| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Parecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3.504/2024. |
| native_id | 6849 |
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CfiMARA MUNICIRAL DE 0UR0 FINO PARECER CONTABIL ``Alteracao da Lei de Diretrizes Orcament6rias (LDO) para o exercicio finance.Iro de 2025." 0 Projeto de Lei n9 3.504/2024 prop6e a altera das metas fiscais da Lei de Diretrizes Or¢amentarias (LDO) do Municfpio de Ouro Fino para o exerci'cio de 2025. A proposta visa aj.ustar as previs6es orcamentarias e fiscais, considerando novas estimativas de arrecadacao e as prioridades de programas e projetos. Este parecer contabil tern como obj.etivo analisar a conformidade do proj.eto com as disposic6es legais, sua adequacao a gestao fiscal responsavel e as implicac6es or¢amentarias e financeiras das alterac6es propostas. A LDO est5 fundamentada no artigo 165 da Constitui¢5o Fe.deral, que exige sua elaboracao e aprovacao anualmente. 0 projeto visa modificar as metas fiscais e diretrizes da Lei Municipal n9 3.194/2024 para o exercfcio de 2025, conforme os princi'pios constitucionais. Em conformidade com o artigo 5® da Lei Complementar n® 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposta da LOA deve ser elaborada de maneira compativel com o PPA, a LDO e outras normas da pr6pria Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o inciso Xl do §1° do artigo 16 da mesma lei, a despesa sera compati'vel com o PPA e a LDO quando estiver alinhada com suas diretrizes, obj.etivos, prioridades e metas, sem infringir suas disposic6es. Em analise as contas do exerci'cio, observou-se que a despesa prim5ria, excluindo as fontes do Regime de Previdencia dos Servidores Pdblicos (RPPS), totalizou R$ 157.000.000,00, superior a receita primaria de R$ 155.036.380,00, tamb6m excluindo o RPPS. Esse desequili'brio resultou em urn deficit primario de R$ 1.963.620,00, evidenciando que as despesas superaram as receitas prim5rias, sem considerar os encargos financeiros da dl'vida ptlblica. Em resposta ao questionamento similar no exercl'cio de 2023, o Executivo Municipal esclareceu, por meio do Ofi'cio CUFRF N®009/2023, que a diferenca entre a receita e a despesa primaria ocorre devido a dedu¢ao dos rendimentos de aplicac6es financeiras da receita e a deducao dos I.uros da divida ptiblica da despesa prim5ria. De acordo com a explicag5o fornecida, a previsao de rendimentos foi maior do que o montante previsto para o pagamento de juros da divida, resultando nesse deficit prim5rio. Apesar do resultado negativo, o Executivo destacou que essa situacao esta conforme a previsto, e nao indica erro nas contas. F}ua Roo6rio Gissoni. n.9 450. Centre de Ouro Flno-MG. CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CfiMARA MUNICIRAL DE 0UR0 FINO A analise do Projeto de Lei n9 3.504/2024 embora o resultado seja negativo, a explicacao apresentada demonstra que a situacao esta em conformidade com as previs6es orcamentarias e nao aponta para irregularidades nas contas ptiblicas. Dessa forma, as contas do munici'pio para o exerc`cio analisado s5o consideradas consistentes com as normas e expectativas fiscais estabelecidas. Este departamento verificou que do aspecto tecnico contabil est5 correto, podendo ser analisado por esta comiss5o para o parecer final. Ouro Fino/MG, 15 de novembro de 2024. ...,. ` .` Assessora Contabil Pila Rogerlo Glssonl, n.e 450, Centro de Ouro Fire-MG. CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435