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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 081/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.500/2024-
Autoriza a permuta de imóvel pelo
Município dá outras providências”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.500/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
“Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.”
A referida proposição visa autorizar a permuta de imóvel de
propriedade do Município com imóvel de propriedade do Sr. José Donizete Corol.
O lote a ser recebido pelo município encontra-se descrito no parágrafo primeiro
do art. 1º, além de constar no projeto os documentos cartorários necessários.
Por sua vez, O lote do município que será dado em pagamento
encontra-se descrito no art. 3º, bem como a documentação pertinente acostada
ao projeto.
Salienta-se que ambos os imóveis foram avaliados por
Corretores Imobiliários do Município, chagando-se ao valor mercadológico médio
de cada um (avaliações constantes no projeto).
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, 1, da Constituição Federal de
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No
mesmo sentido, o artigo 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
o tao) nA41-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
“Art. 131 — Compete ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 — A alienação de bens municipais far-se-á de
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 133 — A afetação e a desafetação de bens municipais
dependerão de lei.”
Analisando a documentação apresentada junto ao projeto, verifica-
se que os requisitos para permuta entre bens imóveis foram observados, uma
vez que há interesse público devidamente justificado (quadra poliesportiva no
Distrito de São José de Mato Dentro); autorização legislativa prévia e avaliação
prévia do bem a ser permutado que, conforme podemos observar, à diferença
de valores entre os imóveis é inferior a 10%.
3 - CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.500/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 09 de outubro de 2024.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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