| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Parecer Contábil às Emendas Impositivas nºs 002 a 023 de 2024. |
| native_id | 6844 |
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CfiMARA MUNICIPAL DE 0URO FINO PARECER CONTABIL '`Emendas lmpositivas ng 002 a 023 ao Projeto de Lei n9 3.497/2024 -Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Ouro Fino para o exercfcio financeiro de 2025 (LOA -2025)." Este parecer tern como objetivo analisar a execucao das emendas impositivas no municfpio de Ouro Fino, MG, com base nas emendas n9 002 a 023 ao Projeto de Lei n9 3.497/2024, que estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercfcio financeiro de 2025 (Lei Or¢ament5ria Anual -LOA). As emendas impositivas sao propostas pelos vereadores, que destinam parte do orcamento municipal a areas especificas, como satlde, educacao, infraestrutura, entre outras. 0 Poder Executivo e obrigado a executar essas emendas, conforme definido pela Emenda Constitucional n9 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constitui¢ao Federal. A Emenda Constitucional n9 86/2015 torna obrigat6ria a execuc5o das emendas individuais ao orcamento, estabelecendo as seguintes diretrizes: A emenda tambem 1,2% da receita corrente II'quida prevista no orcamento anual sera destinado ds emendas individuais dos vereadores, sendo que 50% desse valor deve ser alocado para a sadde. A execugao das emendas deve ser feita de forma equitativa, com a devida transparencia, e respeitando os crit6rios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). preve que, caso haja impedimentos t6cnicos ou fiscais para a execu¢5o das programa¢6es, as mesmas devem ser remanejadas de acordo com urn processo formal, com prazos e procedimentos definidos. #TODOS CONTRA Pua Bog6rio Gisco". n.9 450, Centre de Ouro Fino-MG. CEP 37570-000 Conunos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-538o / (35) 3441-1435 OVID-19 GfiMARA MUNICIPAL DE 0UR0 FIND A execucao das emendas impositivas deve ser monitorada para evitar comprometimento do or¢amento municipal. Em caso de restricao de recursos, as emendas devem ser executadas dentro dos limites financeiros disponiveis, sem ultrapassar os limites de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ap6s analise das emendas impositivas n9 002 a 023 ao Projeto de Lei ng 3.497/2024, o Departamento de Contabilidade verificou que as emendas estao de acordo com a Emenda Constitucional n9 86/2015 e com as normas orcamentarias vigentes. A execu¢ao esta sendo realizada conforme os limites legais, com a devida destina¢ao para a sadde e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, as emendas foram corretamente alocadas e estao sendo executadas de maneira adequada e transparente. Ouro Fino/MG, 15 de novembro de 2024. RE*n§:elis Assessora Cont5bil #TODOSCONTRA Qua Rog6rio Gisorri. n.a 450. Contro de ouro Fino-MG. CEP 37570-COO Conta`os: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435