| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.504/2024 - “ALTERA A LDO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025” |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 088/2024 PROJETO DE LEI Nº 3.504/2024 - “ALTERA A LDO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025” 1) RELATÓRIO Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.504/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2025”. Em síntese, o referido projeto tem por objetivo, consoante art. Primeiro, promover alteração das Metas Fiscais constantes da Lei n.º 3.194/2024, (LDO – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências), conforme o seguinte anexo: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 É o relatório. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”. Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa. O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa para que o executivo municipal proceda na alteração da LDO 2024, o que é perfeitamente possível e, conforme justificativa, necessário para fins de alteração de algumas ações e seus valores e de algumas metas previstas na LDO-2024, adequando receitas pelas previsões atuais e as despesas aos programas definidos no PPA. ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.504/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de novembro de 2024.