MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
ML PROJETO DE LEI Nº. 2200 | 2024
viceprecigonto Secretário(a) “Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras
N providências.”
RPA a e io a A
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a permuta de um imóvel pertencente a JOSÉ DONIZETE COROL, brasileiro, aposentado, casado com
MARIA CAROLINA DE AZEVEDO COROL, brasileira, aposentada, destinado à implantação de uma quadra de
futebol/ poliesportiva no Distrito de São José do Mato Dentro.
Parágrafo único — O imóvel objeto de permuta corresponde à parte descrita a
ser desmembrada da matrícula 25.965, conforme certidão expedida em anexo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando
com Otávio Felippe Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 86º30'24"
e 108,720 m até o vértice 2, deste segue com azimute 148º27'15" e distância
18,620 m até o vértice 3, deste, segue confrontando com o Ribeirão São
Paulo e do outro lado com o imóvel de Maurílio Teodoro de Freitas, com os
seguintes azimutes e distâncias: 239º22'30" e 9,610 m até o vértice 4, deste
segue com azimute de 204º49'07" e distância de 16,890 m até o vértice 5,
deste segue com azimute de 189º02'58" e distância de 20,500 m até o vértice
6, deste segue com azimute de 238º23'303" e distância de 7,690 m até o
vértice 7, deste, segue confrontando com Área Remanescente, com os
seguintes azimutes e distâncias: 272º17'06" e 96,200 m até o vértice 8, deste,
segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e
distâncias: 356º29'31" e 9,435 m até o vértice 9, deste segue com azimute de
5º02'37" e distância de 40,650 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º foi avaliado em R$ 67.000,00
(sessenta e sete mil reais)
Parágrafo único - O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel,
conforme comprova a avaliação imobiliária anexa.
Recebi em
DG (04 124
aliomor 1.56 h
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Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito
no artigo anterior, um terreno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2,
fl. 01 sob o nº 14.349 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado pela média em R$ 72.000,00 (setenta e
dois mil reais) com as seguintes medidas e confrontações:
Um terreno sem benfeitorias, com a área de 262,15m?, medindo 14,47ms de
frente para a Rua 11; esquina 10,59m, confrontando com as Ruas 116 09;
fundo 20,00m confrontando com o lote 02; Lateral Direita 11,13m confrontando
com a Rua 09; Lateral esquerda 8,06m confrontando com o lote 19.
Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá O Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo,
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Setembro de 2024.
Henrique Róssi Wolf
Prefeito Municipal
coque
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Ouro Fino, 18 de Setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
JUS TIPILA IVA AM Ti = ==
Exmos. Srs.:
Com nossas cordiais saudações temos a honra de submeter à elevada apreciação
de V. Exas. o presente projeto de Lei que versa sobre a permuta de um imóvel visando à melhoria da de
instalações esportivas no Distrito de São José do Mato Dentro.
O imóvel de propriedade do Município objeto da permuta já foi, em outras
oportunidades, colocado à venda em leilão e não se obteve êxito na venda, estando sem utilidade. Já O
imóvel que está sendo objeto da permuta, descrito no art. 1º, parágrafo único do presente projeto, se
encontra em área adequada à implantação de uma quadra de futebol/ poliesportiva no Distrito de Crisólia.
A negociação entre os proprietários foi positiva e não haverá nenhum ônus para O
Município, além dos já habituais de traslado.
Desta forma, a negociação não onera os cofres municipais, o que ocorreria em caso
de desapropriação.
