucros, se os mesmos forem distribuídos com prejuizo do capital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
A critério do único sócio, e no atendimento de interesses da própria sociedade empresária limitada unipessoal, o total
ou parte dos lucros, poderão ser destinados à formação de Reserva de Lucros, no critério estabelecido pela Lei nº
6.404/76, ou então, permanecer em Lucros Acumulados para futura destinação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
A sociedade empresária limitada unipesseal, por meio de seu único sócio, poderá nomear e constituir procurador (es),
tantos quantos forem necessários, com mandato específico, que a represente, junto as Sócias, União, Município,
Autarquias, Bancos, Fornecedores, Entidades Administrativas, Varas da Justiça Federal, Estadual, Municipal, bem como
nos Tribunais Superiores do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça é Supremo Tribunal Federal, respondendo o(s)
mesmo(s) civil e criminalmente pelos excessos que vier(em) a cometer
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
Os casos omissos neste instrumento serão regidos pela Código Civil e as disposições legais em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:
Sen TaUiA DECIMA SEXTA:
Fica eleito o Forá da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir dúvidas surgidas com a assinatura deste
instrumento, por conseguinte e desprezando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estar justo é contratado, assina o presente instrumento,
Fica dispensada a assinatura das testemunhas conforme dispõe o inciso 3 é 6 do manual de registro de sociedade
empresária limitada, publicado no D.O.U. em 15 de junho de 2020.
Campinas/SP, 26 de julho de 2024
SS Ee, JUCESB
FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77
246.277/24-5. — uma dim
JUCESP
A ZapSign Relatório de Assinaturas
Minuta de Abertura de Filial MG.pdf
Assinaturas
FEGMANDO TERUEL
ERNANDO Fesbei
ZapSign
By Trucra
JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI
Secretaria de Desenvolvimento Econômico JUCESP
Declaração
Eu, FERNANDO TERUEL. portador da Cédula de Identidade nº 16.270.912-2 SSPysP, inscrito no Cadastro de
Pessoas Fisicas - CPF sob nº 025.083.968-77, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa
BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA., DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado
nota) RUA ANGELO BEGHINI, 123, BLOCO A, JARDIM DA LUZ, MG, Ouro Fino, CEP 37570-000, para exercer
suas atividades regularmente, DEVERÁ OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalação e
funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo,
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-o.
* fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por
esentante legal devidamente habilitado. presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva
certificação digital.
a E!
b]
FERNANDO TERUEL
RG: 16.270.912-2 sspysp
BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA,
RN GFEAA 8:3868 - Pipa Tso
JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério da Indústria, Comárcio Exterior e Serviços
Departamento de Registro Empresarial e Integração — DREI
BA” Secretaria de Desenvolvimento Econômico JUCE: Sp
RR a ni eia O aa ii tea ER
Declaração
Eu, FERNANDO TERUEL, portador da Cédula de Identidade nº 16.270,912-2 SSP/SP, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF sob nº 025.083.968-77, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa
BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA.. DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado
no(a) Rua Doutor Edmundo Navarro de Andrade, 2400, Parque Industrial, SP, Campinas, CEP 13031-695, para
exercer suas atividades regularmente, DEVERÁ OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalação e
funcionamento no local indicado. conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo,
posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, $2º, do Decreto Estadual
nº 56.660/2010, bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema Via
Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento Estadual.
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo.
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva
certificação digital.
FERNANDO TERUEL
RG: 18.270.912-2 ssP/SP
BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA.
E ZapSign Relatório de Assinaturas
DECLARAÇÃO.pdf
Assinaturas
e FERNANDO TERUEL
” ZapSign
8y Truora
A
Eta fr,
Q md
FERNANDO TERUEL fimo de iu ob Elétrica
13049-410 CAMPINAS SP Pég 01 4601 aii
Conta Contrato Nº 310132917404
Leitura Próximo Mês:
Lote "Roteiro de leitura Nº, Medidor PN Reservado ao Fisco
01 — CAMBUE37-00000196 305249355 702107342 2984 E6FB.30F8.8714.C361.03C9.CA29.75CA
PREZADO(A) CLIENTE
A partir de 01/07/2024 sua conta será faturada com bandeira amareia, no valor de R$ 1,885 a cada 100 kW/h, conforme determinado pela ANEEL.
DADOS DA UNIDA: ONSUMIDORA
CPF: 025.083.068-77
CLASSIFICAÇÃO: Convencional B1 Residencia! - Trifásico 220 127 V
sat Comum. TE
080 Aciocrai de Banca Amareta
Tot Onsrigços u
DENITOS 08 OUTROS SERVIÇOS
DMGr Contei Custeio 8º-CIP Muriciçat asa
maga
Mós,
Ret,
0605 Consume Uso Samema KAM-TUSO sao vem00o
ana a]
Ea
:
ii
cntorros pevocuções
999 Ressarcemento MC
TARIFA ANEEL
Para consulta dos Indicadores acesse nosso
INFOR SOBRE A FATURA
CDE Escassez Hídrica TUSD R$5,76 TE R$ 4,56
AVISO IMP
br e
Pague aqui - PIX
101329:
B36500000093 541800403258 034770126034 174045
|
|
Secretaria de Estado de
Fazenda
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
de Minas Gerais
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
NOME/NOME EMPRESARIAL:
NOME FANTASIA:
CNAE PRINCIPAL / DESCRIÇÃO:
DESMEMBRAMENTO:
CNAE SECUNDÁRIA /
DESMEMBRAMENTO:
NATUREZA JURIDICA :
REGIME DE RECOLHIMENTO :
DATA INSCRIÇÃO:
SITUACAO INSCRIÇÃO:
CEP:
MUNICIPIO:
DISTRITO / POVOADO:
BAIRRO:
LOGRADOURO:
NUMERO:
COMPLEMENTO DO CEP:
COMPLEMENTO:
DADOS CADASTRAIS
004955204.00-94
VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA
CPF/CNPJ: 56.148.244/0001-70
1742-7/99 - Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não
especificados anteriormente
1822-9/99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
DEBITO E CREDITO
30/07/2024
CATEGORIA: Único
MEI:
DATA DA SITUAÇÃO DA
não
Ativo 30/07/2024
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
37570000 UF: MINAS GERAIS
OURO FINO
JARDIM DA LUZ
R- ANGELO BEGHINI
123
BLOCO B
EMITIDO EM
31/07/2024 10:52:07
30/07/24, 13:57 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
88.148.244/0001:70 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 3007/2024
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA
DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
17.42-7-99 - Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
(Dispensada *)
18.22-9-99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Dispensada *)
46.86-9-01 - Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
46.86-9-02 - Comércio atacadista de embalagens
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R ANGELO BEGHINI BLOCO B
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.570-000 JARDIM DA LUZ OURO FINO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CADASTROGTRIARCONTABILIDADE.COM.BR (35) 3636-1407
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
pesa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/07/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aresta areas
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CesiM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/07/2024 às 13:57:16 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
11
Secretaria de Estado de
Fazenda
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
de Minas Gerais
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
NOME/NOME EMPRESARIAL:
NOME FANTASIA:
CNAE PRINCIPAL / DESCRIÇÃO:
DESMEMBRAMENTO:
CNAE SECUNDÁRIA /
DESMEMBRAMENTO:
NATUREZA JURIDICA :
REGIME DE RECOLHIMENTO :
DATA INSCRIÇÃO:
SITUACAO INSCRIÇÃO:
CEP:
MUNICIPIO:
DISTRITO / POVOADO:
BAIRRO:
LOGRADOURO:
NUMERO:
COMPLEMENTO DO CEP:
COMPLEMENTO:
DADOS CADASTRAIS
004956858.00-18
BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA.
CPF/CNPJ: 45.990.297/0002-07
4686-9/01 - Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
1749-4/00 - Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão
ondulado não especificados anteriormente
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
DEBITO E CREDITO
31/07/2024
Ativo
CATEGORIA: Único
MEI:
DATA DA SITUAÇÃO DA 31/07/2024
não
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
37570000 UF: MINAS GERAIS
OURO FINO
JARDIM DA LUZ
R ANGELO BEGHINI
123
BLOCO A
EMITIDO EM
06/08/2024 13:10:24
06/08/2024, 13:05 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
rsrs as COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 34/07/2024
FILIAL CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA.
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.86-9-01 - Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
17.49-4-00 - Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não
especificados anteriormente (Dispensada *)
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos (Dispensada *)
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
46.86-9-02 - Comércio atacadista de embalagens
46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Dispensada *)
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ANGELO BEGHINI 1 BLOCO A
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.570-000 JARDIM DA LUZ OURO FINO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FERNANDO.TERUEL3GGMAIL.COM (19) 3324-6274/ (35) 3636-1407
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aeee
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 31/07/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
RR o TO ms
pe
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/08/2024 às 13:04:30 (data e hora de Brasília). Página: 11
about:blank
mn
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
[Código da Natureza
Jurídica
[Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
2062
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
do!
DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2400696266
[o TT I[conmro
[315 | 1 [ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: |
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE
e ND
o
QURO FINO Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
25 JULHO 2024 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisão sincuLAR [ ] DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Dsim Llsim
Processo em Ordem
À decisão
[não 1,
Data Responsável Data Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
D] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[ Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [E] ES [E E
[] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Responsável
DECISÃO COLEGIADA
[O Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Lj Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [1] [O DO E)
L Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
Certifico o registro sob o nº 31215416444 em 30/07/2024 da Empresa VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA, Nire 31215416444 e protocolo
244646066 - 29/07/2024. Efeitos do registro: 25/07/2024. Autenticação: E760ADE79C2202B2B049833569B95D67172A89. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/464.606-6 e o código de
segurança wUSV Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Ca
6 pás pág. 1/7
SeqRETARA Ge
E Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS '
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
[Ritmo do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador [Data
24/464.606-6 MGP2400696266 | 26/07/2024
[identificação do(s) Assinante(s)
cPrF Nome
031.914.046-60 ALAN JOSE GOES
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31215416444 em 30/07/2024 da Empresa VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA, Nire 31215416444 e protocolo
244646066 - 29/07/2024. Efeitos do registro: 25/07/2024. Autenticação: E760ADE79C220282B049833569B95D67172A89. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/464.606-6 e o código de
segurança wUSV Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2024 por Marinely de Paula Bomfim - gorro
ARA
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VHA EMBALAGENS E
SERVICOS LTDA
1. ALAN JOSE GOES, nacionalidade BRASILEIRA, ADMINISTRADOR, Casado(a), regime de
bens Comunhao Universal, nº do CPF 031.914.046-60, documento de identidade 10.376.429,
SSP/MG, MG, com domicílio / residência a ESTRADA PINHALZINHO DOS GOES, número 250,
bairro / distrito PINHALZINHO DOS GOES, município INCONFIDENTES - MINAS GERAIS, CEP
37.576-000.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de VHA EMBALAGENS E
SERVICOS LTDA.
Cláusula Segunda - O objeto social será FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, PLASTICO,
ALUMINIO E OUTROS PARA USO DOMESTICO E HIGIENICO SANITARIO. SERVICOS DE
ACABAMENTOS GRAFICOS, BEM COMO COLAGEM, DOBRA MANUAL E MECANICA,
PICOTE, INTERCALACAO, FURACAO, RELEVO, CORTE E VINCO, GOFRAGEM,
ENVERNIZAMENTO, HOT STAMPING, LAMINACAO E SERVICOS AFINS, SOB CONTRATO.
COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS, PAPEL E PAPELÃO.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RUA ANGELO BEGHINI, número 123, BLOCO B,
bairro / distrito JARDIM DA LUZ, município OURO FINO - MG, CEP 37.570-000.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 25/07/2024 e seu prazo de duração
será INDETERMINADO.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 15.000,00 (QUINZE MIL reais) dividido em 15.000 quotas
no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos
sócios:
Nº DE QUOTAS
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de
condições, preço e direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando,
se realizada a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador(a)/sócio(a) ALAN JOSE
GOES, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e
extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse
da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou
de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro
(s) sócio(s).
móbuLo ntecraDor: 15 mcpz4oossezss MI IEL RARA ARM RO 4o. 494105
12
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31215416444 em 30/07/2024 da Empresa VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA, Nire 31215416444 e protocolo
244646066 - 29/07/2024. Efeitos do registro: 25/07/2024. Autenticação: E760ADE79C2202B2B049833569B95D67172A89. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http:/Www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/464.606-6 e o código de
segurança wUSV Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Ce
ET pág. 3/7
a
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VHA EMBALAGENS E
SERVICOS LTDA
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da
receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso | do art. 3º da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionadas no & 4º do art. 3º da mencionada lei.
Cláusula Décima Segunda - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Terceira - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Quarta - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em
outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quinta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de OURO FINO - MG para o exercício e o cumprimento
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
OURO FINO , 25 de Julho de 2024.
ALAN JOSE GOES
Sócio/Administrador
mópuLo integrador: 15 mep2400696286 AU UMA MAMMA! DARI III DADA RIA
MG92494109
2/2
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31215416444 em 30/07/2024 da Empresa VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA, Nire 31215416444 e protocolo
244646066 - 29/07/2024. Efeitos do registro: 25/07/2024. Autenticação: E760ADE79C2202B2B049833569B95D67172A89. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/464.606-6 e o código de
segurança wUSV Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2024 por Marinely de Paula Bomfim - CAS.
PAU
IRETARIA
pág. 4/7
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador |Data
24/464.606-6 MGP2400696266 [26/07/2024
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
031.914.046-60 ALAN JOSE GOES
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31215416444 em 30/07/2024 da Empresa VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA, Nire 31215416444 e protocolo
244646066 - 29/07/2024. Efeitos do registro: 25/07/2024. Autenticação: E760ADE79C2202B2B049833569B95D67 17289. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/464.606-6 e o código de
segurança wUSV Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2024 por Marinely de Paula Bomfim - am
pág. 5/7
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA, de NIRE
3121541644-4 e protocolado sob o número 24/464.606-6 em 29/07/2024, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 31215416444, em 30/07/2024. O ato foi deferido eletrônicamente pelo
examinador Helena de Freitas.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
031.914.046-60 ALAN JOSE GOES
Documento Principal
EE a e a 4 o ema PT
ALAN JOSE GOES
031.914.046-60
Belo Horizonte. terça-feira, 30 de julho de 2024
Documento assinado eletrônicamente por Helena de Freitas, Servidor(a) Público(a), em
30/07/2024, às 10:37 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 24/464.606-6.
Página 1 de 1
Certifico o registro sob o nº 31215416444 em 30/07/2024 da Empresa VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA, Nire 31215416444 e protocolo
244646066 - 29/07/2024. Efeitos do registro: 25/07/2024. Autenticação: E760ADE79C2202B2B049833569B95D67172A89. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/464.606-6 e o código de
segurança WUSV Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2024 por Marinely de Paula Bomfim - gsm
pág. 6/7
Pá
TÁRIA GE
[es Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM |
Belo Horizonte. terça-feira, 30 de julho de 2024
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31215416444 em 30/07/2024 da Empresa VHA EMBALAGENS E SERVICOS LTDA, Nire 3121 5416444 e protocolo
244646066 - 29/07/2024. Efeitos do registro: 25/07/2024. Autenticação: E760ADE79C2202B2B049833569B95D67172A89. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br € informe nº do protocolo 24/464.606-6 e o código de
segurança wUSV Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Se: IL.
pág. 7/7
sas em ao Tonares os Jaoranos ia
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na So re dsamos sn er IeaCieiedetame = mulé
x omaha, kem pe mista ria ndo dele ao np ' É
E
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2024
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
ANO-CALENDÁRIO 2023
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELAS DEDUÇÕES LEGAIS
DECLARAÇÃO ORIGINAL
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
| CPF do declarante Nome do declarante Telefone
| 025.083.968-77 FERNANDO TERUEL (19) 32012504
Endereço Número Complemento
RUA SERGIO DE MORAIS 343 RESIDENCIAL ZERMATT
| Bairro/Distrito CEP Município ur
|SWISS PARK | 13049-410 CAMPINAS sP
(Valores em Reais)
TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 15.399,90
IMPOSTO DEVIDO 0,00
IMPOSTO A RESTITUIR 184,25
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 0,00
IMPOSTO A PAGAR
GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00
RESTITUIÇÃO
“CÓDIGO DO BANCO 237
AGÊNCIA BANCÁRIA 6628
CONTA PARA CRÉDITO geaua
0429344331
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor SERPRO
em 23/05/2024 às 21:28:17
0429344331
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
Sr(a) FERNANDO TERUEL, inscrito no CPF sob o nº 025.083.968-77.
O NÚMERO DO RECIBO de sua declaração apresentada em 23/05/2024, às 21:28:17, é:
19.17.14.60.22 - 56
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Ele é obrigatório para: |
- retificar esta declaração;
- gerar um código de acesso para obter informações e realizar serviços disponíveis na página da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil na Internet, tais como:
- Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF):
- informação da situação do processamento;
- apresentação de eventuais pendências e orientações sobre como resolvê-las;
- alteração ou cancelamento de débito automático das quotas;
- exibição de quotas do imposto em atraso e emissões dos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais (Darf) atualizados.
- Situação Fiscal:
- Informação de eventuais pendências, inclusive as relativas à Dívida Ativa da União, e orientação sobre como regularizá- |
las.
