CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 044/2024
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 29/10/2024 19º Sessão Ordinária
P<) APROVADO
( ) REJEITADO
AR
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente, em exercício
sa EVA
OU: Ver. Fábio Anderson da
Ver. Clóvis Coldibeli “Silva
Vice-Presidente, em exercício Secretário, em exercício
Os Vereadores que a este subscrevem, integrantes da Comissão de Legislação,
Justiça, Finanças e Redação Final, REQUEREM, após ouvido o soberano Plenário desta
Casa de Leis, que a concessão de ime de urgência ao projeto de lei n.º 3.502/2024.
que “Altera a Lei Municipal Nº 2.588/2014, que Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de restaurante,
nas dependências situadas no Centro Cultural e dá outras providências”, seja concedida
pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Ouro Fino, retirando-se a mesma da pauta de votação da 19 º Sessão Ordinária, pelos
seguintes motivos.
A proposta em questão, apresentada no dia 24 de outubro do ano corrente, pede
pelo seu autor, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja apreciada em regime de urgência
especial, com a dispensa dos prazos regimentais, ou seja, pede para que a mesma seja
apresentada e votada na 19 º Sessão Ordinária que ocorrerá no dia 29 de outubro de 2024.
A proposição que visa alterar a Lei Municipal Nº 2.588/2014, lei esta que “Autoriza
o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público, para a
exploração de serviços de restaurante, nas dependências situadas no "Centro Cultural”,
pretende incluir dispositivo legal que autorize o Sr. Prefeito prorrogar o período da concessão.
A lei Nº 2.588/2014 concedeu 10 (dez) anos e a proposta pretende a prorrogação por mais 10
(dez) anos.
Acontece que a proposição em questão veio acompanhada tão somente da
justificativa, sem, contudo, trazer os documentos e elementos necessários para que saibamos
os termos do contrato de concessão e da licitação que o antecedeu — edital de licitação-. Tais
informações são importantes já que a autorização anterior dispôs que os requisitos para a
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exploração dos serviços estariam dispostos em edital de licitação próprio, inclusive, outras
exigências que merecem também serem verificadas.
Por dadas razões, solicitamos a aprovação do presente requerimento para que,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, possamos obter as informações e documentos
necessários para depois submetermos a proposição à deliberação do plenário.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de outubro de 2024.
Wu.
Tiago Moraes Vanderlei Cândido de Almeida Clóvis Coldibeli
ente Vice-Presidente Relator
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