OfiMARA MUNICIPAL
DE 0UR0 FIND
PROJETO DE LEI N® 3.505/2024
"Disp6e sobre a proibicao de
execucao de mtlsicas com
letras que fa8am apologia ao
crime, ao uso de drogas elou
que expressem conteados
sexuais, nas lnstituic6es
Escolares Pbblicas no
Municlpio de Ouro FinolMG, e
da outras providencias."
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Municl'pio de Ouro Fino-MG, no
uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica proibido nas dependencias das lnstituic6es Ptiblicas de Ensino
sediadas na cidade de Ouro Fino/MG, ou em eventos promovidos por estas, a
execugao de mdsicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que
fagam apologia ao crime, ao uso de drogas, as face6es criminosas e/ou ao trafico
de entorpecentes, bern como aquelas que transmitam ideias de conteddo
pomogfafico, Iinguajar obsceno e express6es vulgares que aludam a pfatica de
relacao sexual ou de ato libidinoso.
Art. 2° 0 diretor e/ou gestor da escola sera o responsavel par fiscalizar o
cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a interrupgao imediata do evento
o qual a mdsica estiver sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a
serem regulamentadas.
Art. 3® Qualquer do povo que verifique a ocorrencia descrita no art. 1° da
presente Lei, na omissao da gestao escolar, podefa fazer dendncia aos 6rgaos
responsaveis.
Art. 4° 0 Poder Executivo podefa regulamentar a presente lei, caso queira,
estabelecendo, na oportunidade, o 6rgao diretamente responsavel pelo seu
cumprimento, bern como as sanc6es pr6prias em caso de descumprimento da lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es "Ver. Ant6nio Olinto Alves", em 29 de outubro de 2024.
Camara Municipal de Ouro Fjno
Rua Rogeiio Gissoni, n.a 450, Centre de ouro Fino-MG, CEP 37570-COO
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441€380 / (35) 3441~1435, enail: rlirf2tnmc!ral®rAmaranirofinn inn cov hr
OfiMARA MUNICIPAL
DE 0UR0 FINO
JUSTIFICATIVA
A presente proposigao ten por objetivo proibir, nas dependencias das
lnstituic6es Pdblicas de Ensino sediadas na cidade de Ouro Fino/MG, a exeoucao
de mdsicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que fagam apologia
ao crime, ao uso de drogas, as facc6es criminosas e/ou ao tfafico de
entorpecentes, hem como aquelas que transmitam ideias de conteudo
pornogfafico, Iinguajar obsceno e express6es vuleares que aludam a pfatica de
relagao sexual ou de ato libidinoso.
Trata-se de medida que objetiva garantir o respeito aos direitos da
infancia e adolescencia, conscientizando e evitando a exposicao dos infantes
(atraves da m]sica) a conteddos que exaltem a criminalidade e aqueles de cafater
sexual, pomogfaficos e de linguagem inadequada que nao combinam com a fase
de vida que os menores est5o inseridos.
A escola 6 urn dos principais formadores do cafater, valores e
personalidade das criancas, jovens e adolescentes e o que se pretende preservar
e a finalidade do ambiente pedag6gico como sendo o local destinado ao estudo,
aprendizado e o crescl'mento individual.
Por ser o veioulo de formacao e educacao, a escola deve afastar os
menores das influencias de composie6es musicais que interfiram negativamente
no comportamento e nas relag6es jnterpessoais dos seus alunos.
Desta forma, a presente medida, frisa-se, ja adotada em outros
municfpios, visa, al6m das quest6es ja elencadas, assegurar o direito ao respeito e
a dignidade, alem da preservacao dos valores e da integridade psiquica e moral
dos menores, principalmente dentro do ambiente escolar.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos meus colegas para a aprovagao
da presents proposicao,
Sala das Sess6es Ver. Ant6nio Olinto Alves", em 29 de outubro de
2024.
Camara Municipal de Ouro Fino
Rua Rog6rio Gissoni, n.° 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441 -5380 / (35) 3441 -1435. e-mail: diretorgeral@camaraourofinc].mggQ_v±b_r