Atenção: Guarde este número para informá-lo na declaração do exercício de 2025, no campo "número do recibo da declaração do ano anterior".
Informações sobre a Impressão do Darf
O programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física permite a impressão do Darf para pagamento de todas as
quotas, inclusive as em atraso. O Darf será impresso acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 03/06/2024 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no
mês do pagamento.
Se o pagamento da quota for efetuado após o seu vencimento, incidirá multa de mora de 0,33% ao dia, observado o limite máximo de 20%. |
Para impressão do Darf o contribuinte deve utilizar a opção Declaração / Imprimir / Darf do IRPF e selecionar a quota para impressão. |
No caso de quotas decorrentes de declarações retificadoras em que ocorra mudança de imposto a pagar, para impressão do DARF acesse o Portal |
e-CAC no site da Receita Federal na Internet (https:/Awww.gov.br/receitafederal/pt-br). Em seguida, clique em "Declarações e Demonstrativos”,
selecione o serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)". Na lista dos Serviços encontrados, clique em "Pagamento - Consultar Débitos, |
Emitir DARF e Alterar Quotas”. Após visualizar o quantitativo de quotas e a situação de cada uma delas, clique no icone "Impressão" para emitir o |
DARF do mês desejado.
Acompanhe o processamento da sua declaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel.
0429344331
NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: FERNANDO TERUEL CPF: 025.083.968-77
Data de Nascimento: 01/09/1964 Título Eleitoral:
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro(a): 102.393.118-41
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Sim
Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não
Endereço: RUA SERGIO DE MORAIS Número: gas)
Complemento: RESIDENCIAL ZERMATT Bairro/Distritos». swiss PARK
Município: CAMPINAS UF: us SP
CEP: 13049-410 DDDiTelefone: (19) 3201-2504
E-mail: DDD/Celular*
Natureza da Ocupação: 12- PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR-TITULAR
Ocupação Principal: 120 - DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRESTADORA DE
SERVIÇOS did
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original na
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 08.35.05.11.00-19
DEPENDENTES
cóDico NOME VA DATA DE NASCIMENTO CPF
2 DANIEL FRANCISCO BRITO TERUEL 22/09/2009 472.158.978-69
Email; é Celular ;
Dependente mora com o titular da declaração? Sim
TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
———— e Se
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
XTA REPARACOES i 15.399,90 0,00 184,25 0,00 0,00
AUTOMOBILISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 22.011.650/0001-75
TOTAL 15.399,90 0,00 184,25 0,00 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
EXERCÍCIO 2024
ANO-CALENDÁRIO 2023
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS
(Valores em Reais)
07. Ganho de capital na venda de imóveis residenciais para aquisição, no prazo de 180 dias, de imóveis residenciais localizados no
189.144,51
Brasil e redução sobre o ganho de capital
12. Rendimentos de cadernetas de poupança, letras hipotecárias, letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e 1.121.919,18
certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI)
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 025.083.968-77 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO SA 1.121.918,19
Titular 025.083.968-77 01.181.521/0001-55 BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A 0,99
25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 1.189,75
99. Outros 55,82
Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte - Descrição Valor
Pagadora Pagadora
Titular 025.083.968-77 84.974.278/0001-50 COOP DE CRED DISTRIBUIÇÃO DE 55,82
POUP E INVEST SOBRAS (CONTA
IGUACU SICREDI CORRENTE)
AGUACU PR'SC SP
TOTAL 1.312.309,26
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA
06. Rendimentos de aplicações financeiras
(Valores em Reais)
117.093,24
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 025.083.968-77 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO S A 13.052,07
Titular 025.083.968-77 33.172,537/0001-98 BANCO J.P. MORGAN S.A. 104.041,17
10. Juros sobre capital próprio 14,50
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 025.083.968-77 84.974.278/0001-50 COOP DE CRED POUP E INVEST 14,50
/ IGUACU SICREDI AGUACU PR SC SP
TOTAL 117.107,74
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais)
01, Imposto complementar " 0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes » 0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior a 0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) a é 4 / 0,00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) ; 0,00
04. Imposto retido na fonte do titular 184,25
05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00
06. Carnê-Leão do titular Cs 0,00
07. Carnê-Leão dos dependentes ! 0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS AL (Valores em Reais)
CÓD. | NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO PLN VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
Titular k
10 MARCIA SCOLFARO CARVALHO 102.104.488-14 400,00 0,00
Descrição: 9%
1 TATIANA PAGANELLI RODRIGUES 267.137.258-21 9.500,00 0,00
FURLAN =
Descrição: ODONTOLOGO
21 CIG CENTRO INT GASTR UN VD END É 1:158.303/0001-08 600,00 0,00
LTDA 0242
Descrição:
21 CCB - CENTRO DE CRIOGENIA BRASIL » 06.025.637/0001-19 972,47 0,00
LTDA o
Descrição: !
26 UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE 46.124.624/0001-11 11.197,52 0,00
TRABALHO MEDICO bo
Descrição:
Dependente: DANIEL FRANCISCO BRITO TERUEL
01 OFICINA PAINEIRAS EDUCACIONAL 39.422.649/0001-36 23.630,68 0,00
EIRELI
Descrição:
26 UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE 46.124.624/0001-11 4.561,39 0,00
TRABALHO MEDICO
Descrição:
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
DOAÇÕES EFETUADAS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
E] ADRIANA MARIA OLIVEIRA BRITO TERUEL 102.393.118-41 85.000,00 0,00
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
(Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
01 01 50% DE UM IMOVEL RUA SERGIO DE MORAIS, 343, 0,00 1.141.222,98
RESIDENCIAL ZERMATT, SWISS PARK CAMPINAS-SP,
ADQUIRIDO DE ALEXANDRE CHAGAS CPF/MF: 178.929.728-11
POR R$ 2.250.000,00 - BENFEITORIAS REALIZADAS EM 2023 - R$
16.222,98
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 3452.62.18.0001.01001
Logradouro: RUA SERGIO DE MORAIS “Nº 343
Comp.: LOTE 19, QUADRA E-4, Bairro: SWISS PARK
Município: CAMPINAS UF: SP CEP: 13049-410
Área Total: 358,6 m?
Registrado no Cartório: Sim
Data de Aquisição: 01/12/2023
Nome Cartório: 3º CARTÓRIO DE REGISTRO
Matrícula: 165811 DE IMOVEIS
01 01 UM TERCO DO VALOR DE PREDIO SITUADO A RUA EDMUNDO 3.400,16 3.400,16
NAVARRO DE ANDRADE 2388, VILA ANHANGUERA CONF.
ESCRITURA LIVRO 195 FL.231 SOB REG.03 MATRICULA 67705
DO 3. CARTORIO IMOVEIS DE CAMPINAS-SP +...
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 34321152052300000
Logradouro: RUA EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE Nº: 2388
Comp.: Bairro: VILA ANHANGUERA
Município: CAMPINAS UF: SP CEP: 13031-695
Área Total: 260,7 mê
Registrado no Cartório: Sim
Matricula: 67705
Data de Aquisição: 10/01/1990
Nome Cartório: 30 REGISTRO DE IMOVEIS DE
CAMPINAS
UM TERCO DE UM PREDIO RESIDENCIAL SITUADO NA RUA
JOAO BATISTA MORATO DO CANTO, 2289 NA CIDADE DE
CAMPINAS, MATRICULA 42.238 COM REGISTRO NO TERCEIRO
REGISTRO DE IMOVEIS, ADQUIRIDO DE MARCOS RODRIGUES
CPF 178.973.548-30 E IVONE PEREIRA RODRIGUES CPF
945.658.309-06.
39.466,67 39.466,67
105 - BRASIL
Página 4 de 25
NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
Inscrição Municipal (IPTU): 34321152003501001
Logradouro: AVENIDA JOAO BATISTA MORATO DO CANTO Nº: 2289
Comp.: Bairro: VILA ANHANGUERA
Município: CAMPINAS UF: SP GEP:“13031-800
Área Total: 187,5m? Data de Aquisição: “04/07/2008
Regretraido neicantório: Sim Nome Cartório: 30 REGISTRO DE IMOVEIS DE
Matrícula: 42238 CAMPINAS
0 0 25% DO UM IMOVEL RESIDENCIAL A R. EDMUNDO NAVARRO DE S 6, “e 21.666,67
ANDRADE,2404, VILA ANHAMGUERA, CAMPINAS, SP, MATR. N.
