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← Ouro Fino (MG)

materia nº 3506/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3506 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaAutoriza a permuta de imóvel pelo Município e dá outras providências.
native_id6770

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Matéria Arquivada — —
2024-12-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-12-16 Matéria Aprovada — —
2024-12-05 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-13 Aguardando emissão de parecer — —
2024-11-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2024-11-07 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNIcfplo DE OURO FINO
SEDE I -Av. Cyro Gon¢alves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Bar5o do Rio Branco, 145 -Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CGC n£ 18.671.Z71/OOO1-34
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pRojETo DE LEI No 3.5.a.6... / 2o24
"Autoriza a permuta de im6vel polo Ivluniclpio da outras
providencias."
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Municlpio de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Municlpio de Ouro Fino, por intermedio do Poder Executivo,
autorizado a permuta de urn im6vel pertencente a BRAZ LUIZ DE LIMA, brasileiro, aposentado, viuvo, destinado a
ampliagao do espago publico destinado ao CREAS no Bairro Jardim Aeroporto.
Paragrafo tlnico -0 im6vel objeto de permuta corresponde a parte descrita a
ser desmembrada da matrlcula 2.479, com a area de 260,00 m2 conforme certidao expedida em anexo:
Inicia-se a descrigao deste perlmetro no veriice 1, deste, segue confrontando
/Q
com Braz Luiz de Lima, com os seguintes azimutes e distancias: 117®37'49" `e
13,00 in ate o v6rtice 2, deste segue com os seguintes azimutes e distancias:
207®09'53" e 20,00 in ate o vertice 3, deste, segue confrontando com a Rua
Urias Rezende, com os seguintes azimutes e distancias: 297®37'49" e 13,00
in ate o vertice 4, deste, segue confrontando com CREAS, com os seguintes
azimutes e distancias: 27®09'53" e 20,00 in ate o v6rfice 1, ponto inicial da
descri?ao deste perimetro..
Art.2° -0 im6vel identificado no artigo 1° foi avaliado em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
r Paragrafo tlnico -0 valor corresponde ao valor de mercado do im6vel,
conforme comprova a avaliagao imobiliaria anexa.
Art. 3° - Fica autorizado o Municlpio a dar como pagamento do valor descrito
no artigo anterior, parte do im6vel de 380,00 m2 a ser estremado de terreno registrado no Cart6rio do Registro de
lm6veis da Comarca de Ouro Fino, no livro n° 2, fl. 01 sob o n° 4.109 em fase de reversao ao patrimonio ptlblico
municipal, avaliado R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) com as seguintes medidas e confrontae6es:
lnicia-se a descri?ao deste perJmetro no v6rtice 1, deste, segue confrontando
com Rua Eduardo Silverio Brandao, com os seguintes azimutes e distancias:
120®58'59" e 84,67 in ate o vertice 2, deste segue com angulo central de

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