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materia nº 34/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaParecer Contábil às Emendas Impositivas nºs 002 a 023 de 2024.
native_id6844

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CfiMARA MUNICIPAL
DE 0URO FINO
PARECER CONTABIL
'`Emendas lmpositivas ng 002 a 023 ao Projeto
de Lei n9 3.497/2024 -Estima a receita e fixa
a despesa do municipio de Ouro Fino para o
exercfcio financeiro de 2025 (LOA -2025)."
Este parecer tern como objetivo analisar a execucao das emendas
impositivas no municfpio de Ouro Fino, MG, com base nas emendas n9 002 a 023 ao
Projeto de Lei n9 3.497/2024, que estima a receita e fixa a despesa do municipio para o
exercfcio financeiro de 2025 (Lei Or¢ament5ria Anual -LOA).
As emendas impositivas sao propostas pelos vereadores, que
destinam parte do orcamento municipal a areas especificas, como satlde, educacao,
infraestrutura, entre outras. 0 Poder Executivo e obrigado a executar essas emendas,
conforme definido pela Emenda Constitucional n9 86/2015, que alterou os artigos 165,
166 e 198 da Constitui¢ao Federal.
A Emenda Constitucional n9 86/2015 torna obrigat6ria a execuc5o das
emendas individuais ao orcamento, estabelecendo as seguintes diretrizes:
A emenda tambem
1,2% da receita corrente II'quida prevista no
orcamento anual sera destinado ds emendas
individuais dos vereadores, sendo que 50% desse
valor deve ser alocado para a sadde.
A execugao das emendas deve ser feita de forma
equitativa, com a devida transparencia, e
respeitando os crit6rios estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
preve que, caso haja impedimentos t6cnicos ou
fiscais para a execu¢5o das programa¢6es, as mesmas devem ser remanejadas de acordo
com urn processo formal, com prazos e procedimentos definidos.
#TODOS CONTRA
Pua Bog6rio Gisco". n.9 450, Centre de Ouro Fino-MG. CEP 37570-000
Conunos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-538o / (35) 3441-1435 OVID-19
GfiMARA MUNICIPAL
DE 0UR0 FIND
A execucao das emendas impositivas deve ser monitorada para evitar
comprometimento do or¢amento municipal. Em caso de restricao de recursos, as
emendas devem ser executadas dentro dos limites financeiros disponiveis, sem
ultrapassar os limites de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ap6s analise das emendas impositivas n9 002 a 023 ao Projeto de Lei
ng 3.497/2024, o Departamento de Contabilidade verificou que as emendas estao de
acordo com a Emenda Constitucional n9 86/2015 e com as normas orcamentarias
vigentes. A execu¢ao esta sendo realizada conforme os limites legais, com a devida
destina¢ao para a sadde e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, as emendas foram corretamente alocadas e estao sendo executadas de
maneira adequada e transparente.
Ouro Fino/MG, 15 de novembro de 2024.
RE*n§:elis
Assessora Cont5bil
#TODOSCONTRA
Qua Rog6rio Gisorri. n.a 450. Contro de ouro Fino-MG. CEP 37570-COO
Conta`os: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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