| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Parecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3.501/2024. |
| native_id | 6842 |
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CfiMARA MUNICIPAL DE 0URO FINO PARECER CONTABIL "Autoriza a concess5o de subvenc6es, auxilios e contribuig6es as entidades que especifica." 0 Projeto de Lei n9 3.501/2024 autoriza a concess5o de subven¢6es, auxflios e contribui¢6es as entidades privadas sem fins lucrativos, condicionado ao atendimento de uma s6rie de requisitos especificos. Essas entidades devem atuar em atividades de carater assistencial, cultural ou turistico, prestando servicos gratuitos ao pdblico nas areas de assistencia social, sadde, educa¢ao e outras areas correlatas. Para a realizacao dessas despesas, 6 necessario que atendam aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a autorizacao por lei especifica, a conformidade com a Lei de Diretrizes Or¢amentarias (LDO) e a previsao no orcamento, com a devida dota¢5o na Lei Orcamentaria Anual (LOA). As normas estabelecidas nas Leis Federais n9 13.019/2014 e n9 14.133/2021 aplicam-se a concessao de subvenc6es, auxilios e contribuic6es, conforme 0 Caso. Foi verificada a previs5o de subven¢6es sociais no or¢amento, que deverao ser identificadas na LOA de 2025. Do ponto de vista cont5bil, o Projeto de Lei n9 3.501/2024 esta em conformidade com a LDO 2025 e pode ser apresentado em plenario. Ouro Fino/MG, 15 de novembro de 2024. r= pe Diana #.Qn§ '\ Felis Assessora Contabil F`ua Bog6rio Giesonj. n.Q 450, Centro de Ouro Fino-MG. CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435