As avaliações de ambos os imóveis encontram-se dentro dos parâmetros de
mercado e a diferença de valores entre os dois imóveis é inferior a 10%
Com estas singelas considerações submetemos o presente projeto à apreciação de
v. Exas para discussão e votação, esperando-se a aprovação do mesmo Projeto de lei, em nome do
interesse público.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG
MUNICIPIO DE OURO FINO
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS
E CONTROLE DE PATRIMONIO
Nomeada Pela Portaria nº 048/2024
Ata de Reunião
Atendendo a Comunicação Interna do Gabinete do Prefeito, essa Comissão se reuniu
nessa data para realização de vistoria “in loco”, pesquisa de valores de mercado e
avaliação de 02 imóveis a saber:
01) Imóvel Urbano (terreno sem benfeitorias) com área de 262,15 m2, de
propriedade do município de Ouro Fino/MG, localizado a Rua Antônio Ribeiro
do Vale, Bairro Jardim Esperança Registrado no Cartório de Registro de
Imóveis dessa Comarca sob a Matricula 14.349 - Ficha 01
02) Imóvel Rural com área de 6.000 m? (seis mil metros quadrados), sem
benfeitorias, as margens da estrada que liga o Distrito de São José do Mato
Dentro ao Bairro da Barra, de propriedade do Sr. José Corol, cuja Matricula não
nos foi apresentada.
Realizadas as vistorias “in loco” e as pesquisas de valores de mercados referentes a
imóveis com descrição e localização próximas aos mesmos essa Comissão deliberou
por avalia-los da seguinte forma:
Imóvel 01: R$ 72.000,00 setenta e dois mil reais)
Imóvel 02; R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais)
Ouro Fino, 16 de julho de 2024
| uyeano Ba
JoséSqando Barreto de Almei Luciana Alves
x
bo: Puro Mp
Antônio Ricardo Alves Daniela vaia RanieriGuerra | “Liliana Rossi Weff
'543500,00
543000,00
'542500,00
34650
347000
347500
N=347896.8800
M4 E=7543932.4500
BARRO RISEIRÃO SÃO PAULO
348500,
N= 348223 4100
E=7542337 9500
Tavo
| PLANIMÉTRICO
Escala Gráfica
ENDEREÇO
DATA:
ESCALA
Quadro de Áreas Quadro de Astmaturas
Área Total
Sp REGISTRO DE IMÓVEIS -
* Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quágiia Y
/ “- Oficial Substitúlo: Gustavo Passos de Carvalho -*
REGI
DE IMÓVEIS
DURGPINO- MG
par
SÃO JOSÉ DO MATO DENTRO, distrito: Crisólia, minicípio: Fino/MG..
Uma gleba. de terras sem benfeitorias com a rea de 01,49,66 ha-com a seguinte medidas e. |“ -
confrontações: Partindo do Ponto 00, na margem do Córrego e divisa com a Estrada Munic rr
no sistema UTM (SIRGAS 2000): E:348.035,304m e .N:7,543.513,033m, “referidas “no
Meridiano Central de 45º WGS-84; deste, segue confrontando com a Estrada, Municipal, que”
liga o Bairro São José do Mato Dentro so Bairro São Pedro da Barra com O tzimute de -
13º1907" e distância de 9,79m, até o ponto:li deste segue com q gzimute de 93022" ca |
distância de 33,50m até o ponto 2; deste, segue com o azimute de 33653" ea distância de)
20,91m até o ponto 3; deste, segue com o azimute de 357º32'45" e a distância de 43,89maté o: |
ponto 4; deste, segue com 0 azimute de 0º02'29" e a distância de 17,22m até O ponto 5; deste,
. Segue com o azimute de 356º28'39" e a distância de 48,89m até o ponto 6; deste, segue com o
azimute de 5%02'37" e a distância de 40,65m até o ponto 7; deste, segue a direita, confrontando
com o imóvel da matrícula nº 62, de propriedade de Otávio Felippe Filho, com'o azimute de
86º30'24º e a distância de 108;72m, até o ponto 8; deste, segue com o azimute de 1482715" ca
distância de 18,62m até o ponto 9; deste, segue à direita confrontando com q Ribeirão: São .
