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materia nº 37/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3.504/2024.
native_id6849

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CfiMARA MUNICIRAL
DE 0UR0 FINO
PARECER CONTABIL
``Alteracao da Lei de Diretrizes
Orcament6rias (LDO) para o
exercicio finance.Iro de 2025."
0 Projeto de Lei n9 3.504/2024 prop6e a altera das metas fiscais da
Lei de Diretrizes Or¢amentarias (LDO) do Municfpio de Ouro Fino para o exerci'cio de
2025. A proposta visa aj.ustar as previs6es orcamentarias e fiscais, considerando
novas estimativas de arrecadacao e as prioridades de programas e projetos.
Este parecer contabil tern como obj.etivo analisar a conformidade
do proj.eto com as disposic6es legais, sua adequacao a gestao fiscal responsavel e as
implicac6es or¢amentarias e financeiras das alterac6es propostas.
A LDO est5 fundamentada no artigo 165 da Constitui¢5o Fe.deral,
que exige sua elaboracao e aprovacao anualmente. 0 projeto visa modificar as metas
fiscais e diretrizes da Lei Municipal n9 3.194/2024 para o exercfcio de 2025, conforme
os princi'pios constitucionais.
Em conformidade com o artigo 5® da Lei Complementar n®
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposta da LOA deve ser elaborada de
maneira compativel com o PPA, a LDO e outras normas da pr6pria Lei de
Responsabilidade Fiscal. De acordo com o inciso Xl do §1° do artigo 16 da mesma lei,
a despesa sera compati'vel com o PPA e a LDO quando estiver alinhada com suas
diretrizes, obj.etivos, prioridades e metas, sem infringir suas disposic6es.
Em analise as contas do exerci'cio, observou-se que a despesa
prim5ria, excluindo as fontes do Regime de Previdencia dos Servidores Pdblicos
(RPPS), totalizou R$ 157.000.000,00, superior a receita primaria de R$
155.036.380,00, tamb6m excluindo o RPPS. Esse desequili'brio resultou em urn
deficit primario de R$ 1.963.620,00, evidenciando que as despesas superaram as
receitas prim5rias, sem considerar os encargos financeiros da dl'vida ptlblica. Em
resposta ao questionamento similar no exercl'cio de 2023, o Executivo Municipal
esclareceu, por meio do Ofi'cio CUFRF N®009/2023, que a diferenca entre a receita e
a despesa primaria ocorre devido a dedu¢ao dos rendimentos de aplicac6es
financeiras da receita e a deducao dos I.uros da divida ptiblica da despesa prim5ria.
De acordo com a explicag5o fornecida, a previsao de rendimentos foi maior do que
o montante previsto para o pagamento de juros da divida, resultando nesse deficit
prim5rio. Apesar do resultado negativo, o Executivo destacou que essa situacao esta
conforme a previsto, e nao indica erro nas contas.
F}ua Roo6rio Gissoni. n.9 450. Centre de Ouro Flno-MG. CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CfiMARA MUNICIRAL
DE 0UR0 FINO
A analise do Projeto de Lei n9 3.504/2024 embora o resultado seja
negativo, a explicacao apresentada demonstra que a situacao esta em conformidade
com as previs6es orcamentarias e nao aponta para irregularidades nas contas
ptiblicas. Dessa forma, as contas do munici'pio para o exerc`cio analisado s5o
consideradas consistentes com as normas e expectativas fiscais estabelecidas.
Este departamento verificou que do aspecto tecnico contabil est5
correto, podendo ser analisado por esta comiss5o para o parecer final.
Ouro Fino/MG, 15 de novembro de 2024.
...,. ` .`
Assessora Contabil
Pila Rogerlo Glssonl, n.e 450, Centro de Ouro Fire-MG. CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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