| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Parecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3.497/2024. |
| native_id | 6845 |
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OfiMARA MUNICIPAL DE 0UR0 FIND PARECER CONTABIL Estina a receita e fixa a despesa do Munictpio de Ouro Fino, Estado de Minas Gerals, para o exercicio financeiro de 2025. 1. De acordo com o projeto de Lei 3.497/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2025, partindo dos pontos definidos na Constituigao Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, embora nao exigido na lei 4.320/64, que 6 o limite de gasto com a "Educapao", com a "Sadde" e com "Pessoal". 2. A Lei Oreamentaria Anunl (LOA) 6 uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2025. Nesta lei, esfa contido un planejamento de gastos que define as obras e os servicos que sao prioritarios para o Municipios, levando em conta os recursos disponiveis. Ela 6 elaborada com base nas diretrizes apontada pela Lei de Diretrizes Orcanentalas (LDO), anbos definidos pelo executivo, a partir de discuss6es e planejanento de acordo com a necessidade do municipio. Antes de ser sancionada a lei, a proposta onganentaria 6 analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com crit6rios estabelecidos pela LDO. 3. Podemos observar no referido projeto, os gastos com satde, educapao e remunerapao dos professores do FUNDEB. Esses qundros tamb6m mostran os gastos com despesas de pessoal (embora esse qundro nao seja exigido em lei), apesar de temos condic5es de calcular a Receita Corrente Liquida - RCL, e as despesas fixadas de gastos de pessoal, podendo demonstrar assim o percentual a ser aplicado no exercicio financeiro de 2025, verificando que o percentual esfa de acordo com o fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 4. A Lei Complementar n° 101, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em conformidade com os Artigos 198 e 212 da Constituieao Federal de 1988 e com as disposig6es da pr6pria LRF, estabelece que as despesas nao devem exceder os percentuais a seguir discriminados: No minimo 15°/o com a satde; No mihimo 25% com a educa9ao; No minimo 70% com remunerapao dos professores do Ensino Basico; No maximo 60% com pessoal, somando os gastos do executivo e do legislativo, no caso de Municipios. Rue F]ogerio Gissoni. n.0 450, Centre de ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CfiMARA MUNICIPAL DE 0UR0 FINO Foi fixado no Projeto de Lei 3.497/2024 do Municipio de Ouro Fino os seguintes percentuais: Satde-22,12o/o; Educapao-25,41%; A aplicapao de recursos de Sadde e Ensino estao em percentuais superiores ao minimo previsto na Constitui9ao da Repbblica Federativa do Brasil, e as despesas de pessoal nao superam os limites impostos no texto Constitucional. 5. Em relapao a aplicapao dos recursos do FUNDEB, observanos que o valor destinado a remunerapao do pessoal docente 6 de R$ 13.848.000,00 (treze milh6es oitocentos e quarenta e oito mil reais), o que corresponde a 87,79% do total, ou seja, de acordo com os valores fixados na legislapao vigente, uma vez que o valor do repasse para o exercicio financeiro de 2025 6 de R$ 15.765.000,00 (quinze milh6es, setecentos e sessenta e cinco mil reais). 6. A apuragao dos gastos de pessoal 6 feita pela divisao do valor estimado na nature2a das despesas com pessoal, que foi fixado para o exercicio financeiro de 2025 em R$ 64.558.170,42 (sessenta e quatro milhoes, quinhentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta reais e quarenta e dois centavos), pelo valor da Receita Corrente Liquida - RCL, que para o exercicio financeiro de 2025 foi fixada em R$ 143.770.000,00 (cento e quarenta e tres milhoes, setecentos e setenta nil reais). Neste contexto, dividindo o valor estimado das despesas com pessoal pela Receita Corrente Liquida - RCL e multiplicando por 100, cheganos ao percentunl de 44,87%. Tal percentual esfa de acordo com o valor determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF em seu art.19, cumprindo assim o que determina a legislapao vigente. 