| Tipo | Informativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | INFORMATIVO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2024. |
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INFORMATIVO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 30/09/2024. SOBRE O INFORMATIVO: O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a participação democrática e o controle social sobre os atos públicos. DA SESSÃO ORDINÁRIA: Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 17ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2024, no dia 30 de setembro, às 20h00 hrs. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS: Não havendo quem queira fazer uso da palavra, passou-se a ordem do dia. I - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL): 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3496 de 2024 - Revoga a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3498 de 2024 - Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA. CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3499 de 2024 - Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; II- VOTAÇÃO: O Vice-presidente da Câmara Municipal solicitou que os Requerimentos 36 e 37 sejam votados em bloco. Em seguida, o Diretor Geral, informou que, nos termos do Artigo 193, Par. 2º - §2 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o plenário será consultado se todos estão de acordo em dispensar a leitura integral dos Requerimentos números 36 e 37. É importante lembrar que o inteiro teor dos Requerimentos está à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. Nos termos do Artigo 02, da Resolução 10/2023 o Presidente da Casa consultou ao Plenário sobre discutir e votar em bloco os Requerimentos de números 36 e 37. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Em seguida, Presidente da Câmara também consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura dos Requerimentos de números 36 e 37. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4 - Requerimento nº 36 de 2024 – Solicita informações detalhadas referentes à destinação de recursos e despesas na compra da fanfarra (bandinha) da escola municipal Ester Favilla. Autor: Vereadora Vânia; 5 - Requerimento nº 37 de 2024 - Solicito-lhe informações acerca do porquê as despesas do DMAAE que constam no Portal da Transparência omitem nome da empresa beneficiada por pagamentos efetuados, conforme print em anexo. Autores: Vereador Tiago Bazolli e Vereador Francisco Carlos Maciel. Os Requerimentos de números 36 e 37 foram submetidos a discussão e votação, a qual foram APROVADOS POR UNANIMIDADE; III - APRESENTAÇÃO: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3497 de 2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3500 de 2024 - Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 8 - Indicação nº 122 de 2024 - Sugere a limpeza e restauração das estátuas e placas ao longo da Estrada dos Santos Negros, em Ouro Fino, devido à sua importância cultural, artística e turística. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=EcWhjWoR3x4, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000 Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br