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materia nº 373/2024

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 373 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaOfício PHCS 373- Projeto de Lei nº1902-2023
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Ofício PHCS N.º 373/2024.
 Ouro Fino, 21 de novembro de 2024.
Ilustríssimos Senhores
Deputado Tadeu Martins Leite (MDB)
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais 
C/C
Deputado Rodrigo Aparecido Lopes (União Brasil)
Autor da PL 1902/2023 
 Assunto: Projeto de Lei nº 1902/2023.
 Cumprimentando-os cordialmente, venho através desta, parabenizar o nobre 
Deputado Estadual Rodrigo Aparecido Lopes (União Brasil), pela apresentação em tela 
de relevante e meritória propositura que busca “Instituir o Selo de Boas Práticas 
Legislativas Municipais”.
 Propositura que busca conceder o referido selo às Câmaras Municipais ou 
Prefeituras que se destacarem na elaboração, debate e aprovação de normas municipais 
que estejam em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS￾da ONU e que apresentam resultados significativos para a população, inspirando-se nos 
melhores exemplos de gestão legislação e inovação democrática.
 Fato é que, a referida propositura tem como escopo avançar para uma legislação 
municipal mais responsiva e eficaz, fortalecendo a democracia participativa e o 
desenvolvimento sustentável de Minas Gerais, por fim aqui parabenizo o autor de 
importante e relevante propositura e solicito ao nobre Deputado que ainda será designado 
na Comissão de Administração Pública o relatório pela aprovação da PL nº 1902/2023.
 Sem mais para o momento, me despeço desejando sucesso a ambos 
parlamentares.
Respeitosamente,

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