Panlo e do outro lado com o imóvel.da matrícula nº 11.671:de propriedade de Maurilio Teodoro | -
de Freitas, com O azimute de 239º22'30" e a distância de.9,61m até o ponto 10; deste segue.com |
o azimute de 2044907" e a distância de 16,89m até o ponto 11; deste, seguê com O azimute de”
18902'58” e a distância de 20,50m até o ponto 12; deste segue com azimute de 2382303" e a
distância de 13,32m até o ponto 13; deste, segue como azimute de 224º22'03*-e a distância de
15,08m até o ponto 14; deste, segue com o azimute de 248º34'53" € a distância de 10,52m, até o: |
ponto 15; deste, segue com o azimute de 213º31'31" e: à distância de 27,77m até b ponto 16; |“. ".
| “deste, segue com o azimute de 203º38'48" e a distância de 31,21m até o ponto 17; deste, segue | -
|. com o ázimute de 151º4236º e a distância de 14,04m até:o ponto 18; deste, segue com o *
“ azimute de 1708/48" e a distância de 23,29m até o ponto 19; deste, segue.com-o azimute-de |
j 131º44'18º e a distância de 31,94m até o ponto 20; deste, segue com o azimute de-1792939%e. :
a distância de 17,47m até o ponto 21; deste, segue com o azimute de 218º46'10" e a distância-de -
“-13,63m até o ponto 22; deste, segue à direita confrontando com 9 córrego e do outro Indo com | .
imóvel da matrícule nº 17.110 de propriedude de Mário Corol, com o azimute de 2971137" ga |
. distância de 23,47m até o ponto 23; deste, segue com o azimute de 267º39'03" e a distância de |
25,70rm até o ponto 24; deste, segue cóm o azimute de 2380009" & a distância de 29,07m até o" |
ponto 00, à margem -da- Estrada | Municipal; ponto “inicial da descrição deste: perimetro.
cadastramento no. INCRA/CCIR nº 442:283.006.637-0; Nome: do Imóvel — Sitio São José; ||
“| “Área total (ha) 13,1076; Classificação Fundiária: Minifúndio, data do processamento da última |“.
“ declaração 19/06/2018; área certificada 0,000: indicações para localização do Imôvel-- Bairro
São José do Mato Dentro; Município Sede do Imóvel Rural - Ouro Fino-MG; Módulo Rural:
O ERR sa
“Drninten do ImáÁvais
“, | Comarca Quro Fino - MG,
Maria Coral; CPF 1 Cedo o São Jos6; endereço
(em hectares) de 13,1, 00 ent 06-57 Imóv ;
Ye Bemardina Maria Corol - CRF 001.414.506-57.
sob 0 nº NGS ERG TT |
i sé - Munic! io Quro"Fino — Mº , Coordenadas
esta cn » 8 - Longitude: 4678'29,7" O, Área Total (há) do Ir
16,5653 - Módulos Fiscais: 0,552. e x
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 Matricula pi so : Re
PROPRIETÁRIO(A): SEBASTIÃO COROL, brasileiro, maior, aposentado, RG: M=772.67
Órgão expedidor: SSPIMG, CPF: 352.569.406:78, casado em 20/10/1979, na Serventi.
Registo Civil do distrito de Crisólia, Livro: &B, Às Folhas: 48, Termo/insorição: 87 da”
de a comunhão universal e bes e sua esposa LZAETT e
CÓROL, brasileira, dolar, RO: MO-6.909.192, Órgão expedidor:” |.
50 da Comarca: Ouro Fino - MG, residentes é domiciliadós na |
Mato Dentro, CEP: 37570-000, Ouro Fino/MG. Ato: 4401,
Ego pi 60. Recompe: R$: 2,68. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 14,87, Total: R$ 62,15. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça,
Selo no sit htpsselostimgjusbr E » patio de
RIBEIRO DE ALMEIDA
Compra e Venda, Isvrada em 21 de ET da
otas do distrito de Crisóli da dat do 20 Lip
Tabelionato de Notas do Distrito
o sob o número: 10.260 do livro 3
AV-2-259%65 - 16/08/2024 - Protocolo: 81872 - 15M8/2024 | -
DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL E CIB CR AA E re REP
Por escritura pública lavrada em 28 de junho de 2024, às fis. 179/180, do livro 21 do Serviço
Notarial do distrito de Crisólia desta Comarca de Ouro Fino/MG e documentos con i
K comprobatórios,
a esta averbação para constar que o imóvel está cadastrado no INCRAIMDA com o. al»
procede-se
código 950.211.348.715-3 e na Receita Federal sob 0 nº (CIB) -9.903.871-4. Foram
RURAL: 950211.348.715-3; DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL: Sío Bemadina. AREA
TOTAL(ta): 1,496. MUNICÍPIO: Ouro Fino/MG. MÓDULO RURAL: 50,000. NÚMERO |
“DE MÓDULOS RURAIS: 0,02. MÓDULO FISCAL: 30,000 ha. NÚMERO DE MÓDULOS |
“ FISCAIS: 0,0499. EMP: 2,000 ha. ÁREA DO IMOVEL RURAL - registrada: 1,4966; posse |. |.