6338 DO 2. REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPINAS, RECEBIDO
EM DOACAO DOS PAIS AMADEU TERUEL ORTIZ CPF:
143.294.768-00 E AMELIA BERTAZZO TERUEL CPF: 079.787.248-
59 EM 10/10/2014. RECEBIDO 8,33% EM DOACAO DE ANTONIO
LUIZ TERUEL TOTALIZANDO 33% DO IMOVEL 4”
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 34321152053300000
Logradouro: R. EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE Nº; 2404
Comp.: a Bairro: VILA ANHANGUERA
Município: CAMPINAS (4 UF: SP CEP: 13031-695
Área Total: 262,5 m? A Data de Aquisição: 10/10/2014
Registrado no Cartório: Sim ] Nome Cartório: 30 REGISTRO DE IMOVEIS DE
Matrícula: 6338 CAMPINAS
LJ
01 01 25% IMOVEL RESIDENCIAL A R.JOAO. GUIMARAES BAHIA, 02 69.181,03 69.181,03
MAT.13/43 163 L 3K-3. CARTORIO, Por APINAS-SP(MATRICULA
36961) RECEBIDO EM DOACAO DE: U TERUEL ORTIZEM
09/01/2015. Cp.
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 34322337000801001 - |
Logradouro: R.JOAO GUIMARAES BAHIA “=, / Nº 02
Comp: Bairro: PARQUE INDUSTRIAL
Município: CAMPINAS UF: se CEP: 13031-402
Área Total: 468,5 m? Data de Aquisição: 09/01/2015
Registrado no Cartório: Sim Nome Cartório: 30 REGISTRO DE IMOVEIS DE
Matrícula: 36961 CAMPINAS
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2024
ANO-CALENDÁRIO 2023
(Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
01 oz 25% DO PREDIO COMERCIAL COM 612,40 M2 SITUADO A RUA 145.394,15 145.394,15
HELIO TOZZI, 55 JARDIM SAO JOSE; CAMPINAS SP,
MATRICULA 101.800 DO 30 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
CAMPINAS, RECEBIDO EM DOACAO DOS PAIS AMADEU TERUEL
ORTIZ CPF: 143.294.768-00 E AMELIA BERTAZZO TERUEL CPF:
079.787.248-59 EM 29/12/2014.
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 34513278039101001
Logradouro: RUA HELIO TOZZI Nº; 55º
Comp.: Bairro: JARDIM SAO JOSE
Município: CAMPINAS UF: "SP CEP: 13051-141
Área Total: 612,4m?
Registrado no Cartório: Sim
Matrícula: 101800
25% DO PREDIO COMERCIAL SITUADO A RUA EDMUNDO
NAVARRO DE ANDRADE, 2444 VILA ANHANGUERA;
CAMPINAS/SP, MATRICULA 236.295 DO 30 OFICIAL DE.
REGISTRO DE IMOVEIS CAMPINAS, RECEBIDO EM DOACAO
DOS PAIS AMADEU TERUEL ORTIZ CPF: 143.294.768-00 E -
AMELIA BERTAZZO TERUEL CPF: 079.787 .248-59 EM 24/09/2018.
01 02
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 34321152055301001
Logradouro: RUA EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE
Comp.:
Município: CAMPINAS
Área Total: 1.208,6 m?
Registrado no Cartório: Sim
Matrícula: 236295
Data de Aquisição: 29/12/2014
». Nome Cartório: 30 REGISTRO DE IMOVEIS DE
CAMPINAS
50% DE 01 APARTAMENTO NO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITA
PARQUE, APTO 107 TORRE 01, RUA MANOEL FRANCISCO
MONTEIRO, 368-PARQUE INDUSTRIAL-CAMPINAS/SP
ADQUIRIDO DE LIVING NAZARE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 11.360.573/0001-42. PAGO EM 2013 R$
11.120,53. PAGO EM 2014 - R$ 119.628,97. PAGO EM 2015 R$
34.508,98. PAGO EM 2016 R$ 20.753,59.
01 1
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 34322111000201085
Logradouro: RUA MANUEL FRANCISCO MONTEIRO
Comp.: APTO 107
Município: CAMPINAS
Página 6 de 25
345.167,00 345.167,00
Nº: 2444
Bairro: VILA ANHANGUERA
UF: SP CEP: 13031-695
Data de Aquisição: 21/09/2018
Nome Cartório: 3. CARTORIO DE IMOVEIS DE
CAMPINAS-SP
203.115,49 203.115,49
Nº: 368
Bairro: PARQUE INDUSTRIAL
UF: SP CEP: 13031-500
NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77
EXERCÍCIO 2024
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
ANO-CALENDÁRIO 2023
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
(Valores em Reais)
SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
Área Total: 102,3 m?
Registrado no Cartório: Não
Data de Aquisição: //
01 12 50% DE UMA CASA RUA ALANO RAIZER, 195 JARDIM BOTANICO
DE CAMPINAS, GLEBA 2 - CAMPINAS-SP, ADQUIRIDO DE OSCAR
SALES BUENO FILHO CPF/MF: 214.208.408-78 E BERENICE
TEREZINHA FOLIS SALES BUENO CPF/MF: 256.127 .098-03,
ADQUIRIDO EM 30/09/2010, POR R$247.500,00 CONFORME
CONTRATO NR. 101-184579/0 - SALDO A PAGAR EM 180
PARCELAS JUNTO AQ BANCO ITAU UNIBANCO. BENFEITORIAS
EM 2010 R$ 32.345,20 - BENF. EM 2022 NO VALOR DE R$
56.010,29- VALOR FINAL 2022 R$ 335.855,49 - ENTREGUE EM
DAÇÃO EM PAGAMENTO
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 43124257000101001
Logradouro: RUA ALANO RAIZER
Comp.:
Município: CAMPINAS
Área Total: 245,8 m?
Registrado no Cartório: Sim 4/
335.855,49
Nº: 195
Bairro: JARDIM BOTANICO DE
CAMPINAS - PARTE 2
UF: SP CEP: 13106-210
Data de Aquisição: 30/09/2010
01 13 UM TERCO DO LOTE TERRENO RUA EDMUNDO NAVARRO DE
ANDRADE LOTE 07, ADQUIRIDO 13.04.88 EM CONJ. IRMAOS
NELSON L.B.TERUEL E FERNANDO TERUEL, QUADRA B, .VILA
ANHANGUERA CONF.ESCRITURA LIVRO'356 FL.87 DO 3.
CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS, MATRICULA 11518.
VENDIDO 8,33% EM 08/01/2015 PARA ANTONIO LUIZ TERUEL
CPF 819.932.428-72, PERMANECENDO 25% DO LOTE.
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 343211 5206030 1001
Logradouro: RUA EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE
Comp.:
Município: CAMPINAS
Área Total: 275,0 m?
Registrado no Cartório: Sim
Matrícula: 11518
Página 7 de 25
2.550,12 2.550,12
Nº: 2444
Bairro: VILA ANHAQUERA
UF: SP CEP: 13031-695
Data de Aquisição: 13/04/1988
Nome Cartório: 30 REGISTRO DE IMOVEIS DE
CAMPINAS
NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
(Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
01 13 UM TERCO DO VALOR DO IMOVEL SITO A RUA EDMUNDO 9.067,09 9.067,09
NAVARRO DE ANDRADE ,2416, ADQUIRIDO EM CONJUNTO COM
IRMAOS NELSON L.B. TERUEL E FERNANDO TERUEL CONF.
ESCRITURA LIVRO 366 FL.447 3.CARTORIO REGISTRO DE
IMOVEIS DE CAMPINAS-SP
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 343211520543010001
Logradouro: RUA EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE Nº: 2418.
Comp.: Bairro: “VILA ANHANGUERA
Município: CAMPINAS UF; “SP CEP: 13031-695
Área Total: 264,3 m?
Registrado no Cartório: Sim
Matrícula: 93382
Data de Aquisição: 12/08/1986
Nome Cartório: 30 REGISTRO DE IMOVEIS DE
CAMPINAS
01 13 UM TERCO DO VALOR DO LOTE TERRENO RUA EDMUNDO
NAVARRO DE ANDRADE,2380, ADQUIRIDO EM CONJ. IRMAOS |
NELSON L.B.TERUEL E DIVA TERUEL, VILA ANHANGUERA--, *
CAMPINAS-SP.
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 34321152051301001
Logradouro: RUA EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE hn
Município: CAMPINAS
Área Total: 258,9 mê
Registrado no Cartório: Não
3.400,16 3.400,16
Nº; 2380
Bairro: VILA ANHANGUERA
UF: sP CEP: 13031-695
Data de Aquisição: //
01 14 25% DO SITIO GRAMA ROXA DE 106,5773 HA, CIDADE MONTE
SIAO, BAIRRO GRAMA ROCHA;MATRICULA 13.107 RECEBIDO
EM DOACAO DE AMADEU TERUEL ORTIZ CPF 143.294.768-00 EM
18/12/2015.
