| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Regulamenta a constituição e o funcionamento das Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Ouro Fino.” |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005/2021 “Regulamenta a constituição e o funcionamento das Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Ouro Fino.” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1° As Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Ouro Fino funcionarão em conformidade com o disposto nesta Resolução. Parágrafo único. Considera-se Frente Parlamentar a agremiação suprapartidária de, pelo menos, três membros do Poder Legislativo Municipal, destinada a promover o debate sobre tema de relevante interesse para a sociedade ourofinense. Art. 2º A iniciativa para a constituição de cada Frente Parlamentar darse-á mediante requerimento escrito de Vereador, individual ou coletivamente, ou de Comissão Permanente, encaminhado à Presidência da Câmara Municipal, indicando-se o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar e seu prazo de duração. § 1º Recebido o requerimento, o mesmo será incluído em pauta para votação. § 2º Serão considerados integrantes da Frente Parlamentar todos aqueles Vereadores ou membros de Comissão Permanente autores do requerimento de constituição. § 3º No prazo de 05 (cinco) dias, a contar da aprovação do requerimento pelo Plenário, qualquer Vereador que não seja autor do requerimento de constituição poderá solicitar à Presidência da Câmara Municipal a sua adesão à Frente Parlamentar. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Art. 3º A Frente Parlamentar será instalada em até 05 (cinco) dias após o término do prazo previsto no §3º do art. 2º desta Resolução, mediante Portaria da Presidência. Parágrafo único. A Frente Parlamentar somente será instalada se houver, ao menos, três integrantes, e sempre terá prazo certo para funcionamento, não podendo ultrapassar a legislatura na qual foi criada. Art. 4º Após publicada a Portaria de instalação da Frente Parlamentar, caberá aos seus membros, no prazo 05 (cinco) dias, eleger o Presidente, Secretário e Relator. § 1º Iniciados os trabalhos da Frente Parlamentar, as novas adesões a essa deverão ser dirigidas à Presidência da Frente Parlamentar. § 2º No caso de vacância, que impossibilite a continuidade dos trabalhos, a Frente Parlamentar será declarada extinta pela Presidência do Legislativo. Art. 5º Compete à Frente Parlamentar: I - sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e afins com o tema da Frente Parlamentar, bem como aos Poderes Legislativo e Executivo, nos níveis Municipal, Estadual e Federal; ll - realizar audiências públicas com entidades civis organizadas e com dirigentes de órgãos públicos; III- realizar seminários; IV- apresentar, em nome de seus membros, projetos de lei e resoluções relativos aos temas desenvolvidos pela Frente Parlamentar. Art. 6º As Frentes Parlamentares instaladas na forma desta Resolução poderão requerer a utilização do espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reuniões, do veículo da Câmara, e, dos serviços de apoio deste Legislativo, o que poderá ser deferido, a critério da Presidência da Câmara Municipal, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa. Art. 7º As Frentes Parlamentares funcionarão até que sejam concluídos os seus trabalhos ou até a data fixada para o seu término. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br § 1º Vencida a pauta do objeto de criação da Frente Parlamentar, seu Presidente encaminhará ao Plenário o relatório final das atividades e ofício comunicando o encerramento da mesma. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores e Vereadora, Apresentamos nesta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução que visa à regulamentação do funcionamento de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Ouro Fino. O Processo Legislativo e as atividades dos Parlamentares não se resumem apenas as discussões de projetos, proposição de indicações, fiscalização, requerimentos, entre outras atividades desenvolvidas nas reuniões ordinárias, mas também em debates, audiências públicas, reuniões especiais, e outras que possam promover o debate sobre temas de relevante interesse para a sociedade ourofinense. Com a criação de frentes parlamentares estaremos ampliando nossas ferramentas de debates, de forma que estaremos propondo discussões mais atuais de diversos temas críticos em nossa sociedade, contribuindo para um processo legislativo mais dinâmico e democrático. Por todas essas razoes, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Resolução. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 11 de agosto de 2021. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA Presidente TIAGO BAZOLLI DE MORAES Vice-presidente FRANCISCO CARLOS MACIEL Secretário