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materia nº 3504/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3504 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaAItera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2025.
native_id6699

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Matéria Arquivada — —
2024-12-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-12-05 Matéria Aprovada — —
2024-11-21 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer — —
2024-10-25 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2024-10-25 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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MUNIcfpIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Goncalve$ 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE 11 - Ay. Bafao do Rfo Branco, 145 -Telefone: (35) 3441-94cO
CEP 37.570000 -CNPJ 18.671.271/0001-34
MENSAGEM A0 PROJETO DE LEI DE ALTERACAO DA LD0 DE 2025
0uro Fino,18 de outubro de 2024.
Excelentissimo Senhor
Aparecido Rodrigues
Presidente da Camara Municipel
Ouro'Fino -MG
Assunto: AIteracao da LDO para a exereicio de 2025.
Senhor Vereador,
Encaminho a Vossa Excelencia e, por sou intermedio, aos seus ilustres Pares na
Camara Municipal, o apenso Projeto de Lei que disp6em sobre a alteracao a Lei Municipal
n° 3.194, de 19 de junho de 2024 -Lei de Diretrizes Ongamentarias para o exercicio de
2025.
De acordo com o artigo 5° da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto da LOA devefa ser elaborado de forma compativel com
o PPA, com a LDO e ainda com as demais normas constantes na pr6prie LRF.
Segundo o inciso 11, do paragrafo 1°, do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
esfa compativel com o PPA e com a LDO a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e nao infrinja quak]uer de suas
disposi9des.
Durante a elaboracao da proposta orcamentaria, fez-se necessario a alteracao de
algumas ag6es e sous valores e de algumas metas previstas na LDO, adequando as
receitas pelas previs6es atuais e as despesas aos programas definidos no PPA
Desta forma estamos atendendo os preceitos legais e adequando os instrumentos
de pfanejamento conforme a realidade atual de nosso Municipio.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o citado projeto de lei a
consideracao de Vossa Excelencia e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favofavel.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSS| %#Edefgadtycapoi
WOLF35417145653 =.3%;.:;f®5i3i,co®3ee`
HENRiQUE ROssi vroLF
Prefeito Municipal
MUNICI'PI0 DE 0URO FINO
SEDE I - Ay. Cyro Goncalves, 173 - Telefohe: (35) 3441-9401
SEDE 11 - Ay. Bar5o do Rlo Branco, 145 -Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
pRojETo DE LEI No 3.504 rao24
AItera a LDO que disp6e sobre as diretrizes
para a elaboracao da proposta orgamentaria
para o exeroicio financeiro de 2025.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuio6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado a alteracao das metas fiscais constantes da Lei Municipal n°
3.194, de 19 de junho de 2024 -Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2025,
que passafa a vigorar conforme o Demonstrativo 1 -Metas Anuais, anexo a esta Lei.
Art. 2° As demais legislac6es orcamentarias municipais, especialmente a Lei
Orcamentaria Anual para 2025, quando necessario, deverao ser compatibilizadas com a
presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Ouro Fino,18 de outubro de 2024.
HENRIQUE ROssl
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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