| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | PARECER AS EMENDAS IMPOSITIVAS N.º 002 A 023 AO PROJETO DE LEI Nº 3.497/2024 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 (LOA - 2025)” |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 089/2024 EMENDAS IMPOSITIVAS N.º 002 A 023 AO PROJETO DE LEI Nº 3.497/2024 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 (LOA - 2025)” I - RELATÓRIO Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação às emendas parlamentares impositivas n.º 002 a 023 ao PROJETO DE LEI Nº 3.497/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2025 (LOA - 2025)”. Em apertada síntese, é o relatório. Passamos, pois, a opinar. II – DO PARECER Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que é da Competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Uma vez apresentado o projeto de lei nº 3.497/2024, que trata do orçamento, o Poder Executivo destinou emendas de iniciativa parlamentar na LOA. Isto porque, no ano de 2017, através de iniciativa desta Câmara Municipal, fora aprovada a emenda à Lei Orgânica que inseriu o art. 117-A, que trata das emendas impositivas. A partir de então, a emendas individuais ao projeto de lei orçamentária correspondem ao limite de 1,2% da receita líquida prevista no projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito. Analisando o projeto de lei n.º 3.497/2024, verifica-se que atendendo a tal comando o Sr. Chefe do Poder Executivo reservou as dotações orçamentarias no percentual previsto, que totalizam o montante de R$ 1.725,24 (um milhão setecentos e vinte e cinco mil e vinte e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 020201 041220001 2006 3.3.00.00.00 1.500.000-000 025 - Ficha 074 - Valor R$ 862.620,00 020601 101220001 2048 3.3.00.00.00 1.500.000-002 006 - Ficha 271 - Valor R$ 862.620,00 Assim, os vereadores desta Casa apresentaram suas emendas, objeto de apreciação e parecer por esta comissão. Analisando-as, notamos que a metade do percentual fora destinado às ações e serviços públicos de saúde, conforme determina o inciso I, do § 2º do art. 117-A da LOMOF. Também verificamos que as emendas não extrapolaram o percentual reservado, e ainda, todas apresentaram as entidades a serem beneficiadas com as respectivas indicações de unidades orçamentárias. Feitas estas considerações, entendemos que as emendas propostas cumprem os requisitos legais transcritos. III – DA CONCLUSÃO Pela análise realizada e atentos ao parecer técnico favorável emitido pelo departamento contábil desta Casa, concluímos que as emendas n.º 002 a 023 ao projeto de lei n.º 3.497/2024 reúnem as condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual, emitimos parecer favorável. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de novembro de 2024.