| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | PARECER A EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI Nº 3.501/2024 – “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA” |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 089/2024 EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI Nº 3.501/2024 – “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA” I - RELATÓRIO Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação a emenda n.º 01 ao PROJETO DE LEI Nº 3.501/2024 – “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica”. A referida proposição assim dispõe: “Art. 1º. Ficam acrescidas ao quadro do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.501/2024, as seguintes entidades com o respectivo valor, a seguir: É o relatório. Passamos, pois, a opinar. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 II – DO PARECER Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”. Neste contexto, registra-se que no projeto de emenda em análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa ao projeto de Lei n.º 3.501/2024 e o Poder Legislativo de Emenda, conforme necessidade. O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal. No que concerne a competência, cabe a esta Casa de decidir sobre a matéria está definida no artigo 69, XII, da Lei Orgânica Municipal. Vejamos: Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito (...) XII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município, desde que previamente aprovados pela Câmara Municipal; Corroborando acerca da competência desta Casa de Leis, os ensinamentos de Nelson Nery Costa1 , in verbis: Competem, ainda, à Câmara Municipal diversas outras matérias, naquilo que seja classificado como interesse local, podendo ser a aprovação de autorização de empréstimos e operações de crédito, assim como a forma e os meios de pagamento; delimitar o perímetro urbano; autorizar a concessão de auxílio e subvenções. 1 Direito Municipal Brasileiro, 8ª edição, GZ Editora, p. 177 Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa incluir valores a título de subvenções, auxílios e contribuições as entendidas contempladas através das emendas impositivas. Conforme já mencionado, trata de matéria financeira que está dentro da autonomia do Município, nos termos do art. 30, III, in fine, da Constituição da República. A definição de Subvenção Social está na Lei Federal n° 4.320/64, artigo 12. Vejamos: Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (...) § 2°. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. § 3° Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; (...) § 6°. São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Desta forma, conclui-se que Subvenções Sociais são aquelas destinadas as instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, visando sempre a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional com suplementação de recursos de origem privada. Analisando a emenda, não encontramos óbice para o recebimento e tramitação presente proposição, e a mesma se coaduna com as Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 emendas impositivas apresentadas por ocasião da LOA. Também possuímos parecer técnico favorável emitido pelo departamento contábil desta Casa. ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação da EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI 3.501/2024, PROPOSTA PELA MESA DIRETORA. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de novembro de 2024.