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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 084/2024
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 016/2024- DENOMINA CYNTHIA
CÁSSIA VAZ DE LIMA A RUA N.º 05,
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO OURO
DE MINAS.
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2024, de autoria do vereador Paulo Henique
Chiste da Silva, que “Denomina Cynthia Cássia Vaz de Lima a rua n.º 05,
localizada no Loteamento Ouro de Minas.”
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto registramos que no projeto de decreto em análise
não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa
técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV,
atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar
denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo.
Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº.
018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos.
Após análise da proposição com as exigências estatuídas na
norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para
que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Pelas razões acima expostas, somos pela legalidade do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 016/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 09 de outubro de 2024.
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