br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 89/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 89 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaPARECER A EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI Nº 3.501/2024 – “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA”
native_id6843

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 089/2024
EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI Nº 
3.501/2024 – “AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA”
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação a emenda n.º 01 ao
PROJETO DE LEI Nº 3.501/2024 – “Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições às entidades que especifica”.
A referida proposição assim dispõe:
“Art. 1º. Ficam acrescidas ao quadro do art. 1º do Projeto de Lei 
nº 3.501/2024, as seguintes entidades com o respectivo valor, a seguir:
É o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
II – DO PARECER
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de emenda em 
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa ao projeto de Lei n.º 
3.501/2024 e o Poder Legislativo de Emenda, conforme necessidade. 
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
No que concerne a competência, cabe a esta Casa de decidir 
sobre a matéria está definida no artigo 69, XII, da Lei Orgânica Municipal. 
Vejamos:
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito
(...)
XII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas 
para a realização de objetivos de interesse do município, desde 
que previamente aprovados pela Câmara Municipal;
Corroborando acerca da competência desta Casa de Leis, os 
ensinamentos de Nelson Nery Costa1
, in verbis: 
Competem, ainda, à Câmara Municipal diversas outras matérias, 
naquilo que seja classificado como interesse local, podendo ser 
a aprovação de autorização de empréstimos e operações de 
crédito, assim como a forma e os meios de pagamento; delimitar 
o perímetro urbano; autorizar a concessão de auxílio e 
subvenções. 
1 Direito Municipal Brasileiro, 8ª edição, GZ Editora, p. 177
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa incluir valores a título 
de subvenções, auxílios e contribuições as entendidas contempladas através 
das emendas impositivas. 
Conforme já mencionado, trata de matéria financeira que está 
dentro da autonomia do Município, nos termos do art. 30, III, in fine, da 
Constituição da República. 
A definição de Subvenção Social está na Lei Federal n° 
4.320/64, artigo 12. Vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias 
econômicas: 
(...) 
§ 2°. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações 
para despesas as quais não corresponda contraprestação direta 
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções 
destinadas a atender à manifestação de outras entidades de 
direito público ou privado. 
§ 3° Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das 
entidades beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições 
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem 
finalidade lucrativa; (...) 
§ 6°. São Transferências de Capital as dotações para 
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de 
direito público ou privado devam realizar, independentemente de 
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas 
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem 
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente 
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida 
pública. 
Desta forma, conclui-se que Subvenções Sociais são aquelas 
destinadas as instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou 
cultural, sem finalidade lucrativa, visando sempre a prestação de serviços 
essenciais de assistência social, médica e educacional com suplementação de 
recursos de origem privada.
Analisando a emenda, não encontramos óbice para o 
recebimento e tramitação presente proposição, e a mesma se coaduna com as 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
emendas impositivas apresentadas por ocasião da LOA. Também possuímos 
parecer técnico favorável emitido pelo departamento contábil desta Casa.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa, e no mérito, pela aprovação da EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE 
LEI 3.501/2024, PROPOSTA PELA MESA DIRETORA.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de novembro de 2024.

open original →