| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Ofício PHCS 289 - Solicita Apoio PL 2759-2024 - Tadeu Martins. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 289/2024. Ouro Fino, 15 de outubro de 2024. Ilustríssimo Senhor Tadeu Martins Leite Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Assunto: Projeto de Lei n.º 2759/2024. Em cordial visita, venho parabenizar os nobres Deputados Estaduais, em especial o primeiro signatário Charles Santos (REPUBLICANOS/MG), pela assinatura do projeto de lei que visa instituir o "Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Âmbito do Estado de Minas Gerais". Essa proposta é de grande mérito, pois busca assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando sua plena inclusão social e o exercício de uma cidadania ativa e participativa. Considerando que a propositura foi anexada ao Projeto de Lei nº 1223/2015, rogo ao nobre Presidente desta Casa que paute essa relevante matéria, que já se encontra pronta para a ordem do dia em plenário. Sem mais para o momento, despeço-me desejando-lhe sucesso em suas atividades parlamentares. Respeitosamente,