105- BRASIL Ne
CIB (Nirf): 42328292
Logradouro: SITIO GRAMA ROXA
Comp.:
Município: MONTE SIÃO
Área Total: 106,5 ha
Registrado no Cartório: Sim
Matrícula: 13107
150.000,00 150.000,00
Nº:
Bairro: GRAMA ROXA
UF: MG CEP: 37580-000
Data de Aquisição: 18/12/2015
Nome Cartório: REGISTRO DE IMOVEIS DE
MONTE SIAO
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
01 14 25% DA GLEBA DE TERRA DE 24,6372 HA, MATRICULA 13.110, 50.000,00 50.000,00
NO BAIRRO TAQUARAL MUNICIPIO DE MONTE SIAO-MG
RECEBIDO EM DOACAO DE AMADEU TERUEL ORTIZ CPF
143.294.768-00 EM 18/12/2015.
105 - BRASIL am"
CIB (Nirf): 57778256
Logradouro: SITIO SAO VICENTE Nº: /
Comp.: Baim AMA ROXA
Município: MONTE SIÃO UF: Mi CEP: 37580-000
Área Total: 24,6 ha Data de Aquisição: 18/12/2015
Registrado no Cartório: Sim » Nome Cartório: REGISTRO DE IMOVEIS DE
Matrícula: 13110-13111 +, MONTE SIAO
01 14 25% DE UMA GLEBA DE TERRA DE 15,58 HA DENOMINADA SITIO/ 80.060,99
GRAMA ROXA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MONTE SIAO/MG-
ESTRADA DA GRAMA ROXA PARA JACUTINGA/MG - RECEBIDO |
EM HERANCA DE AMADEU TERUEL ORTIZ CPF: 143.294.768-00 E
DOACAO DE AMELIA BERTAZZO TERUEL CPF: 079.787.248-59
105 - BRASIL
CIB (Nirf): 14252317 4
Logradouro: ESTRADA GRAMA ROXA PARA JACUTINGA a, Nº; SIN
Comp.: DV Bairro: DOS PINHEIROS
Município: MONTE SIÃO / UF: MG CEP: 37580-000
Área Total: 15,5ha Data de Aquisição: 17/09/2020
Registrado no Cartório: Sim Nome Cartório: REGISTRO DE IMOVEIS DE
Matrícula: 4100 2”. MONTE SIAO
01 15 50% DE UMA SALA COMERCIALCONDOMINIO EASY OFFICE, 93.881,28 93.881,28
RUA BARATA RIBEIRO, 79 GUANABARA-CAMPINAS-SP,
ADQUIRIDO DE OROZÍMBO INCORPORADORA LTDA CNP
08.948.271/001-85 EM 17/09/2009
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 34231128004401153
Logradouro: RUA BARATA RIBEIRO Nº: 79
Comp.: SALA 811 Bairro: VILA ITAPURA
Município: CAMPINAS UR ar CEP: 13015-097
Área Total: 65,6 m? Data de Aquisição: 17/09/2009
Registrado no Cartório: Não
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77
EXERCÍCIO 2024
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
(Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
01 17 BENFEITORIAS NO IMOVEL LOCALIZADO NA RUA EDMUNDO 202.250,57 207.555,69
NAVARRO, 2.400, PARQUE INDUSTRIAL, CAMPINAS/SP QUE
SERA INCORPORADA AOS IMOVEIS QUE ESTAO EM PROCESSO
DE UNIFICACAO DE MATRICULAS - CODIGO CARTOGRAFICO
3432.11.52.0524.00000
105 - BRASIL
Logradouro: RUA DOUTOR EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE Nº; 2400
Comp.: Bairro: PARQUE INDUSTRIAL
Município: CAMPINAS UFES CEP: 13031-695
Área Total: 787,5 m? Data de Aquisição: //
01 99 12,50% DIREITO SOBRE TITULO DE CONCESSÃO PERPERTUO 625,00 625,00
DE SEPULTURA, NO 598-599, QUADRA 50A DO CEMITERIO
SAUDADE DO MUNICIPIO DE CAMPINAS/SP
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU):
Logradouro: PRACA VOLUNTARIOS DE 32 Nº: SIN
Comp.: Bairro: SWIFT
Município: CAMPINAS UF: SP CEP: 13041-900
Área Total: 0,0 Data de Aquisição: 17/09/2020
Registrado no Cartório: Não
02 01 AUTOMOVEL HONDA/HR-V EX ANOIMOD 2019/2019 PLACAS
ENU390. ADQUIRIDO DE ANA PAULA FIDELIS CPF: 295.112.618-
27 POR R$ 88.500,00. PAGO A VISTA R$ 38.500,00 E O SALDO
RESTANTE DE R$ 50.000,00 FINANCIADO JUNTO AO BANCO
BRADESCO - VENDIDO PARA:COMERCIAL GERMANICA LTDA
CNPJ 02.952.561/0001/0028-36 POR R$ 79.530,00
105 - BRASIL
RENAVAM: 01180678327
02 99 MAQUINA CORTADEIRA REBOBINADEIRA PERMACO ADQUIRIDA
DE MEGA EMBALAGENS LTDA CNPJ: 72.535.115/0001-91 POR R$
180.000,00 - GASTOS COM REFORMA EM 2021 R$ 7.500,00 -
RESTAURACAO EM 2022 NO VALOR DE 92.412,00 R$ - VALOR
FINAL EM 2022 R$ 279.912,00
105 - BRASIL
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88.500,00 0,00
279.912,00 0,00
ANO-CALENDÁRIO 2023
NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
02 99 MAQUINA REBOBINADEIRA 1.400 ADQUIRIDA DE RESULT 120.000,00 0,00
INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ:
32.779.549/0001-12 POR R$ 120.000,0 - TRANSFERIDA PARA A
EMPRESA BRITEL SOLUÇÕES EM FILME LTDA.
105 - BRASIL
02 99 MAQUINA FLOWPACK AUTOMATICA SPEEDFLOW 180 25.000,00
ADQUIRIDA DE LG SERVIÇOS E COMERCIO DE CALDERARIA
CNPJ 13.871.393/0001-50
105 - BRASIL
03 02 4.363.052 QUOTAS DA EMPRESA DUAS AMELIAS E sf” 4.363.052,00 4.363.052,00
PARTICIPACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
105 - BRASIL “
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:025.083.968-77.
CNPJ: 42.506.510/0001-85
03 02 181.000 QUOTAS DA EMPRESA BRITEL SOLUCOES EM PAPEIS E 181.000,00 181.000,00
FILMES LTDA o
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 45,990.297/0001-18 o
03 02 100% DE PARTICIPACAO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA 4.842.416,76 4.842.416,76
BRANPITTY LIMITED - VALOR EM 2022 EQUIVALENTE A USD
880.599,52 - VALOR EM 2023 EQUIVALENTE A USD 880.599,52
863 - VIRGENS, ILHAS (BRITÂNICAS)
Trust ou entidade controlada no exterior cujos bens e direitos serão individualmente informados e detalhados nesta declaração, nos termos
dos arts. 8º e 11 da Lei nº 14.754, de 2023: Não
Opção pela atualização do valor do bem ou direito no exterior para o valor de mercado em 31/12/2023, nos termos do art. 14 da Lei nº
14.754, de 2023: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
04 01 SALDO EM CONTA POUPANÇA JUNTO AO BANCO 0,00 17,73
COOPERATIVO SICREDI S/A
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 01.181.521/0001-55
Banco: 748 Agência:0740 Conta: 39714-2
04 o2 33,33% DA APLICACAO EM RENDA FIXA JUNTO A JP MORGAN S. 2.535.381,14 1.256.024,97
A. REFERENTE A CONTA ESCROW EM GARANTIA DA VENDA DA
PARTICIPACAO SOCIETARIA DA EMPRESA PAPEIS AMALIA
PARA A EMPRESA GUALAPACK DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO S.A. COM LIBERACAO PARA A MOVIMENTACAO
TOTAL EM 30/09/2026.
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 33.172.537/0001-98
04 02 APLICACAO EM RENDA FIXA CDB JUNTO AO BANÇO BRADESCO 103.579,12 267.265,52
S.A. - AG. 1233 C/C 5242-6 ad
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 60.746.948/0001-12 Ei
04 02 ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A - APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS 52.105,75 52.105,75
EM TITULOS DE CAPITALIZAGAO
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular 4 , CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 74.267.170/0001-73 ad
04 03 APLICACAO EM RENDA FIXA LETRA DE CREDITO IMOBILIARIO 4.461.739,87 2.745.000,00
JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A. - AG. 1233 C/C 5242-6
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 60.746.948/0001-12
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
04 03 APLICACAO EM RENDA FIXA LIG LETRA IMOBILIARIA 1.350.000,00 1.350.000,00
GARANTIDA JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A. - AG. 1233 C/C
5242-6 q
105 - BRASIL ,
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 60.746.948/0001-12
04 03 APLICACAO EM RENDA FIXA CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS 150.000,00
IMOBILIARIOS JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A. - AG. 1233 C/C y a
5242-6 aa?
