| Tipo | Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Ofício TBM 042 - Solicitação de informações sobre processo administrativo - Prefeito Henrique Wolf. |
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Oficio TBM N.a 042/2024 A Sun Excelencia o Senhor Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal de Ouro Fino A/C Procuradoria do Muhicipio CfiMARA MUNICIRAL DEOUROFIN0 COPIA Ouro Fino, 14 de outubro de 2024. Assunto: So]icitacao de informac6es deta[hadas sobre o processo administrativo instaurado em desfavor de medicos. Senhor Prefeito, Com o prop6sito de reforcar a transparencia e a observincia dos principios 6ticos na administracao pdblica, venho, por meio deste oficio, solicitar informap6es abrangentes e detalhadas sobre o processo administrativo instaurado em desfavor de medicos vinculados a rede pdblica de satde do muhicipio. Com base na Constituicao Federal, especificamente em seu art. 37, que estabelece que os atos administrativos devem pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, e considerando a relevancia da transparencia para a confian9a da sociedade nos servicos pdblicos, e mos temos da lei de acesso a infomapao, solicito os seguintes pontos: 1. Andamento Atua] do Processo Administrativo Solicito uma descrigao detalhada sobre o estagio atual do processo adminjstrativo em questao, indicando de foma clara: • As etapas ja concluidas e as evidencias ou diligencias levantadas ate o momento; • As prdximas fases planejadas para o andamento do processo e os procedimentos legais que orientam cada etapa da apuracao dos fatos. A informapao clara sobre o andanento do processo atende ao principio da publicidade, e o art. 10 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao) assegura o direito do cidadao de obter respostas precisas, oportunas e completas sobre quest5es de interesse pbblico. 2. Prazos para Conclusao da Apuracao Dada a relevancia dos fatos investigados, solicito que seja informado o prazo previsto para a conclusao da apuragao. rfucrfube i4` \\\ de2` 1trpr¢- F`ua frogerio Gissoni, n.9 450, Centre de Cfuro Fino-MG, CEP 37570cOOO Confflce: (35) 344t-1489 / (35) 344I-53eo / (35) 3441-1435, e-mail: 9i!!gr&rg±r2L@EQ)ap9Lu_roLfl|®==|gLg9¥L±r `J:E+,;`giv OfiMARA MUNICIPAL DE OUR0 FINO Tal prazo deve ser estabelecido de forma clara, confome diretrizes de prazos maximos para apurap6es em processos administrativos, como previsto no Estatuto dos Servidores Pdblicos Municipais e, subsidiariamente, na Lei Federal n° 8.112/1990, que estabelece prazos para conclusao de processos administrativos disciplinares em ate 60 dias, prorrogaveis em caso de necessidade. 3. Transpar6ncia e Publicidade dos Atos Administrativos Considerando o impacto desse processo administrativo e a relevancia do tema para a populagao, reforco o pedido de que sejam mantidos os principios da transparencia e publicidade, conforme previsto na I,ei de Acesso a Informacao (lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), que regulamenta o direito a informagao. Dessa forma, solicita-se que os dados e informap6es pertinentes ao processo sejam divulgados, respeitando os limites legais, para o acompanhanento ptiblico e fiscalizapao social. Anexo a este oficio segue as c6pias das dendncias fomalizadas anteriormente, tanto junto a Prefeitura quanto ao Ministerio Ptiblico, para subsidiar a analise e o acompanhamento do caso. Este oficio segue com c6pia para o Ministerio Pdbhco, a fim de que tome ciencia das informap6es solicitadas e do andamento do processo. Respeitosamente, Cj^\MARA ML;NIC[P.j\L DE OUR0 FINO Rue Rog6rio Gissoni, n.9 450, Cemro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 344t-1489 / (35) 344t-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: dLrgng+se!geLfaL@camaraourofinoL:E!g±g!±±£