br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaRegulamenta a constituição e o funcionamento das Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Ouro Fino.”
native_id67

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005/2021
“Regulamenta a constituição e o 
funcionamento das Frentes 
Parlamentares na Câmara Municipal de 
Ouro Fino.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° As Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de 
Ouro Fino funcionarão em conformidade com o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. Considera-se Frente Parlamentar a agremiação 
suprapartidária de, pelo menos, três membros do Poder Legislativo Municipal, 
destinada a promover o debate sobre tema de relevante interesse para a 
sociedade ourofinense.
Art. 2º A iniciativa para a constituição de cada Frente Parlamentar dar￾se-á mediante requerimento escrito de Vereador, individual ou coletivamente, 
ou de Comissão Permanente, encaminhado à Presidência da Câmara 
Municipal, indicando-se o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar e 
seu prazo de duração.
§ 1º Recebido o requerimento, o mesmo será incluído em pauta para 
votação.
§ 2º Serão considerados integrantes da Frente Parlamentar todos 
aqueles Vereadores ou membros de Comissão Permanente autores do 
requerimento de constituição.
§ 3º No prazo de 05 (cinco) dias, a contar da aprovação do 
requerimento pelo Plenário, qualquer Vereador que não seja autor do 
requerimento de constituição poderá solicitar à Presidência da Câmara 
Municipal a sua adesão à Frente Parlamentar.
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 3º A Frente Parlamentar será instalada em até 05 (cinco) dias após 
o término do prazo previsto no §3º do art. 2º desta Resolução, mediante 
Portaria da Presidência. 
Parágrafo único. A Frente Parlamentar somente será instalada se 
houver, ao menos, três integrantes, e sempre terá prazo certo para 
funcionamento, não podendo ultrapassar a legislatura na qual foi criada.
Art. 4º Após publicada a Portaria de instalação da Frente Parlamentar, 
caberá aos seus membros, no prazo 05 (cinco) dias, eleger o Presidente, 
Secretário e Relator.
§ 1º Iniciados os trabalhos da Frente Parlamentar, as novas adesões a 
essa deverão ser dirigidas à Presidência da Frente Parlamentar.
§ 2º No caso de vacância, que impossibilite a continuidade dos 
trabalhos, a Frente Parlamentar será declarada extinta pela Presidência do 
Legislativo.
Art. 5º Compete à Frente Parlamentar:
I - sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e afins com o 
tema da Frente Parlamentar, bem como aos Poderes Legislativo e Executivo, 
nos níveis Municipal, Estadual e Federal;
ll - realizar audiências públicas com entidades civis organizadas e com 
dirigentes de órgãos públicos;
III- realizar seminários;
IV- apresentar, em nome de seus membros, projetos de lei e 
resoluções relativos aos temas desenvolvidos pela Frente Parlamentar.
Art. 6º As Frentes Parlamentares instaladas na forma desta Resolução 
poderão requerer a utilização do espaço físico da Câmara Municipal para a 
realização de reuniões, do veículo da Câmara, e, dos serviços de apoio deste 
Legislativo, o que poderá ser deferido, a critério da Presidência da Câmara 
Municipal, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa.
Art. 7º As Frentes Parlamentares funcionarão até que sejam 
concluídos os seus trabalhos ou até a data fixada para o seu término.
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
§ 1º Vencida a pauta do objeto de criação da Frente Parlamentar, seu 
Presidente encaminhará ao Plenário o relatório final das atividades e ofício 
comunicando o encerramento da mesma.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entre 
em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadora,
Apresentamos nesta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução 
que visa à regulamentação do funcionamento de Frentes Parlamentares na 
Câmara Municipal de Ouro Fino.
O Processo Legislativo e as atividades dos Parlamentares não se 
resumem apenas as discussões de projetos, proposição de indicações, 
fiscalização, requerimentos, entre outras atividades desenvolvidas nas reuniões 
ordinárias, mas também em debates, audiências públicas, reuniões especiais, 
e outras que possam promover o debate sobre temas de relevante interesse 
para a sociedade ourofinense.
Com a criação de frentes parlamentares estaremos ampliando nossas 
ferramentas de debates, de forma que estaremos propondo discussões mais 
atuais de diversos temas críticos em nossa sociedade, contribuindo para um 
processo legislativo mais dinâmico e democrático.
Por todas essas razoes, solicitamos a apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 11 de agosto de 2021.
VANDERLEI CÂNDIDO 
DE ALMEIDA
Presidente
TIAGO BAZOLLI DE 
MORAES
Vice-presidente
FRANCISCO CARLOS 
MACIEL
Secretário

open original →