| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Ofício Presidência n.º 162/2024 - Encaminha Processo Original de Denuncia - Waldir Pelarico. |
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Oficio Presidencia n.° 162/2024 A Sun Senhoria o Senhor WALDIR JORGE PELARICO DD Delegado de Policia Civil Ouro FinoAIG. CAMARA MUNICIPAL DE 0UR0 FIND 0uro Fino, 06 de novembro de 2024. coplA Senhor Delegado, De ordem e a pedido da Comissfo de Etica e Decoro Parlanentar, encaminho em anexo, processo integral e original, da deniincia formulada por TESSA RIBEIRO DE CARVALHO MIGUEL em desfavor de parlamentar com mandato eletivo nesta Casa de Leis, para conheeimento e apurapao mediante instauragao de Inquerito Policial, se assim entender Vossa Senhoria, de conduta em tese, de crime de falsidade ideol6gica, pratica por ELIANE FERREIRA ALMEIDA, atrav6s de documentos protocolados neste 6rgfro pfrolico, visando prejudicar vereador. Segundo consta da dendncia protocolada nesta Cinara Municipal de Vereadores em 28/05/24, (fls 2) o Vereador teria obtido de forma ilegal conversa privada e exane de sadde pertencente a requerente, forcando a enfermeira Eliane a mostrar conversa privada e abusando de seu poder de parlanentar, fez uma fotografia sem qunlquer autorizagao. Que, ds fls 3, o Vereador "arrancou" (sic) da enfermeira, o exame medico de forma al]usiva e ilicita. A denuncia se baseia nas declarae6es da enfermeira ELIANE FERREIRA ALMEIDA (fls 5). Conforme fls 21, ELIANE FERREIRA ALMEIDA afirma que o Vereador fez uma fotografia sem sun autorizapao, do exanie medico da denunciante, que constava em seu ptoprio whats app. f]ua Rog6rio Gissoni, n.a 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 OAMARA MUNI0lpAL DE 0UR0 FINO Segundo a denthcia, os fatos motivadores envolvem condutas atribuidas ao vereador, passiveis de serem consideradas como violac6es ao C6digo de Etica, Disciplina e Decoro Parlamentar da Camara Municipal de Ouro Fino, instituido pela Resolng5o n.a 005 de 23/02/2016. Dentre as condutas apontadas, a dendncia destaca que o vereador teria revelado informac6es e documentos oficiais de carater reservado, aos quais teve acesso no exercfcio de seu mandato parlamentar; que teria se utilizado de meios ilicitos para obtencao de informae6es, posto que teria obtido de forma ilegal, conversa privada de aplicativo Wlhafs4pp e exame de sadde pertencente a denunciante, violando sua intimidade; que teria afrontado o princfpio da moralidade e impessoalidade ao individualizar e perseguir a atuagao da servidora pdblica denunciante, dentre outras condutas que, segundo a denunciante, ferem frontalmente o decoro parlalnentar. Conforme fls 34, 0 Diretor de Sande FRANCISCO CECCON, aapds esclarecer os fatos, afirma que a informapao rapassada ao Vereador, foi atravds de mensagem de whats app e nao fotografia, e em nenhum momento o Vereador agiu de forma coercitiva ou ilegalmente, fate esse confirmado posteriormente pela pr6pria eenfermeiraELIANEFERREIRAALMEIDA. Em 10/06/24, a pr6pria denunciante, requer arquivaniento da deniincia, com base no documento de fls 47, em que firmou urn documento afirmando que "recebeu uma informacao inverfdica e reDassada ao diretor de sadde. de que o vereador Bazolli. teria obtido o Print da conversa onde o conteddo era o exame medico. de forma ih'cita motivando a dendncia". "a enfermeira Eliane due confirmou due enviou a mensaf!em de ]ivre vontade.„" A declarapao firmada por ELIANE FERREIRA ALMADA ds fls 21, que baseou a dendncia formulada pela Sra THESSA RIBEIRO DE CARVALHO MIGUEL, em que a mesma afima que o denunciado "proferiu falsa afirmag5o", "obteve de forma ilegal uma conversa de whats app", "fez uma fotografia sem qualquer autorizapfro" contradiz e e antag6nica ds demais declaragdes e ao pr6prio arrazoada da dentincia, razao pela qunl, ap6s orienta9ao do representante do MP nesta Comarca, encaminhamos todo o processo a essa Policia Judicifiria, para analise e, em se vislumbrando conduta tipica, apurapao de eventual pratica de crime, em tese, de falsidade ideol6gica, firmada no documento de fls 21 protocolado nesta Administrapao Piiblica Mulcipal. Respeitosamente, WILSON CHISTE FLEMING Diretor Geral Pua Pog6rio Gissoni, n.a 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435