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← Ouro Fino (MG)

materia nº 3502/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3502 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaAltera a Lei Municipal N° 2.588/2014- Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de restaurante, nas dependências situadas no Centro Cultural e dá outras providências.
native_id6695

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-11-05 Matéria Aprovada — —
2024-10-31 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-10-24 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2024-10-24 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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i MUNIcfpI0 DE OURO FINO
SEDE I -Av. Cyro Gon¢alves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Barao do Rio Branco, 145 -Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ n£ 18.671.271/0001-34
Projeto de Lei n° Oa /2o24
Altera a Lei Municipal n° 2.5'88/2014 Autoriza&o` `
I
Poder Executivo a outorgar d,concessdo onerosa
I
de uso de espaqo ptiblico, pdra a explora¢do de
servi€os de restaurante, \\iras dependencias
situadas no Centro Cultulral e dd outras
pr ovide nc ias \\\i\
Fapo saber que a Cinara Municipal de Ouro Fino Estado de Minis Gerais, por seus
legitimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° 0 Art. 8° da Lei 2.588/2014 passa a vigorar com a inclusao do p4ragrafo iinico, com
a seguinte redapao: I
Art. 8° A concessdo de que trata esta lei sera outorgada pelo prazb, de 10 anos.
I
Pardgrofio inico: Presentes as raz6es de interesse prblico, o codrato decorrente da
I
concessdo poderd ser prorrogado por igual per{odo. ',,
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo Seus efeitos a 25 de
I
outubro de 2024. I
Ouro Fino, 24 de outubro de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
',,LELlthlJ£_4 I Recebi em
I
I LArrEL an`yhc|
* MUNIcfpIO DE OURO FINO
' SEDE I - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Barao do Rio Branco,145 -Fone/Fax: |035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ n£ 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor
Aparecido Rodrigues
Presidente da Camara Municipal
Ouro Fino - Minas Gerais.
Senhor presidente : I
I
Encaminho a apreciapao dessa ilustre Casa o incluso projeto de lei que altera o art. 8° da Lei
I
Municipal n° 2.588 de 06 de Agosto de 2014 que ``Aa//oJ'z.zcr a Poc7er E#ecdy/jvo cr a"/orgrr a
concessdo onerosa de uso de espaco rfublico, para a exploracdo de servi¢os 'qe restouran;e, nas
I
dependencias situadas no Centro Cultural" de concess~ao de uso de esp&¢,o rfublico, para a
explorapao de servigos de restaurante, nas dependencias situadas no "Centro Cultihal".
I
0 presente projeto ten por finalidade possibilitar a prorrogapao do Cohtrato de Concessao
:oT:::nc::aaqeu=Lpqr;::T=::Lua],£L::::urq:eted:tsda:o:::::de:anc::cqeus:1::rot:ts°e[nad:Coon:eess:a:£at:
"ResfauranteNikola's"umareferenciagastron6micaeculturaldacidade,atrarnd[tantoapopulapao
local quanto os visitantes de Ouro Fino.
I
Amateriatratadeinteressepdbliconamedidaemquepropiciameiospa[aamanutengaodo
:ee:::Od[:£dTsepn::t:Oncoa]i=Tgoot£;:dpae]Loefq:ar]:i::daotrMan::1:pa£Oo::p:en8s£::o::e:sgi:::sersepge£C::;:1:s:
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelencia e a seus nobres pares, miLhas manifestap6es
de especial apre9o e distinta considerapao. I
Ouro Fino, 24 de outubro de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

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