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MUNIcfpIO DE OUR0 FIN0
SEDE I -Av. Cyro Gonfalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Barao do Rio Branco,145 -Fone/Fax: |035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ n£ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 29 de Novembro de 2024.
Oficio n°: 078/2024 - PGM
Assunto: lnformacao (presta)
Ref. Requerimento 041/2024
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudac6es, a pedido do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita
informag6es sobre a realizagao de horas extras dos servidores dos setores de Obras, Limpeza e
da Educagao, nos termos que seguem:
As possibilidades de ocorrencia de horas extraordinarias de trabalho
sao disciplinadas pela Lei 1.509/91.
0 total de servidores ativos lotados na Administra9ao Direta do Poder
Executivo 6 de 903 servidores. Deste total, 528 (quinhentos e vinte e oito) estao lotados em Obras
e Limbeza (146) e Educacao (382).
Ou sej.a, o Requerimento solicitou documentos de 04 anos de 528
servidores, o que hoje se mostra totalmente jnviavel de levantamento pela Divisao de RH
considerando o numero de servidores a disposicao do RH, assim como o periodo do ano que nos
encontramos. Em novembro e dezembro de todos os anos, a Divisao de RH tern que empenhar
todos os seus esfongos para que as folhas de pagamento possam ser fechadas a tempo e modo
(folha mensal de pagamento, d6cimo terceiro salario e rescis6es de contrato) e, excepcionalmente,
neste ano, al6m do trabalho habitual de fim de ano, as regras legais de ultimo ano de mandato
precjsam ser observadas.
Pelas raz6es aqui expostas e considerando o principio da primazia do
interesse pdblico, assim como o da ponderagao, informamos que o poder Executivo aguarda
motivagao individualizada que justifique a solicitaeao de c6pias de documentos individuais de mais
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MUNIcfpIO DE OURO FINO
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de 500 servidores, uma vez que,
mostrainviaveldeserrealjzadocomosrecursoshumanosexistentes.
neste momento do ano, este levantamento generalizado se
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada
estima e djstinta consideracao.
Atenciosamente,
Silvana
Procuradora Geral do Munjcipio
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Camara Municipal de
Ouro Fino - MG
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