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materia nº 90/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaPARECER AS EMENDAS IMPOSITIVAS N.º 002 A 023 AO PROJETO DE LEI Nº 3.497/2024 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 (LOA - 2025)”
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 089/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS N.º 002 A 023 
AO PROJETO DE LEI Nº 3.497/2024 –
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO 
FINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2025 (LOA - 2025)”
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação às emendas parlamentares 
impositivas n.º 002 a 023 ao PROJETO DE LEI Nº 3.497/2024, que “Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Ouro Fino para o exercício financeiro 
de 2025 (LOA - 2025)”.
Em apertada síntese, é o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II – DO PARECER
Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que é da Competência 
exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o 
orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. 
Uma vez apresentado o projeto de lei nº 3.497/2024, que trata 
do orçamento, o Poder Executivo destinou emendas de iniciativa parlamentar na 
LOA. Isto porque, no ano de 2017, através de iniciativa desta Câmara Municipal, 
fora aprovada a emenda à Lei Orgânica que inseriu o art. 117-A, que trata das 
emendas impositivas.
A partir de então, a emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária correspondem ao limite de 1,2% da receita líquida prevista no 
projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito.
Analisando o projeto de lei n.º 3.497/2024, verifica-se que 
atendendo a tal comando o Sr. Chefe do Poder Executivo reservou as dotações 
orçamentarias no percentual previsto, que totalizam o montante de R$ 1.725,24
(um milhão setecentos e vinte e cinco mil e vinte e quatro reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
020201 041220001 2006 3.3.00.00.00 1.500.000-000 025 - Ficha 074 - Valor R$ 862.620,00 
020601 101220001 2048 3.3.00.00.00 1.500.000-002 006 - Ficha 271 - Valor R$ 862.620,00
Assim, os vereadores desta Casa apresentaram suas emendas, 
objeto de apreciação e parecer por esta comissão.
Analisando-as, notamos que a metade do percentual fora 
destinado às ações e serviços públicos de saúde, conforme determina o inciso I, 
do § 2º do art. 117-A da LOMOF. Também verificamos que as emendas não 
extrapolaram o percentual reservado, e ainda, todas apresentaram as entidades 
a serem beneficiadas com as respectivas indicações de unidades orçamentárias. 
Feitas estas considerações, entendemos que as emendas 
propostas cumprem os requisitos legais transcritos.
III – DA CONCLUSÃO
Pela análise realizada e atentos ao parecer técnico favorável 
emitido pelo departamento contábil desta Casa, concluímos que as emendas n.º 
002 a 023 ao projeto de lei n.º 3.497/2024 reúnem as condições legais 
necessárias para a normal tramitação, razão pela qual, emitimos parecer 
favorável.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de novembro de 2024.

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