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materia nº 374/2024

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 374 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaOfício PHCS 374- Projeto de Lei nº 1150-23
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 374/2024.
 Ouro Fino, 21 de novembro de 2024.
Ilustríssimo (a) Deputado (a)
Deputado Tadeu Martins Leite (MDB)
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais 
C/C
Deputada Nayara Rocha (PP)
Autora da PL nº 1150/2023
 Assunto: Projeto de Lei nº 1150/2023.
 Caríssimos, em cordial visita, venho através desta, parabenizar a nobre 
Deputada Nayara Rocha (PP) pela apresentação do Projeto de Lei em tela, que busca 
instituir a obrigatoriedade de afixação de pequenas placas informando a respeito dos 
direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares.
 Aqui parabenizo os membros da CCJ pelo substitutivo nº 01 a qual altera o 
Art. 2º da lei nº 13.799 de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência, acrescentando a referida lei os seguintes inciso IX e § 2º, 
passando o seu parágrafo único a vigorar como §1º.
 Art. 2º- (...)
 IX- A divulgação dos Direitos da Pessoa com Deficiência nos espaços de uso 
público.
 (...)
 §2º- As escolas estaduais e as instituições de ensino superior do Estado, públicas 
ou privadas, divulgarão, em local visível, ao direitos do aluno com deficiência previstos 
na legislação federal e estadual, com o objetivos de promover a inclusão social, acadêmica 
e a cidadania, nos termos de regulamento.
 Fato é que, a referida propositura prosperou em todas as Comissões dessa Casa 
de leis, recebendo a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, após substitutivo 
desse colegiado apresentado, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e por fim pela Comissão de 
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
 Nessa seara, solicito ao nobre Presidente da Casa Legislativa, Sr. Tadeu Martins 
Leite (MDB), que paute a meritória matéria, que se encontra pronta para ordem do dia 
em plenário.
 Sem mais para o momento, despeço-me desejando sucesso em suas atividades 
parlamentares.
 
Respeitosamente,

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