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materia nº 33/2024

Tipo Moção
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei número 3253 de 2019 no Senado Federal, e que, se aprovada, seja encaminhada ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e ao gabinete do Senador Paulo Paim (PT/RS), autor da propositura que tem como escopo: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE AGENTE DE COLETA DE RESÍDUOS, DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-10-31 Matéria Aprovada — —
2024-10-24 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-10-24 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 29/10/2024 19ª Sessão Ordinária
(X ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente, em exercício
Ver. Clóvis Coldibeli Ver. Fábio Anderson da Silva
Vice Presidente, em exercício Secretário, em exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 033/2024
MOÇÃO DE APOIO N.º 033/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(União-Brasil), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa
Excelência que submeta esta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei
número 3253 de 2019 no Senado Federal, e que, se aprovada, seja
encaminhada ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo
Pacheco (PSD/MG), e ao gabinete do Senador Paulo Paim (PT/RS),
autor da propositura que tem como escopo: REGULAMENTA A
PROFISSÃO DE AGENTE DE COLETA DE RESÍDUOS, DE
LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, pelas
seguintes considerações:
Considerando que a referida proposição em tela é fruto, agora mais
atualizada, da PL 464 de 2009, que foi arquivada no final da
legislatura (art. 332 do RISF).
Considerando que, são considerados conforme o texto "agentes de
coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas", os
trabalhadores que recolhem, por meios manuais ou mecânicos,
resíduos sólidos domiciliares, resíduos de limpeza urbana, originários
de varrição, limpeza de vias públicas e de outros serviços de limpeza
urbana, e resíduos originários de estabelecimentos comerciais e de
prestadores de serviços.
Considerando a colocação do Senador Lucas Barreto (PSD/AP), que
apresentou uma feliz emenda, modificando as exigências para que os
trabalhadores exerçam a atividade,, sendo que o texto inicial, que
solicitava que os trabalhadores e os futuros portassem ensino
fundamental concluído e curso específico por entidade credenciada,
teve sua emenda, que definiu que a única condição para futuros
trabalhadores será a conclusão da 4ª série do ensino fundamental, com
as garantias de conhecimentos básicos de leitura e cálculo, ou a
conclusão de treinamento específico ministrado pelo empregador.
Considerando que aos trabalhadores que já atuam como GARI na data
de publicação da lei, o projeto garante o direito de continuar na área.
Considerando que o trabalhador que for exposto a agentes nocivos à
saúde deverá receber um adicional de 10%, 20% ou 40% do salário,
conforme se classificam nos graus mínimo, médio e máximo.
Considerando que a função do AGENTE COLETOR DE RESÍDUOS,
popularmente conhecido como GARI em várias regiões brasileiras,
tem importância fundamental no âmbito da gestão urbana e por suas
peculiares condições de trabalho, caracterizando-se por grande esforço
físico, além de exposição a grande risco ergonômico e biológico.
Ante o exposto, conclamo meus nobres pares a votarem pela
aprovação desta MOÇÃO DE APOIO ao importante PL que busca, de
modo meritório e de grande relevância, regulamentar a profissão de
agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas
públicas, e que do deliberado seja dada ciência às autoridades acima
citadas.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 29 de outubro de
2024.
31/10/2024, 13:28 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/998128EB/6aa6f9c193bbb757cc29dbbbf39ec6e26aa6f9c193bbb757cc29dbbbf39ec6e2 1/2
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador - União
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:998128EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 31/10/2024. Edição 3888
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
31/10/2024, 13:28 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/998128EB/6aa6f9c193bbb757cc29dbbbf39ec6e26aa6f9c193bbb757cc29dbbbf39ec6e2 2/2

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