7. Outro ponto relevante a ser observado 6 quanto ao repasse ao Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29-A da Constituicao Federal - CF, modificado pela Emenda Constitucional 58/2009, abaixo descrita: "(...) Art. 29-A 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat6rio da receita tributalia e das transferencias previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 efetivanente realizados no exercicio anterior: (EC n°. 25/2000) I - 7% (sete por cento) para Municipios com populapao de ate 100.000 (cem nil) habitantes; (...) § 1° a Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto com o subsidio de seus Vereadores." Pua F`ogerio Gissoni. n.a 450. Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contltos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 2 CAMARA MUNICIPAL nE 0uR0 FINO 8. Conforme analise do oreamento e levando em considerapao a media de arrecadapao do exercicio de 2024, observa-se que o valor destinado ao Poder Legislativo encontra-se em conformidade com os limites estabelecidos pela legislapao vigente. 9. O ongamento do Legislativo para o exercicio de 2025, foi fixado em R$ 5.499.600,00 (cinco milh6es, quatrocentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), isto demonstra muita responsabilidade na fixapao da despesa pelo Legislativo, uma vez que a receita e estimada e pode ocorrer variapao na efetiva realizapao da mesma. 10. 0 limite de suplementapao definido do inciso I do art. 2° do projeto da Lei Onganentaria para o ano de 2025 continue com o porcentunl de 30%; e urn limite a se observar e se necessario reduzi-lo mos pr6ximos anos. 11. Analisando criteriosamente as naturezas das receitas e das despesas, podemos observar que todos atendem a determinapao do Tribunal de Contas do Estado - TCE de Minas Gerais, e sendo assim atendem as instrug6es normativas da Secretaria do Tesouro Nacional - SIN. 12. Qunto a reserva de contingencia, o Executivo fixou urn valor superior ao exigido no art. 17 da Lei de Diretrizes Orcanentalas -LDO, que e 0,20% da Receita Corrente Liquida - RCL, ou seja, seriam R$ 287.540,00 (duzentos e oitenta e sete nil e quinhentos e quarenta reais); entretanto o executivo fixou o valor de R$ 314.264,00 (trezentos e quatorze mil, durentos e sessenta e quatros reais). 13. As subveng6es sociais, que o executivo devefa repassar no exercicio de 2025, fixadas na LOA, estao definidas no artigo 30 da Leis das Diretrizes Oxpamentalas - LDO, e deverao ser feitas a entidades voltadas a assistencia social, satde, educapao e cultura. Ja as contribuic6es e aurilios, fixados para o exercicio de 2025 na Lei Onganentala Anual - LOA, estao definidos mos artigos 31 e 32 da LDO. 14. Foi verificado no orcamento de 2025 a fixapao de despesa relativa a transferencia a cons6rcios pdblicos, e que estao de acordo com a resolngao 072 de 01 de fevereiro de 2012 da STN, com o MCASP, com a Lei 11.107/2005 e com o Decreto Federal 6.017/2007, a transferencia para cons6rcios devera ser feita atraves de contrato de rateio e devera ser usado, quando a natureza da despesa, a categoria econ6mica, o grupo de natureza e a modalidade de aplicapao, definindo o valor que sera gasto com pessoal, outras despesas correntes, investimento, inversao financeira e amortizapao de divida, 16gico, se tiver tais tipos de despesas no cons6rcio o qunl o Municipio 6 participante. Caso apare9a alguma despesa diferente das citadas acima devera ser aberto urn credito especial contemplando tais gastos. Pua Rogerio Gissoni. n.Q 450. Cenlro ae ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Comatos: (35) 3441-1409 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 3 CfiMARA MUNI0lpAL DE 0UR0 FIND 15. O projeto contempla a previsao de despesas e receitas para o exercicio de 2024, seguindo as determinap6es da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, desta forma zelando pelo equilibrio fiscal, econ6mico e financeiro. 16. Por tais raz6es, exara-se parecer favoravel ao regular processo de tranitapao do Projeto de Lei 3.497/2024, podendo ser analisado por esta comissao para o parecer final. Ouro Fino/MG,15 de novembro de 2024. D[bANusAfax€[htofoFEL[s ASSESSORA CONTABIL Rue Rogerio Gissoni. n.Q 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435