OfiMARA MUNI0lpAL
DE 0UR0 FINO
PARECER COMISS^O DE ETICA
DO RELATORIO
Trata-se de dentlncia formalizada por Thessa Ribeiro de Carvalho
Miguel, devidamente qualificada, contra o Vereador Tiago Bazoli de Moraes por
suposta quebra de decoro parlamentar, dentlncia esta formalizada no dia 28 de maio
de 2024.
A denunciante, representada por sua advogada, Dra. Vivian Vitale
Pulcineli, inscrita na OAB/MG sob o n° 212.890, denuncia conduta ilegal par parte do
vereador, justificando a aplicagao de penalidades previstas na legislagao pertinente.
Segundo a dentlncia, os fatos motivadores envolvem condutas
atribuidas ao vereador, passiveis de serem consideradas como violag6es ao C6digo
de Etica, Disciplina e Decoro Parlamentar da Camara Municipal de Ouro Fino,
instituido pela Resolueao n.a 005 de 23/02/2016. Entre as condutas apontadas, a
dentlncia destaca que o vereador teria revelado informae6es e documentos oficiais
de cafater reservado, aos quais teve acesso no exercicio de seu mandato
parlamentar; que teria se utilizado de meios ilicitos para obtencao de lnformag6es,
posto que teria obtido, de forma ilegal, conversa privada de aplicativo Wt}atsApp e
exame de satlde pertencente a denunciante, violando sua intimidade; que teria
afrontado o principio da moralidade e impessoalidade ao individualizar e perseguir a
atuagao da servidora pdbljca denunciante, dentre outras condutas que, segundo a
denunciante, ferem frontalmente o decoro parlamentar.
Por dadas raz6es, solicitou a denunciante o processamento da
dentlncia pelo Conselho de Etica e Decoro Parlamentar da Camara Municipal de Ouro
Fino com a aplicagao da penalidade cabivel.
Junto ao requerimento foram anexados os seguintes documentos: 1 )
Procuragao; 2) Documento de ldentificaeao; 3) Certidao Justice Eleitoral; 4)
Documento/Certidao subscrito pelo Sr. Francisco Carlos Ceccon, Diretor Municipal de
Saude, datado de 15 de Maio de 2024; 5) Documento/Certidao subscrita pela Sra.
Eliane Ferreira de Almeida, Enfermeira Chefe do ESF Santo Antonio, datado de 10
de Maio de 2024;6) Pr7.nfs de conteddo do Canal do Sr. Alexandre Megale, na
plataforma do You Tube; 7) Pr7.nfs de conteddo da pagina do Vereador Tiago Bazoli
de Moraes, na plataforma da rede social /nsfagran.
i--
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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Em 29 de maio de 2024, o Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo
de Ouro Fino encaminhou a dendncia e demais documentos a Comissao de Etica e
Decoro Par[amentar para analise e emissao de parecer.
Na mesma data, a Camara recepcionou novo documento subscrito
pelo Diretor Municipal de Satlde do Municipio de Ouro Fino, Sr. Francisco Carlos
Ceccon, datado de 29 de maio de 2024, com esclarecimentos.
Tambem no dia 29 de maio de 2024, esta Comissao se pronunciou
em relagao a juntada de documentos pelo denunciado no processo, antes de qualquer
pronunciamento da Comissao, ocasiao em que solicitou: 1) a intimagao da
Denunciante para manifestagao em relagao ao documento apresentado pelo
denunciado; 2) Apuraeao e certificaeao pela Diretoria Geral sobre a forma, dia e
horario em que teria sido concedido visto da dentlncia ao denunciado.
Em 03 de junho de 2024, o Diretor Geral da Camara Municipal, Sr.
Wilson Chiste Fleming, anexou aos autos despacho certificando que a dendncia em
desfavor do vereador Tiago Bazolli fora protocolada as 13:01 h, pela advogada VIVIAN
VITALE PULCINELl (...); que ap6s recebida oficialmente a dentlncia no Poder
Legislativo, teria entrado em contato com o interessado (vereador Tiago Bazolli)
solicitando ao mesmo o comparecimento em seu gabinete as 14:00h, do mesmo dia,
ocasiao em que teria dado ciencia ao mesmo dos documentos, e que ap6s teria
encaminhado a assessoria parlamentar para jnsengao de todo o processado no SAPL
e encaminhamento a Comissao de Etica e Decoro Parlamentar, atraves de despacho
da Presidencia. Esclareceu que a forma a qual procedeu e a mesma que o Poder
Legislativo tern adotado em dem]ncias anteriores contra vereadores, inclusive,
esclareceu tambem haver omissao do Regimento lnterno e do pr6prio C6digo de Etica
e Decoro quanto ao rito procedimental nos casos de protocolo e recebimento de
dentlncia, no que tange a notificagao e/ou ciencia do vereador/denunciado,
ressaltando nao ter ocorrido conhecimento do expediente e acesso aos autos de
forma extraoficial. Ao final, requereu que ap6s analise e conclusao do apurat6rio
denunciado, notificasse o Diretor par informar qual teria sido o tipo de favorecimento
cometido em favor do denunciante, e ainda, a comunicagao do 6rgao do Ministerio
Publico nesta Comarca para analise e apuraeao de eventual pfatica de crime, em
tese, de falsidade ideol6gica, firmada nos documentos protocolados nesta
Administracao Publica Municipal.