NÚMERO DO CCIR: 6095815 1: b) Certidão negativa de débitos relativos ao ITR com o
dá
cbdigo de controle E128.5E25.A176.33B1, emitida às 16:18:44 do dia 16/02/20
OEA é com os seguintes dado: CIB: 9.903.871-4; Nome do Imóvel: à |
Município: Ouro Fino; UF: MG; Área total (em hectares): 1,4; Contribuinte
Santos, CPF: 911.884.746-34. Poder Judiciário - TIMG - ia-
Registro de Imóveis, localidade: Ouro Fino. Nº selo de consulta: HTLA916], Cá
segurança : 0421530022684632. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumen os:
Recompe: R$ 1,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7,90. Valor ISS: R$ 1,19
Ba Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.865,80. Valor Total do Recompe: R$ 111,93, Val
A fia den im Ji: 5 RAS Valor total do ISS: R$ 93,30 .Valor To
| paço 829,48 . "Consulte a validade deste "Selo
| AV-3-259%65 - 16/08/2024 -
Notarial do distrito de Crisói des q Teo de 2024 às fts 179/18, do º
Cred duo Ermae O 80, do livro 21 do Serviço
is Pa AG e documentos É
proceda essa
IsMaça 77
É objeto desta matrícula foi adquirido por JOSÉ DONIZETE COROL, brasileiro,
entado, RG: 19,498.458, Órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 491.893.526-53, casado em
MDB, na Seven eg Cl Tb de Notas disto de si Ei
| B, Às Folhas: 34, Termofinscrição: 259 da Comarca Ouro Fino «MG, sob. o regime de
- | brasileira, aposentada, RG: MG-7,537.176, Órgão expedidor: PC/MG, CPF: 955.668.566-91,
residentes e domiciliados na Rua do Comércio nº 255, bairro São José do Mato Dentro, CEP:
37570-000, Ouro “ Fino/MG, por compra feita de PIO JOSÉ DOS SANTOS, i
empresário, RG: M-6.287,603, Órgão expedidor: PC/MG; CPF: 911.884.746-34, casado em
21/10/2000, na Serventia Oficio de Registro Civil e Tabelionato Distrito de Crisólia, Livro: 10-
B, Às Folhas: 052, Termo/Inserição: 0000494 da Comarca Ouro Fino/MG, sob o regime de
“Comunhão universal de bens e sua esposa KELLY MARIANE COROL DOS SANTOS,
brasileira, gerente de produção, RG: MG-7.536991, Órgão expedidor: PC/MG, CPF:
048.884.896-29, com Pacto Antenupcial, lavrado na serventia: Tabelionato de Notas do Distrito
de Crisóla, livro: 02, Às folhas: 191, devidamente registrado sob o número: 10.260 do livro 3
Auxiliar da Comarca: Ouro Fino/MG, residentes e domiciliados na Rua Maria Joaquina, nº
388, bairro Crisólia, CEP: 37570-000, Ouro Fino/MG, pelo preço de R$80.000,00 pago em
moeda corrente nacional. Emitida DOI. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de
Justiça, Registro de Imóveis, localidade: Ouro Fino. Nº selo de consulta: HTLA9161, código de
segurança : 0421530022684632. Ato: 4517, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 1.818,30.
