| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Ofício PHCS 374- Projeto de Lei nº 1150-23 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 374/2024. Ouro Fino, 21 de novembro de 2024. Ilustríssimo (a) Deputado (a) Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais C/C Deputada Nayara Rocha (PP) Autora da PL nº 1150/2023 Assunto: Projeto de Lei nº 1150/2023. Caríssimos, em cordial visita, venho através desta, parabenizar a nobre Deputada Nayara Rocha (PP) pela apresentação do Projeto de Lei em tela, que busca instituir a obrigatoriedade de afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares. Aqui parabenizo os membros da CCJ pelo substitutivo nº 01 a qual altera o Art. 2º da lei nº 13.799 de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acrescentando a referida lei os seguintes inciso IX e § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como §1º. Art. 2º- (...) IX- A divulgação dos Direitos da Pessoa com Deficiência nos espaços de uso público. (...) §2º- As escolas estaduais e as instituições de ensino superior do Estado, públicas ou privadas, divulgarão, em local visível, ao direitos do aluno com deficiência previstos na legislação federal e estadual, com o objetivos de promover a inclusão social, acadêmica e a cidadania, nos termos de regulamento. Fato é que, a referida propositura prosperou em todas as Comissões dessa Casa de leis, recebendo a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, após substitutivo desse colegiado apresentado, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e por fim pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Nessa seara, solicito ao nobre Presidente da Casa Legislativa, Sr. Tadeu Martins Leite (MDB), que paute a meritória matéria, que se encontra pronta para ordem do dia em plenário. Sem mais para o momento, despeço-me desejando sucesso em suas atividades parlamentares. Respeitosamente,