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CAMARA MUNICIPAL
DE 0UR0 FIND
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, FINANCAS E
REDAC^O FINAL
PARECER N.a 085/2024
``PROJETO DE LEI N.a 3.502/2024-
ALTERA A LEI MUNICIPAL N®
2.588/2014- AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIV0 A OUTORGAR A
CONCESS^O ONEROSA DE uS0 DE
ESPACO P0BLICO, PARA A
EXPLORACAO DE SERVICOS DE
RESTAURANTE, NAS DEPENDENCIAS
SITUADAS NO CENTRO CULTURAL E
DA OuTRAS PROVIDENCIAS."
1) RELAT6RIO
Os vereadores integrantes da Comissao de Constituigao,
Justiga, Finaneas e Redaqao Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboragao do competente parecer em relaeao ao
Projeto de Lei n° 3.502/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
"Altera a Lei Municipal N° 2.588/2014-Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
concessao onerosa de uso de espaap pdblico, para a exploracao de servigos de
restaurante, nas dependencias situadas no Centro Cultural e da outras
providencias."
0 referido projeto tern por objetivo incluir o pafagrafo tlnico no
artigo 8° da Lei, a fin de que a concessao outorgada possa, por raz6es de
interesse pt]blico, ser prorrogada pelo mesmo periodo de 10 (dez) anos.
A proposieao em questao, apresentada na 19a Sessao Ordinaria,
teve acolhido o pedido de regime de urgencia especial feito pelo proponente
(deliberagao em 30 dias). Tambem foram requeridas diligencias por esta
comissao atraves do Oficio CCJ n.a 004/2024 que, em resposta satisfat6ria
recepcionamos o Oficio n.° 071 -PGM, subscrito pela Procuradora do Municipio
de Ouro Fino, onde nos encaminhou a documentagao solicitada e, ao mesmo
passo, expos a necessidade de deliberagao da materia ate o dia 05/11/2024,
posto que, conforme explanado, perde-se o objeto da proposicao sua
deliberacao em data posterior a referida.
E o relat6rio.
Rila Rng6rio Gissoni, n.a 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37S70-OO0
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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2) DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Preambularmente, e born enaltecer que a elaboracao legislativa
exige, acima de tudo, observancia de procedimentos e normas redacionais
especificas, requisitos que se inserem no ambito de abrangencia da "tecnica
legislativa".
Neste contexto, e oportuno destacar que, no projeto de lei em
analjse, nao foram detectadas inconsistencias de reda?ao, nao havendo,
portanto, vicios quanto a tecnica legislativa utilizada. 0 texto e coerente e
objetivo, atendendo aos parametros redacionais exigidos.
Sobre questao de competencia em relagao a materia, de born
alvitre destacarmos os seguintes dispositivos:
Art.18 -Cabe a Camara Municipal com a sangao do Prefeito, legislar sobre
as maferias de competencia do municipio, especialmente no que se refere ao
seguinte:
(,..)
Vl - concessao e permissao de servi€os pdblicos;
VII -concessao de direito real de uso de bens municipais:
VIIl -alienacao e concessao de bens im6veis
0 uso do bern pdblico em quesfao fora concedido por contrato
ptlblico precedido de licitaeao, conforme documentos apresentados. A esse
respeito, disp6e a LOMOF:
AArt. 131 -Compete ao Prefeito Municipal a administracao dos bens
municiDais, respeitada a competencia da Camara quanto at]ueles
empregados nos serviaps desta. (grifamos)
Art. 134 -0 uso de bens municiDais nor tercejros Dodefa s®r feito
mediante concessao, permissao ou autorizagao, conforme o interesse
B:#J:ra%e#|!:-omuniciDioDoderacederseLisb®nseoutrosentes
Dtlblicos, inclusive os da administracao indireta. desde due atendido o
intorosse DIlblico. (grifemos)
Art. 136 -A concessao administrativa dos hens municipais de uso especial e
dominiais dependera de lei e de licitagao e far-se-a mediante contrato por
prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
Art. 143 -A concessao ou a permissao de serviap pt]blico somente sera
efetivada com autorizaeao da Camara Municipal e mediante contrato,
precedido de licitagao.
Analisando a situaeao, temos que o intuito da lei e garantir,
havendo interesse pdblico, a prorrogaeao do contrato administrativo de
concessao vigente. Ou Seja, a lei esta sendo alterada para constar esta
Rua Rog6rio Gissoni, n.a 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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autorizaeao ao senhor prefeito que, em analise das condie6es contratuais
vigente da epoca, as raz6es de interesse pt]blico e a legalidade de prorrogagao
do contrato, bern como conveniencia e discricionariedade, podefa dilatar o prazo
de vigencia pelo periodo de mais 10 (dez) anos.
Assim, em relacao a altera?ao da referida lei nada encontramos
6bice a sua aprovagao, razao pela qual somos favofaveis, ja em qrelacao a
prorrogaeao contratual, frisamos ser esta de competencia do Senhor Chefe do
Poder Executivo a quem compete a administracao dos bens municipais.
3) CONCLUSAO
Pela analise realizada, concluimos que o projeto retlne as
condi€6es legais necessarias para a normal tramitaeao, razao pela qual emitimos
parecer favoravel.
Sala das Ses 6es, Vereador Antonio Olinto Alves, em 01 de novembro de 2024.
Almeida
Vice-presidente
c,6vis4;|dibe|i
Relator
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