CfiMARA MUNICIPAL
DE 0UR0 FINO
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PROJETO DE LEI N° 3.503/2024
``Disp6e sobre a prioridade
absoluta e prote¢ao integral da
Crian?a e do Adolescente na
matrl'cula para irmaos na
mesma lnstitui85o de Ensino"
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Municipio de Ouro Fino-MG, no
uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica garantido o direito da prioridade absoluta e proteeao integral
da Crianpe e do Adolescente na matricula para irmaos na mesma lnstituigao de
Ensino no ambito do Munici'pio de Ouro Fino.
§1° 0 direito de que trata o capuf deste artigo fica condicionado a
existencia, na instituigao, de turmas nos ni'veis educacionais pretendidos, a luz da
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -Lei n.a 9.394/1996.
§ 2° A garantia a prioridade de matricula aplica-se, tambem, aos alunos que
possuam os mesmos representantes legais, em razao de guarda, tutela ou
processo de adogao em andamento.
Art. 2.a E assegurada aos irmaos, a preferencia de matricula na unidade
escolar mais pr6xima de sua residencia.
Pafagrafo dnico. No caso da unidade escolar mais pr6xima da residencia
nao dispor de turmas no mesmo nivel educacional pretendido aos irmaos, fica-lhes
assegurada a preferencia de matricula em unidades escolares com a menor
distancia possivel entre elas.
Art. 3.° Para a fruigao do direito assegurado nesta Lei, devefa ser
observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educacao do Municipio para os processos de matri'cula e
rematrfcula.
Art. 4.a Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicacao.
Rua Rog6rio Gissoni, n.0 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Ccrfuatce: (35) 3441-1489 / (35) 34414380 / (35) 3441-1435. emall: diretc]ngeral@camaracurofino.mg.gov.br
OfiMARA MUNICIPAL
DE 0UR0 FINO
JUSTIFICATIVA
A presente proposicao tern por objetivo garantir, no ambito de nosso
municfpio, o direito da prioridade absoluta e protecao integral da Crianca e do
Adolescente na matrioula para irmaos na mesma lnstituicao de Ensino.
Trata-se de proposta legislativa que versa sobre a suplementagao da
legislagao federal. 0 Estatuto da Crianpe e do Adolescente (ECA) assegura as
criancas e aos adolescentes, no incise V do arL 53, o "aces§o a escola pt]blica e
gratuita, pr6xima de sua residencia, garantindo-se vagas no mesmo
eestabelecimento a irmaos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educacao basica", conforme redacao dada pela Lei n° 13.845, de 2019.
Ocome que a suplementacao pretendida, visa hermeneuticamente,
estender a prioridade absoluta e a protecao integral da Crianca e do Adolescente
tambem aos alunos que possuam os mesmos representantes legais, em razao de
guarda, tutela ou processo de adogao em andamento.
Sabe-se que compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislacao federal e estadual no que couber, nos termos do
art. 30,I e 11 da Constitui9ao Federal de 1988.
Assim, considerando que a educaeao e materia de competencia
legislativa concorrente, este projeto de lei pretende dar efetividade ao direito
previsto no ECA, que garantiu a prefer6ncia de vagas para irmaos na mesma
unidade escolar da rode de ensino.
Com Ofeito, dar efetividade a esse direito, traz conforto e economia as
famflias, uma vez que a matricula em unidades djstintas pode trazer oustos
adicionais de deslocamento e contratempos logisticos aos responsaveis.
Alem disso, a medida contribui para aprofundar o envoMmento dos pais
com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da
atencao para urn tlnico espaeo, mitigando, inclusive, a evasao escolar.
Por todo o exposto, 6 certo que ta[ iniciativa encontra total conexao com
o interesse pdblico e concorre para o aperfeicoamento do compromisso das
criancas e de seus pais com a educagao, razao pela qual, solicito o apoio dos
meus colegas para a aprova9ao da presente proposi9ao.
24 de outubro de
2024.
Camara Municipal de Ouro Fino
Rua Rog6rio Gissoni, n.a 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-14ee / (35) 34416380 / (35) 3W1-1435. omaJI: dlretongaral@camaraouroflno.mg.gov.br