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← Ouro Fino (MG)

materia nº 33/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3.501/2024.
native_id6842

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CfiMARA MUNICIPAL
DE 0URO FINO
PARECER CONTABIL
"Autoriza a concess5o de subvenc6es,
auxilios e contribuig6es as entidades que
especifica."
0 Projeto de Lei n9 3.501/2024 autoriza a concess5o de subven¢6es,
auxflios e contribui¢6es as entidades privadas sem fins lucrativos, condicionado ao
atendimento de uma s6rie de requisitos especificos. Essas entidades devem atuar em
atividades de carater assistencial, cultural ou turistico, prestando servicos gratuitos ao
pdblico nas areas de assistencia social, sadde, educa¢ao e outras areas correlatas.
Para a realizacao dessas despesas, 6 necessario que atendam aos
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a autorizacao por lei especifica, a
conformidade com a Lei de Diretrizes Or¢amentarias (LDO) e a previsao no orcamento,
com a devida dota¢5o na Lei Orcamentaria Anual (LOA).
As normas estabelecidas nas Leis Federais n9 13.019/2014 e n9
14.133/2021 aplicam-se a concessao de subvenc6es, auxilios e contribuic6es, conforme
0 Caso.
Foi verificada a previs5o de subven¢6es sociais no or¢amento, que
deverao ser identificadas na LOA de 2025. Do ponto de vista cont5bil, o Projeto de Lei
n9 3.501/2024 esta em conformidade com a LDO 2025 e pode ser apresentado em
plenario.
Ouro Fino/MG, 15 de novembro de 2024.
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Diana #.Qn§
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Felis
Assessora Contabil
F`ua Bog6rio Giesonj. n.Q 450, Centro de Ouro Fino-MG. CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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