br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 16/2024

Tipo Informativo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaINFORMATIVO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2024.
native_id6720

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

INFORMATIVO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 30/09/2024.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 17ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2024, no dia 30 de setembro, às 20h00 hrs. Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Não havendo quem queira fazer uso da palavra, passou-se a ordem do dia.
I - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO 
REGIMENTAL):
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3496 de 2024 - Revoga a Lei 3.118/2023 que autoriza 
a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística 
LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências. Autor: Henrique 
Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3498 de 2024 - Autoriza a desafetação e a doação com 
encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES 
LTDA. CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi 
Wolf - Prefeito Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3499 de 2024 - Autoriza a desafetação e a doação com 
encargos de imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E 
EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras providências. Autor: 
Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
II- VOTAÇÃO:
O Vice-presidente da Câmara Municipal solicitou que os Requerimentos 36 e 37 sejam 
votados em bloco.
Em seguida, o Diretor Geral, informou que, nos termos do Artigo 193, Par. 2º - §2 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o plenário será consultado se todos estão de 
acordo em dispensar a leitura integral dos Requerimentos números 36 e 37. É 
importante lembrar que o inteiro teor dos Requerimentos está à disposição para todos os 
Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara 
Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. 
Nos termos do Artigo 02, da Resolução 10/2023 o Presidente da Casa consultou ao 
Plenário sobre discutir e votar em bloco os Requerimentos de números 36 e 37. 
Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE; 
Em seguida, Presidente da Câmara também consultou ao plenário, se todos estavam de 
acordo em dispensar a leitura dos Requerimentos de números 36 e 37. 
Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE;
4 - Requerimento nº 36 de 2024 – Solicita informações detalhadas referentes à 
destinação de recursos e despesas na compra da fanfarra (bandinha) da escola municipal 
Ester Favilla. Autor: Vereadora Vânia;
5 - Requerimento nº 37 de 2024 - Solicito-lhe informações acerca do porquê as 
despesas do DMAAE que constam no Portal da Transparência omitem nome da 
empresa beneficiada por pagamentos efetuados, conforme print em anexo. Autores: 
Vereador Tiago Bazolli e Vereador Francisco Carlos Maciel. 
Os Requerimentos de números 36 e 37 foram submetidos a discussão e votação, a qual 
foram APROVADOS POR UNANIMIDADE;
III - APRESENTAÇÃO:
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3497 de 2024 - Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025. 
Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3500 de 2024 - Autoriza a permuta de imóvel pelo 
Município dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
8 - Indicação nº 122 de 2024 - Sugere a limpeza e restauração das estátuas e placas ao 
longo da Estrada dos Santos Negros, em Ouro Fino, devido à sua importância cultural, 
artística e turística. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=EcWhjWoR3x4, servindo a mesma como 
Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

open original →