| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Ofício PHCS 373- Projeto de Lei nº1902-2023 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 373/2024. Ouro Fino, 21 de novembro de 2024. Ilustríssimos Senhores Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais C/C Deputado Rodrigo Aparecido Lopes (União Brasil) Autor da PL 1902/2023 Assunto: Projeto de Lei nº 1902/2023. Cumprimentando-os cordialmente, venho através desta, parabenizar o nobre Deputado Estadual Rodrigo Aparecido Lopes (União Brasil), pela apresentação em tela de relevante e meritória propositura que busca “Instituir o Selo de Boas Práticas Legislativas Municipais”. Propositura que busca conceder o referido selo às Câmaras Municipais ou Prefeituras que se destacarem na elaboração, debate e aprovação de normas municipais que estejam em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODSda ONU e que apresentam resultados significativos para a população, inspirando-se nos melhores exemplos de gestão legislação e inovação democrática. Fato é que, a referida propositura tem como escopo avançar para uma legislação municipal mais responsiva e eficaz, fortalecendo a democracia participativa e o desenvolvimento sustentável de Minas Gerais, por fim aqui parabenizo o autor de importante e relevante propositura e solicito ao nobre Deputado que ainda será designado na Comissão de Administração Pública o relatório pela aprovação da PL nº 1902/2023. Sem mais para o momento, me despeço desejando sucesso a ambos parlamentares. Respeitosamente,