111,93, Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 758,45. Valor total do ISS: R$ 93,30
«Valor Total Final ao Usuário com ISS; R$ 2.829,48 . "Consulte a validade deste Selo no site
b h el tj z t ” + x a E - 24
Sei e na, ARSESP DIES É
ESTADO DE MINAS GERAIS — COMARCA DE OURO FINO
; REGISTRO DE IMÓVEIS
*, . Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
- REGISTRO ; Rua Treze de Maio, nº 82 — Centro — tel. (35) 3441-2950
DE IMÓVEIS e-mail: cri ourofinoPhotmail.com
OURO FINO-MG f So
CERTIDAO p:
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO 7 JNMONe2- RESTO GAS somo!
laje
PE
LOTEAMENTO RESIDENCIAL JD. ESPERANÇA
BAIRRO SANTA RITA — Lote 01- Quadra O — Rua 11.
| o1 |
Um terreno sem benfeitorias, com a área de 262,15. medindo 14,47ms' de Sente pára a |
Rua 11; esquida 10,59m, confrontando com as Ruas 11 +09; fando 20,00m confrontando com ,
| “O lote 02; Lateral Direita 11,13m confrontando com a Rua 09; Lateral esquerda: 8,06m
PROPRIETÁRIO: M- POLITANO IMOBILIARIA E PARTICIPAÇÕES LIDA, CNPJ .n.'|
55.337,489/0001-83, com sede na Rua Herman Muller , n. 268- bairro Centro, Americana,
domiciliado na Av, Presidente Vargas 77, bairro Centro, Americana- SP.
ANTERIOR: Livro n.º 02, fis. 01. R-3-13.926 em 18/09/2007. - )
+ REGISTRO
|. Ouro Fino, 18 de setembro de 2007. : ;
É AV-1-14349 1 13
Procedo a esta averbação ex officio para constar que por força do Decreto nº 3.030/2012, a Rua:
11 do Loteamento Jardim Esperança, passou a denominar-se "Rua Professora Maria Antônia :
| Sales", nos termos do art. 167, II, alínea 13'da Lei Federal 6015/73. Isenção da cobrança de
| edo da T.F.) nos termos da Lei Estadual 15.424/04. ;
R-2-1 = 15/12/2015 - Protocolo: 63269 - 02/12/2015 :
DAÇÃO EM:PAGAMENTO - Nos termos de Escritura: Pública de Dação em Pagamento,
lavrada no Livro n.º 174-N, fls. 67 e 68, em 21 de outubro de 2015, pelo Tabelião do Jº Ofício
de Notas da Comarca de Ouro Fino MG, o imóvel da presente matrícula foi dado em pagamento
ao MUNICIPIO DE OURO FINO “MG, CNPJ: 18.671.271/0001:34, sediada na Avenida
Cyro Gonçalves, 173, bairro Cata, CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG, representantes: Prefeito
Municipal Dr. Maurício Lemes de Carvalho, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF
“171,014.766.00, . pela proprietária M-POLITANO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES
LTDA., CNPJ: 55.337,489/0001-83, - sediada na Rua Herman Muller, 268, bairro Centro,
Americana/SP, pelo valor de R$55.000,00. Ato: 4515, quantidade Ato: 1. Emolumentos:-R$
| 616,63. Recompe: R$ 36,99. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 251,84, Total: R$ 905,46.
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000460040162,
" EMBRANCO
Registro de Imóveis
4 sã
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Página | de.2
CNM O3S0AS 2001434928 =
“EM BRAN NCO.
Registro de INTO
EM BRANCO
Registro de Imóveis
Selo Eletrônica; HU [50760
Código de segurança: 7904: 18.8271.2147
Quantidade deatos praficádos: 1
Emol: R$26.11 REGOMPE RS IGTNTEI R$076
ISS: REST Total R$ 96 Ja
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EM BRANCO
aa de dd
CERTIFICO, nos termos do art. 19 8 1º da
reprodução fiel da matrícula nº 038943.2.0014:
-28 a que se refere. Laudas 1.à 2.
É o que tenho a sem icar, pri que dou fé. Oui
ino, 02 de setembro de 2024. -
EM BRANCO | É Página 2:de 2
Registro de Imóveis
nº 6.015, de 31 PRA Seven de 1973, “que a presente cópia is
Ace