PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 078/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.498/2024-
Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa
BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E
FILMES LTDA. CNPJ 45.990.297/0002-07
e dá outras providências.”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.498/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
“Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa
BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA. CNPJ 45.990.297/0002-07
e dá outras providências.”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa desafetar
da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação
pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do
disponíveis para alienação, O imóvel com área de 11.950m?, Matrícula nu
18.386, conforme caracterizado no artigo.
Por sua vez, o art. 2º. visa conceder autorização legislativa para
que o município efetue a doação do bem público à BRITEL SOLUÇÕES EM
PAPEIS LTDA, CNPJ 45.990.297/0002-07 ou ao Grupo Empresarial dela
decorrente.
O art. 3º estabelece que o imóvel em questão será destinado a
futura instalação de uma unidade da empresa no município, em substituição da
já existente.
Prosseguindo, através do art. 4º, a referida proposta impõe
obrigações à donatária, dentre elas: geração de empregos diretos, construção
de módulo de galpão, entre outras.
O art. 5º autoriza o Poder Executivo a conceder, pelo prazo de
05 (cinco) anos, redução da taxa de ISS, isenção da taxa de alvará e fiscalização
de localização- TLL, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
condicionados, consoante art. 6º ao atendimento dos requisitos da Lei Municipal
n.º 2.163/2006 e atendimento das obrigações da doação, conforme artigo 7º.
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CÂMARA MUNICIPAL
[8 be OURO FINO
Já o art. 8º trata de questões atinentes a reversão do bem doado
e, art. 9º, das acessões e benfeitorias realizadas no bem.
Anexo ao projeto encontra-se Ata da reunião realizada pelo
Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, Memorial Descritivo, Certidões,
memorando, entre outros.
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No
mesmo sentido, o artigo 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 — Compete ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 — A alienação de bens municipais far-se-á de
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 133 — A afetação e a desafetação de bens municipais
dependerão de lei.”
Quanto ao conteúdo do projeto, vale destacar que a Constituição
Federal de 1988, ao tratar da matéria de licitações, estabelece, no seu art. 7,
inciso XXI, que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
Vale ressaltar que a Lei Municipal n.º 2.163/2006, que “Autoriza
a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e
industriais no Município e estabelece outras providências, autorizou a concessão
de incentivos a empresas ou empreendimentos industriais, comerciais ou de
prestação de serviços que realizarem investimentos no Município. Dentre tais
incentivos, destaca-se a doação ou cessão de imóvel, execução de serviços e
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obras de natureza pública de infraestrutura, isenção de tributos municipais, entre
outras.
Assim, consoante documentos acostados no projeto e
justificativa, temos que há interesse público na doação da área. As exigências
contidas no art. 3º da 2.163/2006 foram satisfatoriamente cumpridas, e O Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF manifestou favoravelmente a doação.
3 - CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos
parecer favorável.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de setembro de 2024.
Mes aee e
Almeida Relator
Vice-presidente
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