OfiMARA MUNICIPAL
DE 0UR0 FINO
MOCAO DE APOIO N.a 039/2024
EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE DA C^MARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
0 signatario da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(Uniao), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art.186 e seguintes do
Regimento lnterno, solicita a Vossa Excelencia que submeta esta proposicao ao
Egfegio Plenario e, se aprovada, seja a mesma encaminhada ao Exmo. Sr.
Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), a senhora
Anaisa Maria Gimenes Ban e ao relator da proposta, a presente MoeAO DE
AP010 ao Projeto de Lei Complem6ntar n.149/2024, que visa assegurar o acesso
a medicamentos essenciais para pacientes com doengas raras e graves, pelas
seguintes consideraG6es:
Considerando que a comunidade ''Tudo para Raros" reune pais de
criancas e pacientes com doencas raras, promovendo informagao de qualidade e
apoio entre os afetados por essas condi96es.
Considerando que, em setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal
julgou a tese de repercussao geral do Tema 06, que estabelece o clever do Estado
de fornecer medicamentos e tratamentos essenciais, afetando a vida de mais de 13
milh6es de brasileiros.
Considerando que as exigencias estabelecidas pela decisao podem criar
barreiras para os pacientes que dependem de medicamentos, sendo vital que o
Congresso Nacional atue para sanar a falta de legjslaeao especi'fica que garanta o
direito a sal]de e a vida.
Rue Roderio Gi8sori, n.a 45o, Certro de Ouro Fine-MG, CEP 3757orooo
Conlatce: (35) 3441-1409 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 /
OfiMARA MUNI0lpAL
DE 0UR0 FINO
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n. 149/2024 busca
promover seguranea juridica e justiga social, assegurando acesso a medicamentos
necessarios, especialmente em situae6es excepcionais.
Considerando que a tramitacao em regime de urgencia e essencial, dada
a urgencia do tema e a necessidade de proteger a vida de pessoas com doengas
raras e ultrarraras.
Isto posto, conclamo a apoio dos Nobres Pares e, se aprovado, que seja
dada ciencia as autoridades acima citadas desta MOCAO DE APOIO ao Projeto de
Lei Complementar n. 149/2024, que visa garantir o acesso a medicamentos
essenciais.
Sala das Sess6es Vereador Antonio Olinto Alves, aos 11 de novembro de 2024.
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Rua F`og6rio Gissori. n.C 4SO. Centre de Ouro Fine-MG. CEP 37570-000
Comatos: (35) 344l-14ag / (35) 3441-5380 / (35) 3441-t435 / djfeLtp_rge[aj@_ca~pa_raJ2±QF.ipg.ng.qgLv...b.I
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 11/11/2024 20ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 039/2024
MOÇÃO DE APOIO N.º 039/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS
VEREADORES,
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(União), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que
submeta esta proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada, seja a
mesma encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal,
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), à senhora Anaísa Maria
Gimenes Ban e ao relator da proposta, a presente MOÇÃO DE
APOIO ao Projeto de Lei Complementar n. 149/2024, que visa
assegurar o acesso a medicamentos essenciais para pacientes com
doenças raras e graves, pelas seguintes considerações:
Considerando que a comunidade "Tudo para Raros" reúne pais de
crianças e pacientes com doenças raras, promovendo informação de
qualidade e apoio entre os afetados por essas condições.
Considerando que, em setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal
julgou a tese de repercussão geral do Tema 06, que estabelece o dever
do Estado de fornecer medicamentos e tratamentos essenciais,
afetando a vida de mais de 13 milhões de brasileiros.
Considerando que as exigências estabelecidas pela decisão podem
criar barreiras para os pacientes que dependem de medicamentos,
sendo vital que o Congresso Nacional atue para sanar a falta de
legislação específica que garanta o direito à saúde e à vida.
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n. 149/2024 busca
promover segurança jurídica e justiça social, assegurando acesso a
medicamentos necessários, especialmente em situações excepcionais.
Considerando que a tramitação em regime de urgência é essencial,
dada a urgência do tema e a necessidade de proteger a vida de pessoas
com doenças raras e ultrarraras.
Isto posto, conclamo o apoio dos Nobres Pares e, se aprovado, que
seja dada ciência às autoridades acima citadas desta MOÇÃO DE
APOIO ao Projeto de Lei Complementar n. 149/2024, que visa
garantir o acesso a medicamentos essenciais.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 11 de novembro
de 2024.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador (União)
VÂNIAAPARECIDA VIEIRA COUTO
Vereadora (Podemos)
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:CCA72D91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 13/11/2024. Edição 3897
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
13/11/2024, 10:01 Câmara Municipal de Ouro Fino
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13/11/2024, 10:01 Câmara Municipal de Ouro Fino
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