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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 09 de Março de 2022.
Ofício nº: 016/2022 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 006/2022
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, em resposta ao Requerimento nº 006/2022 no qual os Nobres Edis requerem informações sobre o
novo piso salarial dos Profissionais do Magistério, informar, conforme segue:
1A- Sim.
1B —- No momento, não.
O estudo ainda está em andamento e será implementado assim que possível. Hoje, com a
alteração da Lei do FUNDEB, o Município já está aplicando aproximadamente: 75% (setenta e cinco por
cento) da receita recebida do FUNDEB com a remuneração dos profissionais do Magistério.
Nesse momento, antes do reajuste para os profissionais do Magistério, será feito o reajuste
geral anual para todos os servidores, para, somente após, poder se concluir a real situação financeira e
orçamentária do Município, inclusive com relação aos limites de despesa com pessoal previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
| er
Recebi Ro
Silvana P| e Sousa — WA
Procuradora Geral do Município náo
OAB/MG :71.275
Exmo. Sr.
Vanderelei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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