105 - BRASIL a m
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 60.746.948/0001-12 4
f,
04 03 APLICACAO EM RENDA FIXA CERTIFICADO DE RECEBIVEIS 200.000,00 200.000,00
AGRONEGOCIO JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A. “AG: 1233
CIC 5242-6 VA
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPE: 025.083.988-77
CNPJ: 60.746.948/0001-12 o
05 01 EMPRESTIMO A ADRIANA MARIA OLIVEIRA BRITO TERUEL CPF 54.075,00 730.000,00
102.393.118-41, RECEBIDOEM 2011 R$ 20.000,00. RECEBIDO EM
2013 R$ 70.000,00. EM 2014 O EMPRESTIMO DE R$
130.000,00. EM 2015 R$ ,00. RECEBIDO EM 2017 R$
15.000,00. RECEBIDO EM 2018 R$ 15.000,00. RECEBIDO EM 2019
R$ 30.000,00. RECEBIDO EM 2020 R$ 36.000,00 RECEBIDO EM
2021 R$ 40.000,00 RECEBIDO EM 2022 R$ 79.925,00 - PAGO EM
2023 R$ 675.925,00
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 10239311841
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
os 0 EMPRESTIMO CONCEDIDO PARA A EMPRESA DUAS AMELIAS 464.851,86 626.851,86
PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 42.506.510/0001-85
os 01 CREDITO DECORRENTE DE EMPRESTIMO JUNTO A NATTY 106.576,85. 106.576,85
ALIMENTOS LTDA ME CNPJ 61.471.629/0001-04, R$ 111.210,63
CONFORME TERMO DE CONFISSAO DE DIVIDA DATADO DE
06/03/2012. RECEBIDO EM 2012 R$ 4.633,78.
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 61.471.629/0001-04
05 01 EMPRESTIMO CONCEDIDO PARA A EMPRESA BRITEL 1.184.038,23 1.798.949,22
SOLUCOES EM PAPEIS E FILMES LTDA
105 - BRASIL a,
f
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 45.990.297/0001-18
06 0 SALDO EM CONTA CORRENTE JUNTOÃO BANCO BRADESCO S. 150,30 52,00
A. Pa
105 - BRASIL Ú"
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 60.746.948/0001-12
Banco:237 Agência:1233 Conta: 5242-6
06 01 SICREDI IGUACU PR/SC - SALDO EM CONTA CORRENTE 8.889,04 12.017,94
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77
CNPJ: 84.974.278/0001-50
Banco: 748 Agência: 0740 Conta: 39714-2
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2022 31/12/2023
06 10 DISPONIBILIDADE - DINHEIRO EM ESPECIE. 35.000,00 35.000,00
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 025.083.968-77 "
99 06 APLICACAO EM VGBL JUNTO A BRADESCO VIDA E 1.500.000,00
PREVIDENCIARIA S.A.
105 - BRASIL
CNPJ: 51.990.695/0001-37
E.
99 99 ADIANTAMENTO PARA A EMPRESA RESULT INDUSTRIA DE . , 4 4 10.000,00 0,00
MAQUINAS PARA A AQUISICAO DE UMA NOVA REBOBINADEIRA;
- RESTAURACAO EM 2022 NO VALOR DE R$ 120.000,00 -
EMISSAO DAS NOTAS EM 2022 - TRANSFERIDA PARA A
EMPRESA BRITEL SOLUÇÕES EM FILME LTDA.
105 - BRASIL
99 99 SICREDI IGUACU PR/SC/SP - CONTA CAPITAL 108,99 123,49
105 - BRASIL
TOTAL 23.846.458,78 22.807.208,57
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Sem Informações
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS
Sem Informações
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CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
= D>———— NH" ]]](][W]l
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
DD
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Do ana nai o added edi reto oiro dd SE E A e RO Di MS A
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
ie E ms
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
T- DDD eee
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR :
=D] II].
Sem Informações
Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital - BENS IMÓVEIS
DADOS DO IMÓVEL
Especificação e endereço
CASA ALANO RAIZER
CPF: 025.083.968-77
RUA ALANO RAIZER 195, JARDIM BOTANICO SOUSAS
CAMPINAS SP 13026210
DADOS DA OPERAÇÃO
Natureza da operação Valor de Alienação - (R$)
DAÇÃO EM PAGAMENTO Ne 525.000,00
Data de Alienação Custo de Corretagem - R$
01/12/2023 0,00
PERGUNTAS
A alienação foi a prazo/prestação? | o tor cel sv
Houve no imóvel alienado edificação, ampliação, reforma ou trata-se de imóvel adquirido em partes e em datas diferentes?
O imóvel objeto desta alienação é residencial? [= gm
O produto da alienação foi ou será aplicado na aquisição de imóvel residencial no prazo de cento e oitenta dias, nos
termos do art. 39 da Lei 11.196, de 2005?
Valor da aplicação (R$) 525.000,00
A isenção está sendo utilizada na venda de mais de um imóvel? Pa
ADQUIRENTE
As alienações devem ocorrer no período de 180 dias contados da primeira operação.
178.929.728-11 ALEXANDRE CHAGAS
APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO
Data de Aquisição: 30/09/2010
Custo de aquisição 335.855,49
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
Desdobramento do Custo de % Custo Unitário/Custo
Aquisição (R$) Total
30/09/2010 279.845,20 83,323098
| 31/12/2022 | 56.010,29 | 16,676902 |
APURAÇÃO DE GANHO
% Custo Valor Passível de % de Redução Lei n. | % de Redução Lein. | % de Redução Lei n.
Unitário/Custo Total Redução - (R$) 7.713, de 1988 11.196, de 2005-FR1 | 11.196, de 2005-FR2
30/09/2010 83,323098 157.601,07 0,000000 0,000000) 42,823218)
31/12/2022 16,676902 31.543,44 0,000000) 0,000000] 4,440449
APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Valor da Alienação (R$). 525.000,00
Custo de Corretagem (R$)
Valor Líquido da Alienação (R$) 525.000,00
395.855,49
Ganho de Capital - Resultado 1 (R$) 189.144,51
Percentual de Redução (Lei n. 7.713, de 1988) (%) 0,000000
Valor de Redução (Lei n. 7.713, de 1988) (R$)
Ganho de Capital - Resultado 2 (R$) 189.144,51
Percentual de Redução (Lei n. 11.196, de 2005 - FR1) (%) 0,000000]
Valor de Redução (Lei n. 11.196, de 2005 - FR1) (R$)
Ganhos de Capital - Resultado 3 (R$) 189.144,51
Percentual de Redução (Lei n. 11.196, de 2005 - FR2) (%) 36,422157
Valor de Redução (Lei n. 11.196, de 2005 - FR2) (R$) 68.890,51
Ganhos de Capital - Resultado 4 (R$)
Percentual de Redução - Aplicação Outro Imóvel
Valor de Redução - Aplicação Outro Imóvel (R$)
Ganhos de Capital - Resultado 5
120.254,00
100,000000)
120.254,00
0,00
Já houve alienação parcial desse bem? Sim( ) /Não(X)
Soma dos Ganhos de Capital de alienações anteriores: 0,00
Ganho de Capital da alienação atual: R$ 0,00.
Ganho de Capital Distribuído - (R$)
Faixa de Ganho de Capital
Até R$ 5.000.000,00 Mas 1 oa]
De R$ 5.000.000,01 Até R$ 10.000.000,00..] 175 | ooo]
De R$ 10.000.000,01 Até R$ 30.000.000,00 | 20 | ao]
[Doo]
fotos ei 3 ago
Acima de R$ 30.000.000,00
TOTAL
CÁLCULO DO IMPOSTO - ALIENAÇÃO À VISTA
Ganho de Capital Total 0,00
Alíquota Média 0,000000
Imposto Devido 0,00
Imposto Pago
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
CONSOLIDAÇÃO DO BEM
IMPOSTO A PAGAR
Diferido de anos anteriores
Referente à alienação em 2023
Total
IR na fonte (Lei 11.033/2004)
Devido em 2023
Diferido para anos posteriores
IMPOSTO PAGO 4
Total (R$) 0,00
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS
Total o A, (R$) 189.144,51
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
Total (R$) 00
E
iv
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
DADOS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
CPF: 025.083.968-77
Nome da sociedade
PAPEIS AMALIA LTDA
CNPJ da sociedade Município
46.031.357/0001-38 JAGUARIÚNA
Data de Alienação Valor de alienação - (R$) Custo de Corretagem - (R$)
03/09/2021 22.733.888,10 0,00
Natureza Espécie da participação
ALIENAÇÕES, RESGATES E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS | QUOTAS
A alienação foi a prazo/prestação? [= Bim
ADQUIRENTE
E E 2,200) O
57.668.741/0001-62 GUALAPACK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
CUSTO DE AQUISIÇÃO
Espécie de Participação Societária Quantidade de Custo médio Custo total
quotas/ações alienadas pond.'unitário - R$ de aquisição - R$
APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
[GustodeCorretagem esp oo]
Ganhos de Capital (R$)
Já houve alienação parcial desse bem? Sim() Não(X)
Soma dos Ganhos de Capital de alienações anteriores: 0,00)
Ganho de Capital da alienação atual: R$ 18.550.628,24
Ganho de Capital Distribuído - (R$)
5.000.000,00
5.000.000,00
18.550.628,24
CÁLCULO DO IMPOSTO - ALIENAÇÃO A PRAZO
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NOME: FERNANDO TERUEL
CPF: 025.083.968-77
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
Anos Anteriores
Valor Recebido (R$) 20.170.834,38
Custo de
Data Parcela | Valor Recebido Corretagem
(R$) (R$)
23/03/2023 255.896,71 0,00
Custo de Corretagem (R$)
Valor Líquido
(R$)
0,00 Valor Líquido Recebido (R$) 20.170.834,38
Custo de Ganho de % Alíquota
Im Imposto
Aquisição Capital Média de Imp. A ra $ Pp, no R$)
Proporcional | Proporcional Devido pó (R$) ago (|
47.087,51
Total 839.230,04 0,00
A prestação/parcela final foi recebida em 2023? Sim ( )
154.426,57) 684.803,47 17,978505 123.1 17,42 0,00
Data de Recebimento da Última Parcela
CÁLCULO DO IMPOSTO - ALIENAÇÃO A PRAZO - DETALHE DAS PARCELAS
Data de Recebimento da Parcela: 23/03/2023
Valor Recebido
Custo de Corretagem
Valor Líquido Recebido
Custo de Aquisição Proporcional
Ganho de Capital
Alíquota Média
Imposto Devido Antes da Compensação
Última Parcela? Sim( ) Não(X)
255.896,71
0,00
255.896,71
47.087,51
208.809,20
(%) 17,978505
37.540,77
(R$)
= (R$)
Imposto Devido
Imposto Pago
Data de Recebimento da Parcela: 20/10/2023 Última Parcela? Sim ( ) Não(X)
Valor Recebido (R$) 583.333,33
Custo de Corretagem (R$) 0,00
Valor Líquido Recebido Na (R$) 583.333,33
Custo de Aquisição Proporcional (R$) 107.339,06
Ganho de Capital ' (R$) 475.994,27
Alíquota Média (%) 17,978505
Imposto Devido Antes da Compensação é (R$) 85.576,65
Imposto Devido
Imposto Pago
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
CONSOLIDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
IMPOSTO A PAGAR
Diferido de anos anteriores (R$) 731.896,73
Referente à alienação em 2023 (R$) 0,00
Total (R$) 731.896,73
IR na fonte (Lei 11.033/2004) (R$) 0,00
Devido em 2023 (R$) 123.117,42
Diferido para anos posteriores (R$) 608.779,31
IMPOSTO PAGO
Total (RS) 0,00
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS
Total AS 0,00
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
Total (R$) 0,00
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO
Sem Informações
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 15.399,90
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00
Recebidos de Pessoa Fisica/Exterior pelos dependentes 0,00
Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00
Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00
Resultado tributável da Atividade Rural 0,00
TOTAL 15.399,90
DEDUÇÕES
Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o $ 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do: 0,00
patrocinador)
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o 8 15 do art. 40 da CF/1988-que exceder o 0,00
limite do patrocinador +
Dependentes 2.275,08
Despesas com instrução 3.561,50
Despesas médicas 27.231,38
Pensão alimentícia judicial 0,00
Pensão alimentícia por escritura pública 0,00
Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Livro caixa % 0,00
TOTAL 33.067,96
IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 184,25
Base de cálculo do imposto 9,00 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00
Imposto devido 0,00 :
Dedução de incentivo 9,00 PARCELAMENTO
Imposto devido | 0,00 4 / Valor da quota 0,00
Imposto devido RRA 000 Número de Quotas o
Aliquota efetiva (%) 0,00
Total do imposto devido 0,00
IMPOSTO PAGO INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Imposto retido na fonte do titular | 184,25
Imp. retido na fonte dos dependentes *. ” 0,00
Carnê-Leão do titular . 0,00 Tipo de Conta Conta Corrente
Carnê-Leão dos dependentes k 0,00 Banco 237
Imposto complementar O 0,00 Agência (sem DV) 6628
Imposto pago no exterior " Pa 0,00 Conta para crédito 2209 8
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) f 4 R 0,00
Imposto retido RRA » 0,00
Total do imposto pago ud 184,25
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e direitos em 31/12/2022 23.846.458,78
Bens e direitos em 31/12/2023 22.807.208,57
Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 0,00
Dividas e ônus reais em 31/12/2023 0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Rendimentos isentos e não tributáveis 1.312.309,26
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/detinitiva 117.107,74
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa (* 0,00
Depósitos judiciais do imposto ad 0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capital a" 0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte « 0,00
Imposto pago sobre Renda Variável d 0,00
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Md 0,00
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie + 0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital 608.779,31
Imposto devido sobre Ganhos de Capital 123.117,42
Imposto devido sobre ganhos liquidos em Renda Variável 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00
Página 25 de 25
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“MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CTT CEP 37570 - 000 CNPJ n£ 18.671.271/0001-34
GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
- ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 24 DE SETEMBRO DÉ:
2024
Aos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e quatro, estiveram reunidos no formato
virtual os seguintes integrantes do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Maísa Gonçalves ide
Almeida, Daniela Ranieri Guerra, Vanessa Faria Grisolia e eu Diego R. S. Trivelatto, indicado por
todos -os presentes para secretariar a reunião, na qual deliberou-se: A) A empresa BETATEX
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 apresentou pedido
caso se tenha necessidade de regulamentação e autorização do DER e da concessionaria |PR, que a
empresa tenha a informação de que se trata de responsabilidade da mesma. Após as análises da
documentação e também dos itens discutidos, foi aprovado a concessão nos termos «ls carta de
intenções apresentada pela cm; a. B) O segundo projeto apresentado foi da empresa BRITEL
SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-07, apresentou pedido para a
concessão de área no total de 11 950m2 para construção de 03 módulos de galpão indústria para
distribuição de produtos próprios e de terceiros, no total de 4.500m2 divididos em 3 fases e com geração
de 40 novos postos de trabalho em 35 meses. Foi discutido entre todos sobre a situação « »resa ter a
necessidade de aprovação do processo ambiental, que esta em andamento para a rização do
distrito e que não depende da prefeitura e sim do órgão ambiental, porem a mesma está p'»v' enciando a
regularização, bem como a aprovação para a supressão das arvores que se encontram « ta faixa de
area a ser doada a empresa. “. s análises da documentação e também dos itens « utidos, foi
aprovado a concessão nos termos da carta de intenções apresentada pela empresa. Nuda mais foi
discutido e a reunião foi encerrada.
Ouro Pino MG, 24 de setembro de 2.024.
Nome
RR ES ERRAR o
1. Diego Trivelatto
2. “Daniela Ranieri Guerra
3. Maísa Gonçalves de Almcics:
4. Vanessa Faria Grisolia E
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE OURO FINO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
Escrevente Substituto: Gustavo Passos de Carvalho
Escrevente Substituta: Maria José Mendonça
CERTIDAO
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL
Rua Treze de Maio, 240 — telefone (35) 3441-2950 E-mail: cri.ourofino(Dhotmail.com
OURO FINO - MG E matricuja do dpóvel Ê É ficha,
18386 - 23/03/2015 - Protocolo: 61423 - 04/03/2015
BAIRRO CAMPOS DE SÃO PEDRO - Ouro Fino/MG - Distrito Crisólia
ITR: 0327985-5 - CCIR 16501238146 - Código do Imóvel Rural 442.283.003.760-4
Uma gleba de terras com a área de 7,50,00has., com as seguintes medidas e confrontações:
inicia-se no marco 01 confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente
com Rodovia MG 290, segue por uma distância de 500,00 metros atinge o marco 02, onde
deflete a direita segue 150,00m, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o
marco 03, deflete a direita segue por uma distância de 500,00 metros, confrontando com Luiz
Carlos Ribeiro de Souza e atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distância de
150,00 metros, confrontando com J oaquim Fernandes, e atinge marco 01, onde iniciou e finda a
presente descrição. Memorial descritivo devidamente assinado pelo responsável técnico Donis
Almeida do Couto CREA/MG 100229/TD. ART n.º 14201500000002311143.
