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materia nº 42/2024

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaOfício TBM 042 - Solicitação de informações sobre processo administrativo - Prefeito Henrique Wolf.
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Oficio TBM N.a 042/2024
A Sun Excelencia o Senhor
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal de Ouro Fino
A/C Procuradoria do Muhicipio
CfiMARA MUNICIRAL
DEOUROFIN0 COPIA
Ouro Fino, 14 de outubro de 2024.
Assunto: So]icitacao de informac6es deta[hadas sobre o processo administrativo
instaurado em desfavor de medicos.
Senhor Prefeito,
Com o prop6sito de reforcar a transparencia e a observincia dos principios
6ticos na administracao pdblica, venho, por meio deste oficio, solicitar informap6es
abrangentes e detalhadas sobre o processo administrativo instaurado em desfavor de
medicos vinculados a rede pdblica de satde do muhicipio.
Com base na Constituicao Federal, especificamente em seu art. 37, que
estabelece que os atos administrativos devem pautar-se pela legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiencia, e considerando a relevancia da transparencia para
a confian9a da sociedade nos servicos pdblicos, e mos temos da lei de acesso a
infomapao, solicito os seguintes pontos:
1. Andamento Atua] do Processo Administrativo
Solicito uma descrigao detalhada sobre o estagio atual do processo
adminjstrativo em questao, indicando de foma clara:
• As etapas ja concluidas e as evidencias ou diligencias levantadas
ate o momento;
• As prdximas fases planejadas para o andamento do processo e os
procedimentos legais que orientam cada etapa da apuracao dos fatos.
A informapao clara sobre o andanento do processo atende ao principio da
publicidade, e o art. 10 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao)
assegura o direito do cidadao de obter respostas precisas, oportunas e completas sobre
quest5es de interesse pbblico.
2. Prazos para Conclusao da Apuracao
Dada a relevancia dos fatos investigados, solicito que seja informado o prazo
previsto para a conclusao da apuragao.
rfucrfube i4` \\\ de2` 1trpr¢-
F`ua frogerio Gissoni, n.9 450, Centre de Cfuro Fino-MG, CEP 37570cOOO
Confflce: (35) 344t-1489 / (35) 344I-53eo / (35) 3441-1435, e-mail: 9i!!gr&rg±r2L@EQ)ap9Lu_roLfl|®==|gLg9¥L±r
`J:E+,;`giv
OfiMARA MUNICIPAL
DE OUR0 FINO
Tal prazo deve ser estabelecido de forma clara, confome diretrizes de prazos
maximos para apurap6es em processos administrativos, como previsto no Estatuto dos
Servidores Pdblicos Municipais e, subsidiariamente, na Lei Federal n° 8.112/1990,
que estabelece prazos para conclusao de processos administrativos disciplinares em ate
60 dias, prorrogaveis em caso de necessidade.
3. Transpar6ncia e Publicidade dos Atos Administrativos
Considerando o impacto desse processo administrativo e a relevancia do tema
para a populagao, reforco o pedido de que sejam mantidos os principios da transparencia
e publicidade, conforme previsto na I,ei de Acesso a Informacao (lei n° 12.527, de 18
de novembro de 2011), que regulamenta o direito a informagao. Dessa forma, solicita-se
que os dados e informap6es pertinentes ao processo sejam divulgados, respeitando os
limites legais, para o acompanhanento ptiblico e fiscalizapao social.
Anexo a este oficio segue as c6pias das dendncias fomalizadas
anteriormente, tanto junto a Prefeitura quanto ao Ministerio Ptiblico, para subsidiar a
analise e o acompanhamento do caso.
Este oficio segue com c6pia para o Ministerio Pdbhco, a fim de que tome
ciencia das informap6es solicitadas e do andamento do processo.
Respeitosamente,
Cj^\MARA ML;NIC[P.j\L DE OUR0 FINO
Rue Rog6rio Gissoni, n.9 450, Cemro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 344t-1489 / (35) 344t-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: dLrgng+se!geLfaL@camaraourofinoL:E!g±g!±±£

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