Em 10 de junho de 2024, a denunciante protocolou nova petigao na
Camara Municipal, acompanhado de uma ata de reuniao realizada no dia 29 de maio
de 2024. Na referida petieao informa ter ocorrido uma reuniao na USF Santo Ant6nio,
em 29 de maio de 2024, onde teriam esclarecido situag6es, destacando-se, da ata, a
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conclusao:
Fica esclarecido aue i`:io l`ouve {!uebi+3 t39 decoro parlame.n`ar, pot ?ar{e do vereador
Tiago Bazoli, e qlle a condLlta de liscdll:®i-@o fog ;`ii{la de!1tro da le8alidade.
Ficou consla`ado que Dra. i-hessa receoeL Lim3 informa¢ao mveiidica e repassaaa ao
direlor de satlde. de que a \iereador Baa;„ {e,'`a llb!ic!o a print da conversa onde o contet|do
e.a o exame medico, de lorm@ i!icita mo{;\`anc!`i a ,!eriL+n[ia,
Flcou tambem acofdado at!e 3 danu.-i:;a ssr:3 re:i`-ada e que o vereador Bazoli faria uma
re{fatac5o verba! sobre a apresem@¢5e cc a:i-st3cc e a`Bura¢io da fiscaliza¢a].
Assii`am esta ate:
Ti{igoBazolli
--.. \,a -,'
L`ffi. rhessa Rioeiro de C8r`'alho Misue; I.`+ `. `, `,L~`L ```tl--,' ,-.I
i d!i[isfo Carlos Ceccon
• I - ,- A -----`=`
:r`,,?rg rerreira de ilmeida Lj¥j'i"f.:
Por fim, requereu a Denunciante pela suspensao da tramitacao da
presente representaeao, inclusive com retirada da pauta, e ap6s a retratacao do
Vereador, o arquivamento definitivo.
Em 27 de setembro de 2024 houve requerimento, por parte da
Denunciante, acerca da tramitagao da dent]ncia, sendo esta respondida, no dia 30 do
mesmo mss, atraves de Certidao.
E o relat6rio.
DO NECESSARIO ARQUIVAMENTO
Primeiramente, salientamos que a denuncia em questao, de
conhecimento de todos os parlamentares, encontra-se suspensa a pedido da
denunciante.
Da analise da materia em discussao, conclui-se que, no todo, a
legislagao aplicavel ao tema restrito deve ser o Decreto-Lei n.a 201/67, Regimento
lnterno e C6digo de Etica e Decoro Parlamentar da Camara Municipal de Ouro
Fino/MG.
A Resolueao n° 005/2016, que institui o C6digo de Etica e Decoro
Parlamentar, determina em seu art. 11 que a aplicacao de penalidades de suspensao
e perda do mandato e de competencia do Plenario, por provocagao da Mesa, Partido
Politico representado na Camara Municipal, ou ode oficio, pelo pr6prio Conselho de
Etica e Decoro Parlamentar.
•chComatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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Por sua vez, estabelece a Lei Organica, em seu art. 44, que a perdefa
o mandato de vereador se o procedimento for declarado incompativel com o decoro
parlamentar.
Ocorre que, seja pelo Decreto-Lei, seja pelo Regimento lnterno, o
juizo de admissibilidade da dent]ncia e de competencia absoluta do plenario da
Camara Municipal, e nao de ato singular da Comissao de Etica ou do Presidente da
Camara.
Tanto o art.12 do C6digo de Etica quanto o art. 5° do Decreto-Lei n.°
201/67, estabelece a dendncia recebida pela Camara deve ser lida e consultada pela
Camara sobre o seu recebimento.
Ocorre que houve pedido expresso da pr6pria denunciante para sua
suspensao da tramitaeao da presente representagao, inclusive com retirada da pauta,
ao mesmo passo que nao houve qualquer outra denancia, mesmo que com o mesmo
objeto, realizada por qualquer comissao ou vereador.
Logo, temos que o procedimento em questao deve ser remetido ao
arquivo, uma vez que, sem adentrar ao merito e fazer urn pie-julgamento do fato
noticiado, as partes, mesmo que nao competentes a julgar o caso, chegaram a urn
consenso em reuniao de que o denunciado nao teria cometido quebra de decoro
parlamentar.
Ademais, nao se pode manter a dendncia suspensa, conforme
requerido, sendo prudente que a arquive, sem qualquer julgamento de merito a
presente.
Por fim, tendo em vista o pedido da Diretoria Geral desta Casa,
notadamente em relaeao ao conteddo das declarac6es pdblicas que se contradizem
e que foram colacionadas aos autos, requer a remessa dos documentos presentes
na dentlncia e demais protocolados nesta Casa ao representante do Ministerio
Ptlblico local, para fins de apuragao.
Ouro Fino, 17 de outubro de 2024.
Vanderlei candido de '|os6Ago6tinho Mu #d-a-de wO®s¥AgrREj%##04z~c'
A lmeida Vice-presidente
Presidente
i+
C16vis Coldibele
Relator
Rue Rog6rio Gissoni, n.0 450. Canto de Ouro Fine-MG, CEP 37570-000
camads: (35) 3441-1489 / (35) 3441-538o / (35) 3441-1435