| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.501/2024 – “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA” |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 087/2024 PROJETO DE LEI Nº 3.501/2024 – “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA” I- RELATÓRIO Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.501/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.” O referido projeto traz a previsão das entidades que serão beneficiadas com a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício financeiro de 2025. Nos Termos do artigo 1º, com base nas consignações orçamentárias do Município, foram beneficiadas as seguintes entidades: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Em apertada síntese, é o relatório. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 II - DA ANÁLISE E CONCLUSÃO Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”. Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa. O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal. No que concerne a competência, cabe a esta Casa de decidir sobre a matéria está definida no artigo 69, XII, da Lei Orgânica Municipal. Vejamos: Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito (...) XII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município, desde que previamente aprovados pela Câmara Municipal; Corroborando acerca da competência desta Casa de Leis, os ensinamentos de Nelson Nery Costa1 , in verbis: Competem, ainda, à Câmara Municipal diversas outras matérias, naquilo que seja classificado como interesse local, podendo ser a aprovação de autorização de empréstimos e operações de crédito, assim como a forma e os meios de pagamento; delimitar o perímetro urbano; autorizar a concessão de auxílio e subvenções. 1 Direito Municipal Brasileiro, 8ª edição, GZ Editora, p. 177 Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa para que o executivo municipal proceda na concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades especificadas no artigo 1º. Conforme já mencionado, trata de matéria financeira que está dentro da autonomia do Município, nos termos do art. 30, III, in fine, da Constituição da República. A definição de Subvenção Social está na Lei Federal n° 4.320/64, artigo 12. Vejamos: Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (...) § 2°. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. § 3° Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; (...) § 6°. São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Desta forma, conclui-se que Subvenções Sociais são aquelas destinadas as instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, visando sempre a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional com suplementação de recursos de origem privada. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Analisando o projeto, não encontramos óbice para o recebimento e tramitação presente proposição. Também possuímos parecer técnico favorável emitido pelo departamento contábil desta Casa. ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.501/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de novembro de 2024.