| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.497/2024 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025” |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 086/2024 PROJETO DE LEI Nº 3.497/2024 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025” I - RELATÓRIO Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº 3.497/2024 – “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025 (LOA - 2025)”. O referido projeto tem como objetivo discriminar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estimando as receitas e fixando as despesas do Governo Executivo Municipal para o exercício subsequente - 2025. Em apertada síntese, é o relatório. Passamos, pois, a opinar. II – DO PARECER Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que é da Competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Portanto, sob o aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto de lei vislumbrase que de acordo com o artigo 165 da CF/88 e artigos 51, 69 e 115, da Lei Orgânica Municipal, o poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o processo legislativo. In verbis: CF/88: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (g.n.) LOMOF: “Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: I – regime jurídico dos servidores; II – criação de cargos; III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta do município. Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) VI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município; Art. 115 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais;” (g.n.) A competência desta Casa está inserida no inciso III do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal. In verbis: Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao seguinte: (...) III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; A matéria normativa constante na proposta se adéqua efetivamente à definição de interesse local (art. 30, I, CF/88), já que a proposição trata de normas que estabelecem quais serão as receitas e autoriza as despesas para o ano seguinte no âmbito do município de Ouro Fino. Nesta senda, conforme se depreende dos dispositivos colacionados, compete ao Poder Legislativo a apreciação do projeto de Lei Orçamentária Anual, a teor do §3º, do art. 115 da LOMOF, onde diz que o orçamento anual compreenderá: I – o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais; II – os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. E ainda, consoante art. 117 do mesmo diploma, os orçamentos serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e as políticas do Governo Municipal. Continuando, há que se mencionar que a Lei Federal n.º 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, ao longo de seu texto, prevê matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual. Vejamos: Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de: I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f; II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina. Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária. Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente. Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Feitas estas considerações, percebe-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, de forma que, a proposição com seus respectivos anexos, buscou cumprir os requisitos constitucionais e legais transcritos. III – DA CONCLUSÃO Pela análise realizada e atentos ao parecer técnico favorável emitido pelo departamento contábil desta Casa, concluímos que o projeto reúne as condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual, emitimos parecer favorável ao PROJETO DE LEI Nº 3.497/2024. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de novembro de 2024.