OfiMARAMUNI0IPAL
DE 0UR0 FINO
MoeAO DE Apolo N.O 038t2024
EXCELENT[SSIIVIO SENHOR PRESIDENTE DA CAIVIARA
MUNICIPAL DE 0URO FINO/IVIG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 11/11/2024 2oa Sessao Ordinaria
ffiRE
0 signatario da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(Uniao), com assento nesta Casa Legislativa, mos termos do art.186 e seguintes do
Regimento lnterno, solicita a Vossa Excelencia que submeta esta proposigao ao
Egfegio Plenario e, se aprovada, seja a mesma encaminhada ao Exmo. Sr.
Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), ao Senador
Cleitinho (Republicanos-MG) e ao relator da proposta, Senador Marcos Rogerio
(PL/RO), a presente MOCAO DE APOIO a Proposta de Emenda a Constituigao
(PEC) 72/2023, que isenta do lmposto sobre a Propriedade de Velculos
Automotores (lpvA) os vel'culos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de
fabrica€ao, pelas seguintes considerac6es:
Considerando que a PEC 72/2023 foi aprovada pelo Plenario do Senado,
com 65 votos favofaveis e nenhum voto contfario, demonstrando urn amplo apoio a
esta importante medida.
Considerando que a isencao do lpvA para vei'culos com mais de 20 anos
de uso representa urn all'vio financeiro significativo para os proprietarios de veiculos
antigos, especialmente aqueles de menor poder aquisitivo, contribuindo para uma
maior equidade tributaria.
Considerando que a proposta estabelece uma regra que se aplicara em
todo o territ6rio nacional, beneficiando estados que ainda nao possuem isengao do
lpvA, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
f`ua Pog6rio Gl8soni, n.. 450. Centre de Ouro Fino-MG, CEP 37570®oo
comatos: (35) 344i-1409 z (35) 3441-s38O z (35) 3441-1435 z g.iri2tefl3raregapEffat2EPEieQ±±vjtr
OfiMARA MUNICIPAL
DE 0UR0 FINO
Considerando que a medida tern o potencial de beneficiar milh6es de
brasileiros que dependem de vel'culos antigos e que, muitas vezes, \enfrentam
dificuldades financeiras para arcar com impostos elevados.
Considerando a importancia de iniciativas que promovam a inclusao social
e econ6mica, apoiando os cidadaos em situagao de vulnerabilidade.
Isto posto, conclamo o apoio dos Nobres Pares e, se aprovado, que seja
dada ciencia as autoridades acima citadas desta MOCAO DE APOIO a PEC
72/2023, que tramita na Camara dos Deputados.
Sala das Sess6es Vereador Ant6nio Olinto Alves, aos 11 de novembro de 2024.
Rua Roderio caBsonl. n.. 45o. Cenfro de ouro Fino-MG. CEP 37570-OOO
contatos: (35) 344i-1489 / (35) 3441-53ao / (35) 3441-1435 / !jrapmal@camaraouroFiEQim.flo_yiQ±
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 11/11/2024 20ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 038/2024
MOÇÃO DE APOIO N.º 038/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(União), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que
submeta esta proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada, seja a
mesma encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal,
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), ao Senador Cleitinho
(Republicanos-MG) e ao relator da proposta, Senador Marcos Rogério
(PL/RO), a presente MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 72/2023, que isenta do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres de
passageiros com 20 anos ou mais de fabricação, pelas seguintes
considerações:
Considerando que a PEC 72/2023 foi aprovada pelo Plenário do
Senado, com 65 votos favoráveis e nenhum voto contrário,
demonstrando um amplo apoio a esta importante medida.
Considerando que a isenção do IPVA para veículos com mais de 20
anos de uso representa um alívio financeiro significativo para os
proprietários de veículos antigos, especialmente aqueles de menor
poder aquisitivo, contribuindo para uma maior equidade tributária.
Considerando que a proposta estabelece uma regra que se aplicará em
todo o território nacional, beneficiando estados que ainda não
possuem isenção do IPVA, como Minas Gerais, Pernambuco,
Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Considerando que a medida tem o potencial de beneficiar milhões de
brasileiros que dependem de veículos antigos e que, muitas vezes,
enfrentam dificuldades financeiras para arcar com impostos elevados.
Considerando a importância de iniciativas que promovam a inclusão
social e econômica, apoiando os cidadãos em situação de
vulnerabilidade.
Isto posto, conclamo o apoio dos Nobres Pares e, se aprovado, que
seja dada ciência às autoridades acima citadas desta MOÇÃO DE
APOIO à PEC 72/2023, que tramita na Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 11 de novembro
de 2024.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador ( União)
VÂNIAAPARECIDA VIEIRA COUTO
Vereadora ( Podemos)
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:AE374E4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 13/11/2024. Edição 3897
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
13/11/2024, 10:01 Câmara Municipal de Ouro Fino
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13/11/2024, 10:01 Câmara Municipal de Ouro Fino
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