SALVO EMENDA (5) OUIA
PEA
asi
PRÓJETO DE LEINº 3504/2024
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
o CEP 37570-000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades que
especifica.
el Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e
contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir
especificadas:
Entidade Finalidade Valor (R$)
Albergue assistencial e atividades de assistência
A Casa do Caminho Inah Nogueira de | psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios 49.680,00
psíquicos, deficiência mental e dependência EU
química e grupos similares.
Prestar serviços de relevância social e de interesse
Abrigo São Vicente de Paulo público de acolhimento institucional aos idosos em 533.795,00
situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
Promover e articular ações de defesa de direitos e
' ' H prevenção, orientações, prestação de serviços,
Ea Sociação de fais e AMIGOS | apoio à família, direcionadas à melhoria da | 449.000,00
P qualidade de vida da pessoa com deficiência e à
construção de uma sociedade justa e solidária.
Atividades de organizações associativas ligadas à
Associação Banda Musical Ouro Fino | cultura e à arte, ensino de música, gestão de 127.200,00
- BMOF espaços para artes cênicas, espetáculos e outras Ea e
atividades artísticas.
Associação Comercial, Industrial, ud y at i
Agrícola e de Prestação de Serviços | Atividades de o ganizações assoelativas patronais 120.000,00
de Ouro Fino - ACIA Ouro Fino p É
Associação Cultural, Esportiva, | Atividades de organizações associativas ligadas à
; , 34.800,00
Educacional e Social - Ubuntu cultura e à arte
: : Ajudar na área de proteção, amparo e assistência
Associação de Amor aos Pacientes 4 f
Oncológicos de Ouro Fino e Região po cai e social, às pessoas portadoras de 58.000,00
: Es ' Orientar e estimular os associados para atuarem
renas rplr Entao Has na construção do desenvolvimento sustentável do 20.000,00
turismo local e regional.
Associação dos Amigos do Caminho | Traçar, manter e dar máxima visibilidade à trilha 11.374,92
da Fé turística, cultural e espiritual do “Caminho da Fé”. PL
Limpeza e conservação ecológica, incluindo a
à » manutenção de trilhas, a remoção de resíduos e
sorria ese rs do Parque detritos, o cuidado com a vegetação, e outras 40.000,00
aa id atividades essenciais para garantir um ambiente
saudável e agradável.
re Mineira de Municípios - Fortalecimento das causas municipalistas 21.200,00
Baluarte Inovações soe social e educacional (Baluarte 10.120,00
Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos 6.000,00
Sá
sociais.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18,671.271/0001-34
Gomes da Rocha
integração ao mercado de trabalho.
Entidade Finalidade Valor (R$)
Promover, recuperar e manter a saúde das
Casa de Caridade de Ouro Fino pessoas, prestando serviços humanizados, com a 5.660.000,00
máxima eficiência, para salvar vidas.
erre ago Nacional de Representação municipal e excelência na gestão 20.100,00
Entidade representativa dos municípios para tratar
a : de matérias referentes à saúde, de acordo com
ren cou sua atas artigo 14-B, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 22.000,00
1990. Declarado de utilidade pública e de relevante
função social, na forma de seu regulamento.
Promoção da assistência e do desenvolvimento
social, mediante atividades de integração das
Educandário São José famílias das meninas assistidas e de outros 15.180,00
familiares em situação de risco, para garantia da
convivência familiar, comunitária e social.
Empresa de Assistência Técnica e | Prestar ações de assistência técnica e extensão
Extensão Rural do Estado de Minas | rural, visando ações que promovam o 280.000,00
Gerais - EMATER-MG desenvolvimento sustentável.
Serviços socioassistenciais pelo sistema de
acolhimento no modelo casas lares, para crianças,
Escola Esperança e Vida adolescentes, jovens, idosos, especiais e suas 492.860,00
famílias reconhecidamente em vulnerabilidade
social. E;
Atividades de associações de defesa de direitos
sociais, atividades de organizações associativas
Escolas de Samba ligadas à cultura e à arte secas de recreação 130.000,00
e lazer.
FADEMA - Fundação de Apoio ao | Interveniente executora de projetos de ensino,
Desenvolvimento da Extensão, | pesquisa e extensão entre o IFSULDEMINAS, 70.000,00
Pesquisa, Ensino Profissionalizante e | como executor e municípios, nos termos das Leis TN
Tecnológico (Equoterapia) 8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021.
ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de moradores de rua e 87.710,04
Nações dependentes químicos. Ne ri
Atividades de associações de defesa de direitos
Organizações Sociais sociais, de organizações associativas ligadas à 105.000,00
cultura e à arte e outras atividades associativas.
Ê 1 Ê Promoção e amparo dos adolescentes carentes na
Sociedade Guarda Mirim Tarcila faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua 24.000,00
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme
disponibilidade de caixa.
Art. 2º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta
Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às
entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes
condições:
| - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita
nas áreas de assistência social, médica, social e educacional;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Il - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
ll - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2025 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria
disciplinada pela Lei 13.019/2014.
Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do
público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária
anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão
competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de
Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, no que
couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 13.019/2014 e 14.133/2021.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Ouro Fino, 02 de outubro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES
Ouro Fino, 02 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Subvenções, Auxílio e Contribuições para 2025.
Senhor Vereador,
Nesta oportunidade, temos a honra de enviar a esta Casa, o presente Projeto de Lei
que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, para o exercício
financeiro de 2025.
O Projeto prevê as entidades a serem beneficiadas, com o valor e as condições a
serem preenchidas para concessão dos benefícios e demais normas atinentes.
As entidades que forem beneficiadas com recursos públicos nas modalidades
especificadas neste Projeto, deverão prestar contas dos recursos recebidos através do
instrumento celebrado entre as partes, de forma a comprovar que os recursos foram
devidamente aplicados.
É importante ressaltar que, a aprovação do presente Projeto é essencial para a
inclusão na proposta orçamentária de 2025, da previsão dos respectivos recursos
financeiros.
Sem mais, certos da aprovação do presente Projeto por esta Casa Legislativa,
renovamos nossas considerações.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal