CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 080/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.496/2024-
REVOGA A LEI 3.118/2023 QUE
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A
DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL
PÚBLICO À EMPRESA MK LOGÍSTICA
LTDA INSCRITA NO CNPJ
17.497.497/0001-06 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.496/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
“Revoga a Lei 3.1 18/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos
de imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ
17.497 .497/0001-06 e dá outras providências.”
O referido projeto tem por objetivo revogar a Lei nº 3.118/2023,
que dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivo fiscais à empresa
MK Logística Ltda.
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. A Lei
Orgânica do Município de Ouro Fino atribuiu competência privativa ao Prefeito
Municipal em se tratando de:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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DE OURO FINO
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 — A alienação de bens municipais far-se-á de
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 133 — A afetação e a desafetação de bens municipais
dependerão de lei.”
Ressalte-se que a revogação proposta no presente projeto de
lei, qual seja, a doação de terreno a empresa MK Logística decorre de
desistência formal por parte da donatária e, por que motivo, necessário a
aprovação da presente proposição.
Ademais, a própria empresa desistiu da doação, sendo
necessário, portanto, a revogação da mesma mediante lei.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.496/2024.
3) CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos
parecer favorável.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de setembro de 2024.
aáolli de Ss Ca de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435