PROPRIETÁRIO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, maior, comerciante,
RG: M.2.326.155, órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 213.667.056-53 e VALDEREZ
CRESTANI DE SOUZA, brasileira, comerciante, RG: M.7.507.003, órgão expedidor:
SSP/MG, CPF: 978.965.196-15, casados, sob o regime de comunhão universal de bens,
residentes na Rua Zenilson da Guedes, 151, bairro Centro, CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2, fls. 0lv.º, R-3-7.705, em 25/06/1996.
Ato: 4401, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 15,40. Valor do Recompe:
R$ 0,92. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 5,13. Valor Final ao Usuário: R$21,45
Oficial DEAL
R-1-18386 - 03/08/2015 - Protocolo: 62429 - 28/07/2015
DESAPROPRIAÇÃO - Nos termos de Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada
no Livro n.º 172-N, fls. 17 e 18, em 22 de junho de 2015, pelo Tabelião do 1º Ofício de Notas
da Comarca de Ouro Fino MG, o expropriante MUNICIPIO DE OURO FINO-MG, CNPJ:
18.671.271/0001-34, sediada na Avenida Cyro Gonçalves, 173, bairro Cata, CEP: 37.570-000,
Ouro Fino/MG, representantes: Prefeito Municipal Dr. Maurício Lemes de Carvalho, brasileiro,
médico, casado, inscrito no CPF 171.014.766.00, residente e domiciliado nesta cidade, na Praça
Tancredo Neves, S0, expropriou ao Sr. LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro,
maior, comerciante, RG: M.2.326.155, órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 213.667.056-53, casado,
sob o regime de comunhão universal de bens com VALDEREZ CRESTANI DE SOUZA,
brasileira, comerciante, RG: M.7.507.003, órgão expedidor: SSPMG, CPF: 978.965.196-15,
residentes na Rua Zenilson da Guedes, 151, bairro Centro, CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG, o
imóvel constante da presente matrícula, pelo preço de R$400.000,00, tendo como finalidade
instalações industriais, conforme Decreto Municipal n.º 3.329, de 11 de maio de 2015. Ato:
4519, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.362,38. Valor do Recompe:
Continua no verso
continua no verso
EM BRANCO
Darictro de Imóveis
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
matricula dojmárel ficha sm
E verso
Oficial
R-2-18386 - 15/12/2015 - Protocolo: 63236 - 30/11/2015
DOAÇÃO - Nos termos da Escritura Pública de Doação com Encargo e Reversão, lavrada no
livro 174.N as fls. 105 e 106, em 11 de novembro de 2015, do 1º Oficio de Notas desta
Comarca de Ouro Fino/MG, o imóvel foi doado à FRIGONOBRE INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LTDA EPP, CNPJ: 06.278.719/0001-75, sediada na Estrada
Municipal Torrinha Patrimônio, 33. bairro Bonfim. CEP: 17.360-000. Torrinha/SP.
representantes: por seu procurador Antônio Flávio Terra. brasileiro, casado. do comercio, RG
7.835.184.4 SSP/SP, CPF 875.012.288.68, pelo TRANSMITENTE: MUNICIPIO DE OURO
FINO -MG, CNPJ: 18.671.271/0001-34, sediada na Avenida Cyro Gonçalves.173, bairro Cata.
CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG, representantes: Prefeito Municipal Dr. Maurício Lemes de
Carvalho, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF 171.014.766.00, devidamente autorizado
legislativamente nos termos da Lei Municipal 2.630 de 26 de maio de 2015, pelo valor de R$
400.000,00, havendo isenção do referido imposto, nos termos do art. 6º Inciso Il. b.3 do Decreto
Estadual nº 43.981/2005.
Ato: 4519, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 1.362,38. Recompe: R$ 81,74. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 800,12. Total: R$ 2.244,24. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-
Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000460040162, atribuição: Imóveis, localidade: Ouro
Fino. Nº selo de consulta: AKZ39353, código de segurança : 1464435744886238. Valor Total
dos Emolumentos: R$ 1.374,63. Valor Total do Recompe: R$ 82.47. Valor Total da Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 804,20. Valor Total Final ao Usuário: R$ 2.261,30. "Consulte a
validade deste, Selo no a https://selos.tjmg.jus.br”. Oficial
AV-3-18 6 - 15/12/2015 - Protocolo: 63236 - 30/11/2015
Nos termos da Escritura de doação objeto do R-2 desta matrícula, o doador obriga-se pela
transferência de dominio do referido imóvel à donatária com o cumprimento dos encargos
adiante descritos: Dos Encargos e sua Reversão - a) comprovar ao final de 24 ( vinte quatro)
meses de funcionamento, a existência de, no minimo 130 (cento e trinta) empregados residentes
no Municipio de Ouro fino, devidamente registrados junto ao quadro dos funcionários da
donatária; b) aumentar, no terceiro ano de funcionamento, o número de empregados em. no
mínimo, 30% (trinta por cento); c) iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação desta lei; d) concluir, até dezembro
de 2016, a construção de um galpaão industrial com. no mínimo 10.000 m2: e) abater os
animais dos empresários do comercio varejista de carne do Municipio de Ouro Fino. sem ônus.
dentro dos padrões sanitários exigidos pelos órgãos fiscalizadores do setor. O não tendimento
> Continua na ficha 2
continua na ficha
EM BRANCO
Registro de imóveis
Pá SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
OURO FINO - MG
matrícula do imóvel
18386
o
de qualquer dos requisitos fixados na Leis Municipais nº 2163/2006 e 2630/2105, bem como
neste instrumento, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal, inclusive
perda de isenção fiscal. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 12,25. Recompe: R$
0,73. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,08. Total: R$ 17,06. Poder Judiciário - TIMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000460040162, atribuição: Imóveis,
localidade: Ouro Fino. Nº selo de consulta: AKZ39353, código de segurança
1464435744886238. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.374,63. Valor Total do Recompe: R$
82,47. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 804.20. Valor Total Final ao Usuário:
R$ 2.261,30, ,"Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br”. Oficial
PM ARY
AV-4-18386 - 18/10/2021 - Protocolo: 73817 - 05/01/2021
REVERSÃO DA PROPRIEDADE
Por requerimento datado de 13 de setembro de 2021, nos termos do art. 250, III, da Lei
6.015/73, e decisão proferida em pelo Prefeito no processo administrativo instaurado diante da
deliberação do Grupo de Incentivos Fiscais GEIF, ata de reunião em 05/11/2020, que
comprovou o desvirtuamento da finalidade imposta pela Lei Municipal 2.630/2015 que
autorizou a doação constante do R.2, fica cancelado o registro constante do R-2 e a
consequente reversão da propriedade do imóvel objeto da presente matrícula ao
patrimônio do MUNICIPIO DE OURO FINO pessoa jurídica de Direito público interno,
inscrito no CNPJ 18.671.271/0001-34, com sede administrativa na Avenida Cyro Gonçalves
173. Registro autorizado por sentença proferida em 26/08/2021, pelo MM Juiz de Direito Dr.
César Augusto da Cunha Pinotti da 1º Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da
Comarca de Ouro Fino-MG, nos autos do Procedimento Administrativo de Suscitação de
Dúvida nº 5000028-86.2021.8.13.0460. Valor do Imóvel R$400.000,00.Dou fé.
Ato: 4246, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 2.137,21. Recompe: R$ 128,22. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 1.496,87. Total: R$ 3.762,30. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000460040162, atribuição: Imóveis,
localidade: Ouro Fino. Nº selo de consulta: EYX61501, código de segurança:
8636616037098627. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br”.
— PULO aÃ
Rita de Cássia Vicentini Quaglia de Carvalho
Oficiala
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continua no verso
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2v
» Matrícula 18.386
Nos Termos dos Artigos 11 e 16 da Medida Provisória n.º 1085/2021:;
1) Esta certidão contém a reprodução de todo O conteúdo da matrícula, sendo
suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e
restrições sobre O imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação específica pelo
oficial sobre propriedade, direitos, ônus reais e restrições;
2) Não serão exigidos, para à validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para
a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de
direito real, à obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além
daqueles requeridos nos termos do disposto no 8 2º do art. 1º da lei nº 7.433,
de 18 de dezembro de 1985.
CERTIFICO e dou fé, que a, presente cópia é reprodução autentica da ficha a que
se refere, extraído nos termos do artigo 19º 8 1h da Lei 6.015/73. Modificada
pela Lei de 6.216/750. Laudas: 1 á 4.
Ouro Fino/MG, 30 de Maio de 2022.
Selo Eletrônico: FHS65457
Código de segurança: 74304 378,9483.6635
Quantidade de atos praticados: 1
Emol: R$ 23.59. RECOMPE' R$ [42 TES: R$ 8.83.
ISS: R$ 1,18: Total: R$ 35.02:
Consulte a validade deste Selo no site:
nttps:líselos.timajus.br
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Poa
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