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materia nº 162/2024

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaOfício Presidência n.º 162/2024 - Encaminha Processo Original de Denuncia - Waldir Pelarico.
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Oficio Presidencia n.° 162/2024
A Sun Senhoria o Senhor
WALDIR JORGE PELARICO
DD Delegado de Policia Civil
Ouro FinoAIG.
CAMARA MUNICIPAL
DE 0UR0 FIND
0uro Fino, 06 de novembro de 2024.
coplA
Senhor Delegado,
De ordem e a pedido da Comissfo de Etica e Decoro Parlanentar,
encaminho em anexo, processo integral e original, da deniincia formulada por TESSA
RIBEIRO DE CARVALHO MIGUEL em desfavor de parlamentar com mandato eletivo
nesta Casa de Leis, para conheeimento e apurapao mediante instauragao de Inquerito
Policial, se assim entender Vossa Senhoria, de conduta em tese, de crime de falsidade
ideol6gica, pratica por ELIANE FERREIRA ALMEIDA, atrav6s de documentos
protocolados neste 6rgfro pfrolico, visando prejudicar vereador.
Segundo consta da dendncia protocolada nesta Cinara Municipal
de Vereadores em 28/05/24, (fls 2) o Vereador teria obtido de forma ilegal conversa
privada e exane de sadde pertencente a requerente, forcando a enfermeira Eliane a
mostrar conversa privada e abusando de seu poder de parlanentar, fez uma fotografia
sem qunlquer autorizagao. Que, ds fls 3, o Vereador "arrancou" (sic) da enfermeira, o
exame medico de forma al]usiva e ilicita.
A denuncia se baseia nas declarae6es da enfermeira ELIANE
FERREIRA ALMEIDA (fls 5).
Conforme fls 21, ELIANE FERREIRA ALMEIDA afirma que o
Vereador fez uma fotografia sem sun autorizapao, do exanie medico da denunciante, que
constava em seu ptoprio whats app.
f]ua Rog6rio Gissoni, n.a 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
OAMARA MUNI0lpAL
DE 0UR0 FINO
Segundo a denthcia, os fatos motivadores envolvem condutas
atribuidas ao vereador, passiveis de serem consideradas como violac6es ao C6digo de
Etica, Disciplina e Decoro Parlamentar da Camara Municipal de Ouro Fino, instituido
pela Resolng5o n.a 005 de 23/02/2016. Dentre as condutas apontadas, a dendncia destaca
que o vereador teria revelado informac6es e documentos oficiais de carater reservado, aos
quais teve acesso no exercfcio de seu mandato parlamentar; que teria se utilizado de meios
ilicitos para obtencao de informae6es, posto que teria obtido de forma ilegal, conversa
privada de aplicativo Wlhafs4pp e exame de sadde pertencente a denunciante, violando
sua intimidade; que teria afrontado o princfpio da moralidade e impessoalidade ao
individualizar e perseguir a atuagao da servidora pdblica denunciante, dentre outras
condutas que, segundo a denunciante, ferem frontalmente o decoro parlalnentar.
Conforme fls 34, 0 Diretor de Sande FRANCISCO CECCON,
aapds esclarecer os fatos, afirma que a informapao rapassada ao Vereador, foi atravds de
mensagem de whats app e nao fotografia, e em nenhum momento o Vereador agiu de
forma coercitiva ou ilegalmente, fate esse confirmado posteriormente pela pr6pria
eenfermeiraELIANEFERREIRAALMEIDA.
Em 10/06/24, a pr6pria denunciante, requer arquivaniento da
deniincia, com base no documento de fls 47, em que firmou urn documento afirmando
que "recebeu uma informacao inverfdica e reDassada ao diretor de sadde. de que o
vereador Bazolli. teria obtido o Print da conversa onde o conteddo era o exame
medico. de forma ih'cita motivando a dendncia". "a enfermeira Eliane due
confirmou due enviou a mensaf!em de ]ivre vontade.„"
A declarapao firmada por ELIANE FERREIRA ALMADA ds fls
21, que baseou a dendncia formulada pela Sra THESSA RIBEIRO DE CARVALHO
MIGUEL, em que a mesma afima que o denunciado "proferiu falsa afirmag5o", "obteve
de forma ilegal uma conversa de whats app", "fez uma fotografia sem qualquer
autorizapfro" contradiz e e antag6nica ds demais declaragdes e ao pr6prio arrazoada da
dentincia, razao pela qunl, ap6s orienta9ao do representante do MP nesta Comarca,
encaminhamos todo o processo a essa Policia Judicifiria, para analise e, em se
vislumbrando conduta tipica, apurapao de eventual pratica de crime, em tese, de falsidade
ideol6gica, firmada no documento de fls 21 protocolado nesta Administrapao Piiblica
Mulcipal.
Respeitosamente,
WILSON CHISTE FLEMING
Diretor Geral
Pua Pog6rio Gissoni, n.a 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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